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PORTARIA GM/MS Nº 379, DE 2 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/03/2021 | Edição: 41 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 379, DE 2 DE MARÇO DE 2021

Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação nº 2 e a Portaria de Consolidação nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, que instituem normas para a operacionalização da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); e

Considerando a Portaria nº 99, de 7 de fevereiro de 2020, que redefine registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), resolve:

Art. 1º Fica aprovada a adesão dos Municípios descritos no anexo, à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP).

Art. 2º A transferência de recursos financeiros está condicionada à habilitação de Equipes de Atenção Primária Prisional (EAPP) e ao cumprimento das demais exigências previstas na Portaria de Consolidação nº 2 e na Portaria de Consolidação nº 6, ambas de 28 de setembro de 2017, na Portaria nº 99, de 7 de fevereiro de 2020, e na Portaria nº 60, de 26 de novembro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

AC

1200450

Senador Guiomard

GO

5211404

Itauçu

MG

3106200

Belo Horizonte

MG

3106705

Betim

MG

3119401

Coronel Fabriciano

PB

2514503

São José de Piranhas

PR

4104402

Cândido de Abreu

PR

4114500

Manoel Ribas

PR

4117107

Nova Londrina

PR

4121406

Realeza

PR

4123006

Salto do Lontra

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