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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/12/2020 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 169

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

25163

PORTARIA GM/MS Nº 3.495, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores;

Considerando o disposto no art. 3º e 4º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação dos recursos federais transferidos;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando as Portarias de Consolidação GM/MS nº 5 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, que define a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.209335/2019-31, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e as Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), nos municípios descritos no Anexo.

Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro destas no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências, a contar da publicação desta Portaria, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.208.000,00 (oito milhões e duzentos e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios, conforme Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 1ª (primeira) parcela de 2021.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

Nº PROPOSTA SAIPS EMAD

Nº PROPOSTA SAIPS EMAP

Nº EMAD I

Nº EMAD II

Nº EMAP

VALOR ANUAL EMAD I

VALOR ANUAL EMAD II

VALOR ANUAL EMAP

VALOR ANUAL TOTAL

BA

290100

AMARGOSA

MUNICIPAL

100304

103064

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

BA

292170

MORRO DO CHAPÉU

MUNICIPAL

28393

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

BA Total

0

2

1

R$ 0,00

R$ 816.000,00

R$ 72.000,00

R$ 888.000,00

CE

230370

CAUCAIA

MUNICIPAL

102738

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

CE Total

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

ES

320490

SÃO MATEUS

MUNICIPAL

110695

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

ES Total

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

GO

520549

CIDADE OCIDENTAL

MUNICIPAL

99498

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

GO

520735

EDEALINA (SEDE)/PONTALINA

MUNICIPAL

107114

107274

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

GO Total

1

1

1

R$ 600.000,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 1.080.000,00

MA

210005

AÇAILÂNDIA

MUNICIPAL

113281

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

MA Total

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

MUNICIPAL

108535

108535

2

0

1

R$ 1.200.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 1.272.000,00

MG

314390

MURIAÉ

MUNICIPAL

114176

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

MG

316870

TIMÓTEO

MUNICIPAL

102288

102297

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

MG Total

4

0

2

R$ 2.400.000,00

R$ 0,00

R$ 144.000,00

R$ 2.544.000,00

SC

421190

PALHOÇA

MUNICIPAL

100234

100234

2

0

1

R$ 1.200.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 1.272.000,00

SC Total

2

0

1

R$ 1.200.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 1.272.000,00

SP

350220

ANGATUBA

MUNICIPAL

110976

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

SP

350900

CAIEIRAS

MUNICIPAL

102377

102388

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

SP Total

1

1

1

R$ 600.000,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 1.080.000,00

Total Geral

10

4

8

R$ 6.000.000,00

R$ 1.632.000,00

R$ 576.000,00

R$ 8.208.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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