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Diário Oficial da União

Publicado em: 18/12/2020 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 166

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

23798

PORTARIA GM/GM Nº 3.486, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a GM/MS Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a SAES/MS Portaria nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a GM/MS Portaria nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a GM/MS Portaria nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.176322/2020-10, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das prorrogações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente às competências dezembro/2020 e janeiro /2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 18.048.000,00 (dezoito milhões quarenta e oito mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

GO

521310

MINEIROS

HOSPITAL MUNICIPAL DR EVARISTO VILELA MACHADO

8013543

134617

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.671 DE 02/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

5

R$ 480.000,00

GO

522010

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS

HOSPITAL REGIONAL DE S. LUÍS DE MONTES BELOS DR GERALDO LANDO

2382474

134613

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.671 DE 02/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

5

R$ 480.000,00

GO Total

R$ 960.000,00

MG

310160

ALFENAS

SANTA CASA DE ALFENAS

2171945

134708

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

10

R$ 960.000,00

MG

311830

CONSELHEIRO LAFAIETE

HOSPITAL MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

0107689

134846

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.717 DE 08/07/2020

PT/GM 3.296 DE 04/12/2020

6

R$ 576.000,00

MG

311860

CONTAGEM

HOSPITAL MUNICIPAL DE CONTAGEM

2200473

134466

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 3.250 DE 02/12/2020

31

R$ 2.976.000,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

HOSPITAL BOM SAMARITANO

2118661

134661

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.717 DE 08/07/2020

PT/GM 3.250 DE 02/12/2020

18

R$ 1.728.000,00

MG

312770

GOVERNADOR VALADARES

HOSPITAL MUNICIPAL

2222043

134660

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 3.250 DE 02/12/2020 E PT/GM 3.296 DE 04/12/2020

30

R$ 2.880.000,00

MG

314610

OURO PRETO

OURO PRETO SANTA CASA DE OURO PRETO

2163829

134772

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769, DE 15/07/2020

PT/GM 3.275 DE 03/12/2020

10

R$ 960.000,00

MG

314710

PARÁ DE MINAS

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

2206064

134875

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 3.250 DE 02/12/2020

10

R$ 960.000,00

MG

316250

SÃO JOÃO DEL REI

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DEL REI

2161354

134834

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM1.717 DE 08/07/2020

PT/GM 3.275 DE 03/12/2020

10

R$ 960.000,00

MG

316860

TEÓFILO OTONI

HOSPITAL SANTA ROSÁLIA

2208172

134540

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 3.250 DE 02/12/2020

6

R$ 576.000,00

MG

316860

TEÓFILO OTONI

HOSPITAL PHILADELFIA

2210924

134539

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 3.250 DE 02/12/2020

7

R$ 672.000,00

MG

317020

UBERLÂNDIA

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA

2146355

134833

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.769 DE 15/07/2020

PT/GM 3.142 DE 19/11/2020

8

R$ 768.000,00

MG Total

R$ 14.016.000,00

RN

240800

MOSSORÓ

HOSPITAL MATERNIDADE ALMEIDA CASTRO

2410281

135095

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.727 DE 10/07/2020

PT/GM 3.296 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

RN Total

R$ 960.000,00

TO

170210

ARAGUAÍNA

HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAGUAÍNA

3663051

135056

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM1.919 DE 31/07/2020

PT/GM 3.296 DE 04/12/2020

5

R$ 480.000,00

TO

172100

PALMAS

HOSPITAL GERAL DE PALMAS DR. FRANCISCO AYRES

2786117

135054

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM1.791 DE 17/07/2020

PT/GM 3.296 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

TO

170210

ARAGUAÍNA

HOSPITAL REGIONAL DE ARAGUAÍNA

2600536

135057

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.919 DE 31/07/2020

PT/GM 3.296 DE 04/12/2020

7

R$ 672.000,00

TO Total

R$ 2.112.000,00

Total Geral

188

R$ 18.048.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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