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Portaria FAZENDA/ME Nº 24.211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/11/2020 | Edição: 227 | Seção: 1 | Página: 95

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

Portaria FAZENDA/ME Nº 24.211, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 21.356.631,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 9.575, de 9 de abril de 2020, da Secretaria Especial de Fazenda, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, inciso III, alínea "c", e § 7º, da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor do Ministério da Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 21.356.631,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JULIO CESAR COSTA PINTO

ANEXOS

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5032

Rede de Suporte Social ao Dependente Químico: Cuidados, Prevenção e Reinserção Social

20.600.000

Atividades

14 422

5032 20R9

Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas

20.600.000

14 422

5032 20R9 0001

Prevenção de Uso de Drogas, Cuidados e Reinserção Social de Pessoas e Famílias que têm Problemas com Álcool e Outras Drogas - Nacional

20.600.000

F

3

9

90

0

100

20.600.000

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

756.631

Atividades

08 244

5033 20GD

Inclusão Produtiva Rural

756.631

08 244

5033 20GD 0001

Inclusão Produtiva Rural - Nacional

756.631

S

3

2

90

0

100

756.631

TOTAL - FISCAL

20.600.000

TOTAL - SEGURIDADE

756.631

TOTAL - GERAL

21.356.631

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

756.631

Atividades

08 244

5033 20GD

Inclusão Produtiva Rural

756.631

08 244

5033 20GD 0001

Inclusão Produtiva Rural - Nacional

756.631

S

4

2

30

0

100

756.631

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

756.631

TOTAL - GERAL

756.631

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5031

Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

20.600.000

Atividades

08 244

5031 219G

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

20.600.000

08 244

5031 219G 0001

Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional

20.600.000

S

3

9

90

0

100

20.600.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.600.000

TOTAL - GERAL

20.600.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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