Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA DG ANTAQ Nº 333, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

PORTARIA DG ANTAQ Nº 333, DE 28 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das competências que lhe são conferidas pelos incisos IV, VI e VII do art. 20, do Regimento Interno, considerando o disposto no art. 30 da Portaria nº 108/2007-ANTAQ, no art. 15 da Portaria nº 440/2018-DG/ANTAQ, no art. 35 da Portaria nº 253/DG, de 15 de setembro de 2011, bem como o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 1999, e o que consta do Processo nº 50300.002287/2021-39, resolve:

Art. 1º Delegar ao Superintendente de Administração e Finanças e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, competências para autorizar: I - a indicação de servidores para participar de cursos ofertados por outras instituições públicas, no País; II - a concessão de licença para capacitação; III - a concessão de progressão e promoção; IV - o afastamento para participação de curso de formação; V - a concessão do abono de permanência; VI - a concessão de aposentadoria e pensão; VII - a vacância de cargo efetivo. §1º. Os pedidos de reconsideração serão dirigidos a mesma autoridade que proferiu a decisão. §2º. Caso não haja reconsideração o pedido de recurso será encaminhado para o Diretor-Geral. §3º. O Superintendente de Administração e Finanças poderá subdelegar as competências conferidas neste artigo à Gerência de Recursos Humanos - GRH, por meio de portaria.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor em 1º de junho de 2021.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa