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PORTARIA DG ANTAQ Nº 332, DE 28 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/04/2021 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

PORTARIA DG ANTAQ Nº 332, DE 28 DE ABRIL DE 2021

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV e § 1º do art. 20 do Regimento Interno e considerando o disposto no art. 3º da Lei 13.848, de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, resolve:

Art. 1º Delegar ao Superintendente de Administração e Finanças a competência para praticar, como representante legal da ANTAQ todos os atos inerentes ao recebimento de valores decorrentes da execução de garantias contratuais, inclusive a assinatura de formulários e demais documentos necessários ao feito.

Art. 2º A delegação de competência desta Portaria será por tempo indeterminado.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de junho de 2021.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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