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PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/02/2021 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 16, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o art. 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei no10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6odo Decreto no6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei no10.180, de 2001, no art. 7odo Decreto no6.976, de 2009, e nos incisos X, XXI, XXII e XXIII do art. 49 do Anexo I do Decreto no9.745, de 08 de abril de 2019; e

Considerando, adicionalmente, que o art. 57, inciso VII, do Anexo I do Decreto no9.745, de 08 de abril de 2019, confere à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia a competência de estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa;, resolve:

Republicar o Anexo publicado no Diário Oficial da União nº 186, de 25 de setembro de 2019, Seção 1, Páginas 30 e 31, por ter saído com incorreção no original.

BRUNO FUNCHAL

Secretário do Tesouro Nacional

GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES

Secretário de Orçamento Federal

ANEXO

NATUREZA DA RECEITA

Código

Descrição

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

1.1.0.0.00.0.0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.1.1.0.00.0.0

Impostos

1.1.1.1.00.0.0

Impostos sobre o Comércio Exterior

1.1.1.2.00.0.0

Impostos sobre o Patrimônio

1.1.1.3.00.0.0

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

1.1.1.4.00.0.0

Impostos sobre a Produção, Circulação e Serviços

1.1.1.5.00.0.0

Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

1.1.1.9.00.0.0

Outros Impostos

1.1.2.0.00.0.0

Taxas

1.1.2.1.00.0.0

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

1.1.2.2.00.0.0

Taxas pela Prestação de Serviços

1.1.3.0.00.0.0

Contribuição de Melhoria

1.1.3.1.00.0.0

Contribuição de Melhoria

1.2.0.0.00.0.0

Contribuições

1.2.1.0.00.0.0

Contribuições Sociais

1.2.1.1.00.0.0

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social

1.2.1.2.00.0.0

Contribuição para o Programa de Integração Social e para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP

1.2.1.3.00.0.0

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

1.2.1.4.00.0.0

Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social

1.2.1.5.00.0.0

Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social

1.2.1.6.00.0.0

Contribuição para Fundos de Assistência Médica

1.2.1.7.00.0.0

Contribuições sobre Concursos de Prognósticos e Sorteios

1.2.1.9.00.0.0

Outras Contribuições Sociais

1.2.2.0.00.0.0

Contribuições Econômicas

1.2.2.1.00.0.0

Contribuições Econômicas

1.2.3.0.00.0.0

Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional

1.2.3.1.00.0.0

Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional

1.2.4.0.00.0.0

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

1.2.4.1.00.0.0

Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública

1.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

1.3.1.0.00.0.0

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

1.3.1.1.00.0.0

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

1.3.2.0.00.0.0

Valores Mobiliários

1.3.2.1.00.0.0

Juros e Correções Monetárias

1.3.2.2.00.0.0

Dividendos

1.3.2.3.00.0.0

Participações

1.3.2.9.00.0.0

Outros Valores Mobiliários

1.3.3.0.00.0.0

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

1.3.3.1.00.0.0

Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte

1.3.3.2.00.0.0

Delegação dos Serviços de Infraestrutura

1.3.3.3.00.0.0

Delegação dos Serviços de Telecomunicação

1.3.3.4.00.0.0

Concessão para Prestação de Serviços de Energia Elétrica

1.3.3.9.00.0.0

Demais Delegações de Serviços Públicos

1.3.4.0.00.0.0

Exploração de Recursos Naturais

1.3.4.1.00.0.0

Petróleo - Regime de Concessão

1.3.4.2.00.0.0

Petróleo - Regime de Cessão Onerosa

1.3.4.3.00.0.0

Petróleo - Regime de Partilha de Produção

1.3.4.4.00.0.0

Exploração de Recursos Minerais

1.3.4.5.00.0.0

Exploração de Recursos Hídricos

1.3.4.6.00.0.0

Exploração de Recursos Florestais

1.3.4.9.00.0.0

Exploração de Outros Recursos Naturais

1.3.5.0.00.0.0

Exploração do Patrimônio Intangível

1.3.5.1.00.0.0

Exploração do Patrimônio Intangível

1.3.6.0.00.0.0

Cessão de Direitos

1.3.6.1.00.0.0

Cessão de Direitos

1.3.9.0.00.0.0

Demais Receitas Patrimoniais

1.3.9.1.00.0.0

Participação da União em Receita de Serviços

1.3.9.9.00.0.0

Outras Receitas Patrimoniais

1.4.0.0.00.0.0

Receita Agropecuária

1.4.1.0.00.0.0

Receita Agropecuária

1.4.1.1.00.0.0

Receita Agropecuária

1.5.0.0.00.0.0

Receita Industrial

1.5.1.0.00.0.0

Receita Industrial

1.5.1.1.00.0.0

Receita Industrial

1.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

1.6.1.0.00.0.0

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

1.6.1.1.00.0.0

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

1.6.2.0.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

1.6.2.1.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

1.6.3.0.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Saúde

1.6.3.1.00.0.0

Serviços de Atendimento à Saúde

1.6.3.2.00.0.0

Serviços de Assistência à Saúde de Servidores Civis e Militares

1.6.4.0.00.0.0

Serviços e Atividades Financeiras

1.6.4.1.00.0.0

Serviços e Atividades Financeiras

1.6.9.0.00.0.0

Outros Serviços

1.6.9.9.00.0.0

Outros Serviços

1.7.0.0.00.0.0

Transferências Correntes

1.7.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

1.7.1.1.00.0.0

Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União

1.7.1.2.00.0.0

Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

1.7.1.3.00.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

1.7.1.4.00.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

1.7.1.5.00.0.0

Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

1.7.1.6.00.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1.7.1.7.00.0.0

Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades

1.7.1.9.00.0.0

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

1.7.2.0.00.0.0

Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades

1.7.2.1.00.0.0

Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal

1.7.2.2.00.0.0

Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

1.7.2.3.00.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

1.7.2.4.00.0.0

Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades

1.7.2.9.00.0.0

Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal

1.7.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

1.7.3.1.00.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

1.7.3.2.00.0.0

Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades

1.7.3.9.00.0.0

Outras Transferências dos Municípios

1.7.4.0.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

1.7.4.1.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

1.7.5.0.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

1.7.5.1.00.0.0

Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

1.7.5.9.00.0.0

Demais Transferências de Outras Instituições Públicas

1.7.6.0.00.0.0

Transferências do Exterior

1.7.6.1.00.0.0

Transferências do Exterior

1.7.9.0.00.0.0

Demais Transferências Correntes

1.7.9.1.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

1.7.9.2.00.0.0

Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados

1.7.9.9.00.0.0

Outras Transferências Correntes

1.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas Correntes

1.9.1.0.00.0.0

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

1.9.1.1.00.0.0

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

1.9.2.0.00.0.0

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

1.9.2.1.00.0.0

Indenizações

1.9.2.2.00.0.0

Restituições

1.9.2.3.00.0.0

Ressarcimentos

1.9.3.0.00.0.0

Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público

1.9.3.1.00.0.0

Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público

1.9.4.0.00.0.0

Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital

1.9.4.1.00.0.0

Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Móveis

1.9.4.2.00.0.0

Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis

1.9.4.3.00.0.0

Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Intangíveis

1.9.4.4.00.0.0

Multas e Juros de Mora das Amortizações de Empréstimos

1.9.4.9.00.0.0

Multas e Juros de Mora de Outras Receitas de Capital

1.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas Correntes

1.9.9.9.00.0.0

Outras Receitas Correntes

2.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital

2.1.0.0.00.0.0

Operações de Crédito

2.1.1.0.00.0.0

Operações de Crédito - Mercado Interno

2.1.1.1.00.0.0

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno

2.1.1.2.00.0.0

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno

2.1.1.3.00.0.0

Empréstimos Compulsórios

2.1.1.9.00.0.0

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

2.1.2.0.00.0.0

Operações de Crédito - Mercado Externo

2.1.2.1.00.0.0

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Externo

2.1.2.2.00.0.0

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo

2.1.2.9.00.0.0

Outras Operações de Crédito - Mercado Externo

2.2.0.0.00.0.0

Alienação de Bens

2.2.1.0.00.0.0

Alienação de Bens Móveis

2.2.1.1.00.0.0

Alienação de Títulos Mobiliários

2.2.1.2.00.0.0

Alienação de Estoques

2.2.1.3.00.0.0

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

2.2.2.0.00.0.0

Alienação de Bens Imóveis

2.2.2.1.00.0.0

Alienação de Bens Imóveis

2.2.3.0.00.0.0

Alienação de Bens Intangíveis

2.2.3.1.00.0.0

Alienação de Bens Intangíveis

2.3.0.0.00.0.0

Amortização de Empréstimos

2.3.1.0.00.0.0

Amortização de Empréstimos

2.3.1.1.00.0.0

Amortização de Empréstimos

2.4.0.0.00.0.0

Transferências de Capital

2.4.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

2.4.1.1.00.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

2.4.1.2.00.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE

2.4.1.3.00.0.0

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

2.4.1.4.00.0.0

Transferências de Convênios da União e de suas Entidades

2.4.1.9.00.0.0

Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

2.4.2.0.00.0.0

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

2.4.2.1.00.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Estados e DF

2.4.2.2.00.0.0

Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades

2.4.2.9.00.0.0

Outras Transferências de Recursos dos Estados

2.4.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

2.4.3.1.00.0.0

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Municípios

2.4.3.2.00.0.0

Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades

2.4.3.9.00.0.0

Outras Transferências dos Municípios

2.4.4.0.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

2.4.4.1.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

2.4.5.0.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

2.4.5.1.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

2.4.6.0.00.0.0

Transferências do Exterior

2.4.6.1.00.0.0

Transferências do Exterior

2.4.9.0.00.0.0

Demais Transferências de Capital

2.4.9.1.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

2.4.9.2.00.0.0

Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados

2.4.9.9.00.0.0

Outras Transferências de Capital

2.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas de Capital

2.9.1.0.00.0.0

Integralização de Capital Social

2.9.1.1.00.0.0

Integralização de Capital Social

2.9.2.0.00.0.0

Resultado do Banco Central

2.9.2.1.00.0.0

Resultado do Banco Central

2.9.3.0.00.0.0

Remuneração das Disponibilidades do Tesouro

2.9.3.1.00.0.0

Remuneração das Disponibilidades do Tesouro

2.9.4.0.00.0.0

Resgate de Títulos do Tesouro

2.9.4.1.00.0.0

Resgate de Títulos do Tesouro

2.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas de Capital

2.9.9.9.00.0.0

Outras Receitas de Capital

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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