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PORTARIA CONJUNTA SEDS/MC, SEPRT/ME, INSS, SNDPD/MMFDH Nº 94, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/12/2020 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 761

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

PORTARIA CONJUNTA SEDS/MC, SEPRT/ME, INSS, SNDPD/MMFDH Nº 94, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de viabilizar a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que trata o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Processo nº 10128.127145/2020-26).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso I do art. 28 e o art. 74 do Anexo I ao Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, o SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "g" do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e a SECRETÁRIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO DA MULHER, FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 33 e o art. 50 do Anexo ao Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 42 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, resolvem:

Art. 1º Fica instituído grupo de trabalho com o objetivo de elaborar estudo técnico para viabilizar a revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de que tratam o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 42 do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, contemplando:

I - mapeamento das possíveis fontes de fraude no BPC e de concessão e manutenção indevida do benefício;

II - escopo da revisão;

III - critérios de priorização dos benefícios a serem revisados;

IV - fases de operacionalização; e

V - cronograma de reavaliações periódicas do BPC.

Art. 2º O grupo de trabalho será composto por 4 (quatro) membros titulares, e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidade:

I - da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania:

a) André Rodrigues Veras - titular;

b) Marcos Maia Antunes - suplente;

II - da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia:

a) Junia Aparecida Guimarães - titular;

b) Bernardo Patta Schettini - suplente;

III - do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):

a) Fábio Comanduci Nascimento - titular;

b) Patrícia Souza Oliveira - suplente;

IV - da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos:

a) Március Alves Crispim - titular;

b) Rodrigo Abreu de Freitas Machado - suplente;

§ 1º O grupo de trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, que prestará o apoio administrativo para seu funcionamento.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do grupo de trabalho, sem direito a voto, outros representantes dos órgãos e entidade que o compõem, bem como de outros órgãos ou entidades.

§ 3º Os membros do grupo de trabalho poderão ser substituídos mediante indicação de seu respectivo órgão ou entidade.

§ 4º Os representantes da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, titular ou suplente, serão indicados pela Secretaria de Previdência, sendo um deles servidor da carreira de Perito Médico Federal, vinculado à Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

§ 5º Um dos representantes do INSS, titular ou suplente, será servidor titular do cargo de Analista do Seguro Social, vinculado à área de serviço social.

Art. 3º As reuniões ordinárias do grupo de trabalho serão quinzenais, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias por seu coordenador, por intermédio de mensagem eletrônica.

§ 1º As reuniões serão realizadas com a presença de no mínimo três membros e as deliberações serão tomadas pela maioria simples dos presentes.

§ 2º As reuniões do grupo de trabalho serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência ou de outro meio eletrônico.

Art. 4° O grupo de trabalho terá a duração de 90 (noventa) dias, contados da data de entrada em vigor desta Portaria Conjunta, prorrogável por igual período mediante deliberação de seus membros.

Art. 5º O grupo de trabalho apresentará relatório final com a descrição das atividades realizadas, resultados alcançados e propostas formuladas.

Art. 6º A participação no grupo de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2021.

DANTE CASSIANO VIANA

Secretário Especial do Desenvolvimento Social Substituto

ADLER ANAXIMANDRO CRUZ E ALVES

Secretário Especial de Previdência e Trabalho Substituto

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social Substituto

PRISCILLA ROBERTA GASPAR DE OLIVEIRA

Secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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