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PORTARIA CONJUNTA Nº 650, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/09/2019 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria do Tesouro Nacional

PORTARIA CONJUNTA Nº 650, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

Altera o art. 2º e o Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001.

O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e

Considerando que, para fins de consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência ao disposto no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é necessário utilizar critérios uniformes de reconhecimento e apropriação das receitas orçamentárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando que o aprimoramento desses critérios de reconhecimento impõe, necessariamente, a utilização de estrutura lógica de codificação que possibilite o seu desdobramento por todos os entes da Federação;

Considerando que a adoção de estrutura lógica organizada de códigos de receita trará incontestáveis benefícios sobre todos os aspectos, especialmente para o levantamento e a análise de informações em nível nacional;

Considerando que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que cabe ao órgão central de contabilidade da União a edição das normas gerais para consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal, previsto no art. 67 da referida Lei;

Considerando o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e no inciso I do art. 6º do Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, no art. 7º do Decreto nº 6.976, de 2009, e nos incisos X, XXI, XXII e XXIII do art. 49 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019; e

Considerando, finalmente, que o art. 57, inciso VII, do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, confere à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SOF/MP a competência de estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa; resolvem:

Art. 1º O art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

....................................................................................................

" § 4o O código de oito dígitos numéricos de que trata este artigo é denominado Código de Natureza de Receita Orçamentária e possui a estrutura "a.b.c.d.ee.f.g", onde:

....................................................................................................

IV - "d", "ee" e "f" correspondem a desdobramentos que identificam peculiaridades ou necessidades gerenciais de cada natureza de receita, sendo que os desdobramentos "ee", correspondentes aos 5º e 6º dígitos da codificação, separam os códigos da União daqueles específicos dos demais entes federados, de acordo com a seguinte estrutura lógica:

a) "00" até "49" identificam códigos reservados para a União, que poderão ser utilizados, no que couber, por Estados, DF e Municípios;

b) "50" até "98" identificam códigos reservados para uso específico de Estados, DF e Municípios; e

c) "99" será utilizado para registrar "outras receitas", entendidas assim as receitas genéricas que não tenham código identificador específico, atendidas as normas contábeis aplicáveis; e

V - "g" identifica o Tipo de Receita, de acordo com a seguinte estrutura lógica:

....................................................................................................

j) "9", a ser especificado em momento futuro, mediante Portaria Conjunta, pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria do Tesouro Nacional.

....................................................................................................

§ 6º Os códigos de Natureza de Receita Orçamentária que contenham "2" na "categoria econômica da receita", conforme estabelecido no inciso I do § 4º deste artigo, somente poderão ser valorizados utilizando-se os "tipos" "1" e "3", especificados nas alíneas "b" e "d" do inciso V do § 4º deste artigo;

§ 7º Os recursos originados de multas e juros de mora do principal e da dívida ativa de receitas de capital serão registrados utilizando-se "1" na "categoria econômica da receita", "9" na "origem da receita" e "4" na "espécie da receita", conforme detalhado no Anexo I desta Portaria, combinados com os tipos "2", "4", "5", "6", "7" e "8", sendo vedado nesta específica situação utilizar os tipos "1" e "3" para fins de registro;

§ 8º O Anexo I desta Portaria padroniza a estrutura dos quatro primeiros dígitos do código da natureza de receita, identificadores da Categoria Econômica, Origem, Espécie e primeiro Desdobramento, sendo que solicitações de alterações nessa padronização deverão ser encaminhadas à Secretaria do Tesouro Nacional - STN, quando referentes à codificação específica de Estados, DF e Municípios, ou à Secretaria de Orçamento Federal - SOF, quando referentes à codificação da União; em ambos os casos, as secretarias deliberarão de forma conjunta sobre o assunto.

§ 9º Para atender necessidades da União, os Desdobramentos das alíneas "a" e "c" do inciso IV do § 4º deste artigo serão elaborados pela SOF, mediante Portaria, e o código de natureza de receita resultante observará obrigatoriamente a seguinte estrutura:

I - os quatro primeiros dígitos, representativos da Categoria Econômica, Origem, Espécie e primeiro Desdobramento, observarão a estrutura já constante no Anexo I desta Portaria;

II - os quinto, sexto e sétimo dígitos, representativos dos demais Desdobramentos, serão elaborados pela SOF/MP conforme necessidades da União, sendo vedado à SOF utilizar os números de "50" até "98" para integrar a codificação dos desdobramentos aos quais se refere a alínea "b" do inciso IV do § 4º deste artigo;

III - o oitavo dígito, representativo do Tipo de receita, observará a estrutura lógica especificada no inciso V do § 4º deste artigo.

§ 10º Para atender necessidades específicas de Estados, DF e Municípios, as quais não possam ser contempladas por meio do uso dos códigos de natureza de receita vigentes para a União, a STN, mediante Portaria, elaborará os Desdobramentos aos quais se refere a alínea "b" do inciso IV do § 4º deste artigo, e o código de natureza de receita resultante observará obrigatoriamente a seguinte estrutura:

I - os quatro primeiros dígitos, representativos da Categoria Econômica, Origem, Espécie e primeiro Desdobramento, observarão a estrutura já constante no Anexo I desta Portaria;

II - os quinto, sexto e sétimo dígitos, representativos dos demais Desdobramentos, serão elaborados pela STN, mediante Portaria, conforme as necessidades dos Estados, DF e Municípios e terão seu uso restrito a esses entes federados, sendo permitido à STN apenas e tão somente fazer uso dos números de "50" até "98" para integrar a codificação dos desdobramentos aos quais se refere a alínea "b" do inciso IV do § 4º deste artigo;

III - o oitavo dígito, representativo do Tipo de receita, observará a estrutura lógica especificada no inciso V do § 4º deste artigo.

§ 11º As Portarias SOF e STN que desdobrarão o Anexo I desta Portaria conterão, apenas, naturezas de receita não valorizáveis, cujo oitavo dígito, representativo do "Tipo", será igual ao número "0" (zero), identificador do código-base da receita ao qual se refere a alínea "a" do inciso V do § 4º deste artigo, considerando-se criadas automaticamente, para todos os fins, as naturezas valorizáveis terminadas em "1", "2", "3", "4", "5", "6", "7" e "8", às quais se referem as alíneas "b" a "i" do inciso V do § 4º deste artigo, exceto:

I - na situação descrita no § 6º, para a qual só estarão criadas automaticamente as naturezas valorizáveis terminadas em "1" e "3";

II - na situação descrita no § 7º, para a qual só estarão criadas automaticamente as naturezas valorizáveis terminadas em "2", "4", "5"; "6", "7", e "8".

§ 12º A inclusão no Projeto e na Lei Orçamentária Anual, para fins de equilíbrio formal do orçamento, de recursos arrecadados em exercícios anteriores que se destinem à aplicação em regimes próprios de previdência social, registrados em superávit financeiro, dar-se-á na natureza de receita "9.9.9.0.00.0.0 - Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS", observado o disposto neste artigo.

§ 13º A natureza de receita intraorçamentária deve ser constituída substituindo-se o dígito referente às categorias econômicas 1 ou 2 pelos dígitos 7, se receita intraorçamentária corrente, ou 8, se receita intraorçamentária de capital, mantendo-se o restante da codificação.

§ 14º Na apropriação da receita é vedada a utilização do dígito "0" a que se refere a alínea "a" do inciso V do § 4º deste artigo."

Art. 3º O Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 4º Os desdobramentos específicos para atendimento das peculiaridades de Estados, Distrito Federal e Municípios, realizados pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio da sistemática de utilização do número "8" no quarto dígito da codificação, continuam válidos enquanto não vigentes os efeitos desta publicação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos para União, Estados, Distrito Federal e Municípios a partir do exercício financeiro de 2022, devendo ser observada a nova estrutura inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.

MANSUETO FACUNDO DE ALMEIDA JÚNIOR

Secretário do Tesouro Nacional

GEORGE ALBERTO DE AGUIAR SOARES

Secretário de Orçamento Federal

ANEXO

NATUREZA DA RECEITA

Código

Descrição

1.0.0.0.00.0.0

Receitas Correntes

1.1.0.0.00.0.0

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.1.1.0.00.0.0

Impostos

1.1.1.1.00.0.0

Impostos sobre o Comércio Exterior

1.1.1.2.00.0.0

Impostos sobre o Patrimônio

1.1.1.3.00.0.0

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

1.1.1.4.00.0.0

Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços

1.1.1.5.00.0.0

Impostos sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

1.1.1.6.00.0.0

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

1.1.1.7.00.0.0

Impostos sobre Transferências Patrimoniais

1.1.1.8.00.0.0

Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios

1.1.1.9.00.0.0

Outros Impostos

1.1.2.0.00.0.0

Taxas

1.1.2.1.00.0.0

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

1.1.2.2.00.0.0

Taxas pela Prestação de Serviços

1.1.2.8.00.0.0

Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.1.3.0.00.0.0

Contribuição de Melhoria

1.1.3.0.00.1.0

Contribuição de Melhoria

1.1.3.8.00.0.0

Contribuição de Melhoria - Específica de Estados, DF e Municípios

1.2.0.0.00.0.0

Contribuições

1.2.1.0.00.0.0

Contribuições Sociais

1.2.1.1.00.0.0

Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS

1.2.1.2.00.0.0

Contribuição para o Programa de Integração Social e para Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP

1.2.1.3.00.0.0

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

1.2.1.4.00.0.0

Contribuições para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS

1.2.1.5.00.0.0

Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - CPSSS

1.2.1.6.00.0.0

Contribuição para Fundos de Assistência Médica

1.2.1.7.00.0.0

Contribuições sobre Concursos de Prognósticos e Sorteios

1.2.1.8.00.0.0

Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios

1.2.1.9.00.0.0

Outras Contribuições Sociais

1.2.2.0.00.0.0

Contribuições Econômicas

1.2.2.8.00.0.0

Contribuições Econômicas Específicas de Estados e Municípios

1.2.3.0.00.0.0

Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional

1.2.4.0.00.0.0

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

1.3.0.0.00.0.0

Receita Patrimonial

1.3.1.0.00.0.0

Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado

1.3.2.0.00.0.0

Valores Mobiliários

1.3.3.0.00.0.0

Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença

1.3.3.1.00.0.0

Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte

1.3.3.2.00.0.0

Delegação dos Serviços de Infraestrutura

1.3.3.3.00.0.0

Delegação dos Serviços de Telecomunicação

1.3.3.3.03.0.0

Delegação dos Serviços de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens

1.3.3.9.00.0.0

Demais Delegações de Serviços Públicos

1.3.4.0.00.0.0

Exploração de Recursos Naturais

1.3.4.1.00.0.0

Petróleo - Regime de Concessão

1.3.4.2.00.0.0

Petróleo - Regime de Cessão Onerosa

1.3.4.3.00.0.0

Petróleo - Regime de Partilha de Produção

1.3.4.4.00.0.0

Exploração de Recursos Minerais

1.3.4.5.00.0.0

Exploração de Recursos Hídricos

1.3.4.6.00.0.0

Exploração de Recursos Florestais

1.3.4.9.00.0.0

Exploração de Outros Recursos Naturais

1.3.5.0.00.0.0

Exploração do Patrimônio Intangível

1.3.6.0.00.0.0

Cessão de Direitos

1.3.9.0.00.0.0

Demais Receitas Patrimoniais

1.4.0.0.00.0.0

Receita Agropecuária

1.5.0.0.00.0.0

Receita Industrial

1.6.0.0.00.0.0

Receita de Serviços

1.6.1.0.00.0.0

Serviços Administrativos e Comerciais Gerais

1.6.2.0.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte

1.6.3.0.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Saúde

1.6.3.0.01.0.0

Serviços de Atendimento à Saúde

1.6.3.8.00.0.0

Serviços e Atividades Referentes à Saúde - Específico para Estados/DF/Municípios

1.6.4.0.00.0.0

Serviços e Atividades Financeiras

1.6.9.0.00.0.0

Outros Serviços

1.7.0.0.00.0.0

Transferências Correntes

1.7.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

1.7.1.0.00.1.0

Transferências da União e de suas Entidades

1.7.1.8.00.0.0

Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.2.0.00.0.0

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

1.7.2.0.00.1.0

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

1.7.2.8.00.0.0

Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

1.7.3.0.00.1.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

1.7.3.8.00.0.0

Transferências dos Municípios -Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.4.0.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

1.7.4.1.01.0.0

Outras Transferências de Instituições Privadas

1.7.4.8.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.5.0.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

1.7.5.0.00.1.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

1.7.5.8.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.6.0.00.0.0

Transferências do Exterior

1.7.6.0.00.1.0

Transferências do Exterior

1.7.6.8.00.0.0

Transferências do Exterior - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.7.7.0.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

1.7.7.0.00.1.0

Transferências de Pessoas Físicas

1.7.7.8.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e Municípios

1.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas Correntes

1.9.1.0.00.0.0

Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais

1.9.2.0.00.0.0

Indenizações, Restituições e Ressarcimentos

1.9.3.0.02.1.0

Alienação de Bens e Mercadorias Apreendidos

1.9.4.0.00.0.0

Multas e Juros Decorrentes de Receitas de Capital

1.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas Correntes

2.0.0.0.00.0.0

Receitas de Capital

2.1.0.0.00.0.0

Operações de Crédito

2.1.1.0.00.0.0

Operações de Crédito - Mercado Interno

2.1.1.1.00.0.0

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno

2.1.1.2.00.0.0

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno

2.1.1.3.00.0.0

Empréstimos Compulsórios

2.1.1.8.00.0.0

Operações de Crédito - Mercado Interno - Estados/DF/Municípios

2.1.1.9.00.0.0

Outras Operações de Crédito - Mercado Interno

2.1.2.0.00.0.0

Operações de Crédito - Mercado Externo

2.1.2.1.00.0.0

Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Externo

2.1.2.2.00.0.0

Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo

2.1.2.8.00.0.0

Operação de Crédito Externas - Estados/DF/Municípios

2.1.2.9.00.0.0

Outras Operações de Crédito - Mercado Externo

2.2.0.0.00.0.0

Alienação de Bens

2.2.1.0.00.0.0

Alienação de Bens Móveis

2.2.1.1.00.0.0

Alienação de Títulos Mobiliários

2.2.1.2.00.0.0

Alienação de Estoques

2.2.1.3.00.0.0

Alienação de Bens Móveis e Semoventes

2.2.1.8.00.0.0

Alienação de Bens Móveis Específica para Estados, Distrito Federal e Municípios

2.2.2.0.00.0.0

Alienação de Bens Imóveis

2.2.3.0.00.0.0

Alienação de Bens Intangíveis

2.3.0.0.00.0.0

Amortização de Empréstimos

2.4.0.0.00.0.0

Transferências de Capital

2.4.1.0.00.0.0

Transferências da União e de suas Entidades

2.4.1.8.00.0.0

Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios

2.4.2.0.00.0.0

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

2.4.2.0.00.1.0

Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades

2.4.2.8.00.0.0

Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades

2.4.3.0.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

2.4.3.0.00.1.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

2.4.3.8.00.0.0

Transferências dos Municípios e de suas Entidades

2.4.4.0.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas

2.4.4.0.00.1.0

Transferências de Instituições Privadas

2.4.4.8.00.0.0

Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e Municípios

2.4.5.0.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

2.4.5.0.00.1.0

Transferências de Outras Instituições Públicas

2.4.5.8.00.0.0

Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios

2.4.6.0.00.0.0

Transferências do Exterior

2.4.6.0.00.1.0

Transferências do Exterior

2.4.6.8.00.0.0

Transferências do Exterior - Específicas de Estados, DF e Municípios

2.4.7.0.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas

2.4.7.0.00.1.0

Transferências de Pessoas Físicas

2.4.7.8.00.0.0

Transferências de Pessoas Físicas - Específicas de Estados, DF e Municípios

2.4.8.0.00.0.0

Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados

2.4.8.0.00.1.0

Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados

2.4.8.8.00.0.0

Transferências Provenientes de Depósito Não Identificados - Específica E/DF/M

2.9.0.0.00.0.0

Outras Receitas de Capital

2.9.1.0.00.0.0

Integralização de Capital Social

2.9.2.0.00.0.0

Resultado do Banco Central

2.9.3.0.00.0.0

Remuneração das Disponibilidades do Tesouro

2.9.4.0.00.0.0

Resgate de Títulos do Tesouro

2.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas de Capital

2.9.9.8.00.0.0

Demais Receitas de Capital Específicas de Estados, DF e Municípios

9.9.9.0.00.0.0

Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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