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PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/08/2015 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão/SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 5, DE 5 DE AGOSTO DE 2015

A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL e o SECRETÁRIODE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuiçõesque lhes conferem os arts. 20 e 26, inciso III, do Anexo I do Decretonº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, respectivamente, e considerandoo disposto no § 6º do art. 39 da Constituição Federal, nos arts. 89 e103 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, e, ainda, os modelosde tabelas definidos pelo Grupo de Trabalho constituído pela PortariaConjunta nº 1/SOF/SEGEP/MP, de 25 de maio de 2015, resolvem:

Art. 1º Divulgar, nos termos dos Anexos, os modelos detabelas a serem adotados pelos órgãos dos Poderes, do MinistérioPúblico da União - MPU e da Defensoria Pública da União - DPU,para fins de disponibilização de informações concernentes aos quantitativosfísicos e dados remuneratórios de cargos, empregos e funçõespúblicas, de pessoal civil e dos militares, bem como aos totais debeneficiários segundo cada benefício referido no art. 102 da Lei nº13.080, de 2 de janeiro de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias de2015, LDO-2015, observado o seguinte:

Anexo I - Quantitativo Físico de Pessoal

Tabela 1 - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - DPU- MPU - Empresas Estatais dependentes da União

Tabela 2 - Membros dos Poderes Legislativo e Judiciário DPU- MPU

Tabela 3 - Militares

Anexo II - Remuneração/Subsídio de Cargo Efetivo/Posto/Graduação

Tabela1 - Poderes Legislativo e Judiciário - DPU - MPU EmpresasEstatais dependentes da União

Tabela 2 - Membros dos Poderes Legislativo e Judiciário DPU- MPU

Tabela 3 - Militares

Anexo III - Quantitativo de Cargos em Comissão e Funçãode Confiança

Tabela 1 - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário MPU- DPU - Empresas Estatais dependentes da União

Anexo IV - Remuneração de Cargos em Comissão e Funçãode Confiança

Tabela 1 - Poderes Legislativo e Judiciário - MPU - DPU EmpresasEstatais dependentes da União

Anexo V - Quantitativo Físico de Pessoal Contratado Temporariamente

Tabela1 - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário MPU- DPU - Empresas Estatais dependentes da União

Anexo VI - Quantitativo de Beneficiários e Dependentes eValores Per Capita de Benefícios Assistenciais

Tabela 1 - Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário MPU- DPU - Empresas Estatais dependentes da União

Tabela 2 - Militares

§ 1º No âmbito do Poder Executivo Federal, especificamentepara as tabelas relativas às estruturas remuneratórias dos servidoresPúblicos Federais Civis e dos ex-Territórios, adotar-se-á o modeloprevisto no sítio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,disponível no link: http://www.servidor.gov.br/index.asp?index=82&ler=s1026.

§2º As tabelas de que trata o caput poderão ser adaptadas àsespecificidades do órgão, desde que observados os requisitos mínimosprevistos nos arts. 89 e 103 da Lei nº 13.080, de 2015.

§ 3º Os modelos das tabelas de que trata o caput, serãodisponibilizados, em formato aberto, no sítio do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão.

Art. 2º Caberá aos órgãos e entidades referidos nos arts. 89e 103 da Lei nº 13.080, de 2015, disponibilizar e manter atualizadasas tabelas de que trata o art. 1º, inclusive em formato de dadosabertos, nos sítios na internet, no Portal Transparência ou similar,preferencialmente, no link destinado à divulgação de informaçõessobre recursos humanos.

§ 1º A disponibilização das tabelas ocorrerá no prazo de 60(sessenta) dias, após a publicação desta Portaria.

§ 2º As atualizações dos quantitativos físicos ocorrerão nosmeses de abril, agosto e dezembro de cada exercício e serão divulgadasaté o décimo-quinto dia subsequente ao mês de referência.

§ 3º As tabelas com dados remuneratórios serão atualizadas,no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que houver alteração remuneratóriaou reestruturação dos cargos, empregos e funções públicas.

§4º Serão mantidos históricos das tabelas contendo as informaçõesrelativas ao mês de dezembro de cada exercício, nos sítiosna internet.

Art. 3º A responsabilidade pelo cumprimento do disposto noart. 2o desta Portaria será do:

I - Poder Legislativo: da Câmara dos Deputados, do SenadoFederal e do Tribunal de Contas da União;

II - Poder Judiciário: de cada órgão, nos termos da alínea"a", inciso III, § 2º, do art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 demaio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF;

III - Ministério Púbico da União: do Ministério Público Federal,do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Militar,do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e daEscola Superior do Ministério Público da União;

IV - Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e daDPU: de cada órgão orçamentário; e

V - Poder Executivo: do Ministério do Planejamento, Orçamentoe Gestão, para os órgãos da administração pública direta,autárquica e fundacional; de cada empresa estatal dependente, no casode seus empregados; e de cada Comando das Forças Armadas, nocaso de seus militares.

§ 1º No prazo de até dez dias da divulgação das informaçõespelos tribunais regionais ou unidades do MPU, nos termos dos §§ 1ºe 2º do art. 2º desta Portaria, o órgão setorial de orçamento dasJustiças Federal, do Trabalho e Eleitoral, e do MPU, deverá disponibilizaras referidas informações, devidamente consolidadas, noque couber, nos respectivos sítios do Tribunal Superior ou órgãocorrespondente.

§ 2º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ, nostermos do § 5º do art. 89 da Lei nº 13.080, de 2015, organizar edisponibilizar os dados referidos no art. 1º desta Portaria, no que serefere ao Poder Judiciário.

§ 3º Excepcionalmente, caberá ao Banco Central do Brasil BACENe à Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, disponibilizaras informações de que trata o art. 1º desta Portaria, emobservância às disposições descritas nos demais artigos.

Art. 4º No prazo de quinze dias, após publicação desta Portaria,os órgãos e entidades descritos no art. 3o , o BACEN e a ABINinformarão à Secretaria de Gestão Pública o endereço dos respectivossítios na internet, para fins de divulgação desses links no sítio doMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 5º Revoga-se a Portaria SRH/MP no 2.730, de 15 deoutubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 19 deoutubro de 2009.

Art. 6º As normas e modelos de tabelas constantes destaPortaria permanecerão vigentes nos exercícios subsequentes a 2015,enquanto não houver alterações em contrário nos dispositivos das leisde diretrizes orçamentárias anuais e legislações correlatas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTHER DWECK
Secretária de Orçamento Federal

GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

Secretário de Gestão Pública

ANEXO I - QUANTITATIVO FÍSICO DE PESSOALTABELA 1 - PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO - DPU - MPU - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DA UNIÃO

PODER/ÓRGÃO/UNIDADE:

Fonte: Xxxx

ANEXO I - QUANTITATIVO FÍSICO DE PESSOALTABELA 2 - MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO - DPU - MPU

PODER/ÓRGÃO/UNIDADE:

Fonte: Xxxx

ANEXO I - QUANTITATIVO FÍSICO DE PESSOALTABELA 3 - MILITARES

PODER/ÓRGÃO/UNIDADE:

Fonte: Xxxx

ANEXO II - REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIO DE CARGO EFETIVO/POSTO/GRADUAÇÃOTABELA 1 - PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO - DPU - MPU - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DA UNIÃO

PODER/ÓRGÃO/UNIDADE:VIGÊNCIA: XXX/XXXX

Fonte: XxxxOBSERVAÇÕES:a) Descrever a legislação de referência relativa a remuneração vigente.

ANEXO II - REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIO DE CARGO EFETIVO/POSTO/GRADUAÇÃOTABELA 2 - MEMBROS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO - DPU - MPU

DADOS DO PODER/ÓRGÃO/UNIDADE:

Fonte: XxxxOBSERVAÇÕES:a) Descrever a legislação de referência da remuneração vigente.

ANEXO II - REMUNERAÇÃO/SUBSÍDIO DE CARGO EFETIVO/POSTO/GRADUAÇÃOTABELA 3 - MILITARES

PODER/ÓRGÃO/UNIDADE:VIGÊNCIA: XXX/XXXX

Fonte:Xxxx.

OBSERVAÇ Õ E S :a) Descrever a legislação de referência da remuneração vigente.b) Definições das parcelas que compõem a remuneração:Soldo - parcela básica mensal da remuneração e dos proventos, inerente ao posto ou à graduação do militar, e é irredutível.Adicional Militar - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente a cada círculo hierárquico da carreira militar. Varia de 13% a 28% sobre o soldo do posto/graduação.Adicional de Habilitação - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente aos cursos realizados com aproveitamento, conforme regulamentação. Varia de 12% a 30% sobre o soldo do posto/graduação,conforme os cursos realizados.Adicional de Tempo de Serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação. 1% sobre o soldo do posto/graduação, por ano de serviço.Adicional de Compensação Orgânica - parcela remuneratória mensal devida ao militar para compensação de desgaste orgânico resultante do desempenho continuado de atividades especiais, conforme regulamentação.Varia de 10 a 20% sobre o soldo do posto/graduação, conforme cada situação.Adicional de Permanência - parcela remuneratória mensal devida ao militar que permanecer em serviço após haver completado o tempo mínimo requerido para a transferência para a inatividade remunerada,conforme regulamentação. Corresponde a 5% sobre o soldo. Pode ser acrescido em mais 5% a cada promoção, cumprido o requisito do tempo para a inatividade.Gratificação de Localidade Especial - parcela remuneratória mensal devida ao militar, quando servindo em regiões inóspitas, conforme regulamentação. Varia de 10 a 20% sobre o soldo do posto/graduação,conforme cada situação.Gratificação de Representação (2% a 10% do soldo do posto/graduação):a) parcela remuneratória mensal devida aos Oficiais Generais e aos demais oficiais em cargo de comando, direção e chefia de organização militar, conforme regulamentação; eb) parcela remuneratória eventual devida ao militar pela participação em viagem de representação, instrução, emprego operacional ou por estar às ordens de autoridade estrangeira no País, conforme regulamentação.

ANEXO III - QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇATABELA 1 - PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO - DPU - MPU - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DA UNIÃO

PODER/ÓRGÃO/UNIDADE:

Fonte: Xxxx

ANEXO IV - REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇATABELA 1 - PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO - DPU - MPU - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DA UNIÃO

PODER/ÓRGÃO/UNIDADE:VIGÊNCIA: XXX/XXXX

Fonte: XxxxOBSERVAÇÕES:a) Descrever a legislação de referência dos valores vigentes.

ANEXO V - QUANTITATIVO FÍSICO DE PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTETABELA 1 - PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO - DPU - MPU - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DA UNIÃO

PODER/ÓRGÃO/UNIDADE:

Fonte: XXX

ANEXO VI - QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES E VALORES PER CAPITA DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAISTABELA 1 - PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO - DPU - MPU - EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES DA UNIÃO

PODER/ÓRGÃO:

Fonte: XXXOBSERVAÇÕES:a) Descrição do ato legal que define os valores unitários (per capita) dos benefícios assistenciais:

ANEXO VI - QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES E VALORES PER CAPITA DE BENEFÍCIOS ASSISTENCIAISTABELA 2 - MILITARES

PODER/ÓRGÃO:

OBSERVAÇÕES:

ESTHER DWECK

Secretária de Orçamento Federal

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