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PORTARIA CONJUNTA Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/07/2017 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 67

Órgão: Ministério da Educação/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA CONJUNTA Nº 42, DE 24 DE JULHO DE 2017

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIODA EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DE POLÍTICAS EPROGRAMAS DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIODA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕESno uso de suas atribuições e considerando o dispostono art. 7º da Medida Provisória nº 785, de 06 de julho de 2017,resolvem:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo dos credenciamentos vigentesde fundação de apoio para atuar perante instituições federaisde ensino e pesquisa, no âmbito da Lei nº 8.958/1994, de 02 (dois)anos para 05 (cinco) anos, contados a partir da publicação do respectivoato.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE

JAILSON BITTENCOURT DE ANDRADE

PAULO MONTEIRO VIEIRA BRAGA BARONE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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