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PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 26/03/2021 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão

PORTARIA CONJUNTA Nº 28, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Altera a Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; e o SECRETARIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com as alterações da Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, o Decreto nº 99.672, de 06 de novembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta nº 38, de 31 de julho de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, em articulação com a Secretaria de Gestão, por meio de estratégias de ocupação dos imóveis, estabelecerá iniciativas, ações e projetos que proporcionem uma ocupação otimizada e compartilhada dos imóveis de uso especial utilizados pela União, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, próprios da União ou de terceiros, levando-se em consideração a oferta e a demanda de espaços.

§ 1º As proposições de compartilhamento apresentadas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União serão vinculantes, salvo manifestação justificada do dirigente máximo do órgão ou entidade.

§ 2º Os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, poderão participar das estratégias de ocupação otimizada e compartilhada dos imóveis por eles ocupados, próprios da União ou de terceiros referidos no caput, por meio de termo de adesão, conforme condições e procedimentos que serão estabelecidos pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

§ 3º A adesão voluntária de que trata o parágrafo anterior é extensiva aos órgãos e entidades da administração pública federal indireta em relação a seus prédios próprios, aplicando-se, nos demais casos, as regras gerais desta Portaria Conjunta.

§ 4º Nos casos previstos nos §§ 2º e 3º, uma vez formalizado o termo de adesão, as entidades deverão adotar os parâmetros desta Portaria Conjunta." (NR)

"Art. 3º ......................................................................................................

....................................................................................................................

VII - ocupação otimizada: área total de escritórios do órgão ou entidade dimensionada em conformidade com o índice estipulado no art. 10, caput." (NR)

"Art. 4º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1º A atualização cadastral é condição obrigatória para a solicitação de imóveis à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

§ 2º Os campos de detalhamento de população e de áreas da utilização deverão ser atualizados anualmente." (NR)

"Art. 6º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

§ 1º As Forças Armadas estão dispensadas de apresentar as informações constantes dos incisos II, III e IV relativas aos seus imóveis operacionais.

§ 2º No caso de imóveis de propriedade de terceiros, deverão ser informados o início e o fim da vigência do contrato e o valor mensal do aluguel, se locado." (NR)

"Art. 10. O cálculo para adequação das áreas de escritório será feito considerando o índice de 7,00 a 9,00 m² de área útil para o trabalho individual por servidor, empregado, militar ou terceirizado que exerça suas atividades no imóvel.

§ 1º As solicitações de imóveis deverão demonstrar no programa de necessidades a adequação ao índice especificado no caput.

§ 2º As atuais ocupações serão objeto de iniciativas de racionalização de uso dos imóveis a serem estabelecidas pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, em conformidade com o caput do art. 2º.

§ 3º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disponibilizará manual com instruções para determinação do padrão de ocupação e parâmetros para o dimensionamento de ambientes, em imóveis utilizados pelos órgãos e entidades alcançados por esta Portaria Conjunta, com objetivo de auxiliá-los a se adequarem à condição de ocupação otimizada. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor em 1º de abril de 2021.

CRISTIANO ROCHA HECKERT

Secretário de Gestão

MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO

Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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