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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/07/2020 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PORTARIA CONJUNTA Nº 24, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral do Banco Central para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil pela União nas ações judiciais em que o Banco Central do Brasil, na qualidade de gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, criado pelo art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, seja autor, réu, assistente, opoente ou terceiro interessado, com fundamento no art. 4º da Lei nº 14.007, de 2 de junho de 2020.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, o PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO e o PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 82, caput e inciso XIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria nº 36, de 24 de janeiro de 2014, do Ministro de Estado da Fazenda; o art. 9º, caput, e o art. 12, inciso V, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; o art. 4º, incisos I e III, da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, e o art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista a necessidade de implementar procedimentos de interesse comum para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil pela União nas ações judiciais de que trata o art. 3º da Lei nº 14.007, de 2 de junho de 2020, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), pela Procuradoria-Geral da União (PGU) e pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) para operacionalizar a sucessão do Banco Central do Brasil pela União nas ações judiciais em que a autarquia, como gestora do fundo formado pelas reservas monetárias, seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, com fundamento no art. 4º da Lei nº 14.007, de 2 de junho de 2020.

Art. 2º A PGBC providenciará o encaminhamento à PGFN, por intermédio da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos (CGR/PGFN), da lista de ações judiciais de natureza fiscal ou fundadas em débitos inscritos em dívida ativa, relacionadas com o fundo formado pelas reservas monetárias, contendo:

I - o número do processo judicial e de todos os incidentes ou recursos em tramitação ou já extintos que sejam relativos ao processo judicial;

II - o juízo perante o qual tramita a ação judicial;

III - a descrição da controvérsia jurídica;

IV - a indicação da fase processual;

V - a indicação de providências urgentes que devam ser adotadas no processo judicial, assim consideradas aquelas que devam ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Portaria Conjunta;

VI - anexo com cópia digital dos dossiês administrativos relativos às ações judiciais; e

VII - outras informações consideradas relevantes para a representação da União em juízo.

§ 1º As informações e a lista de ações judiciais em que o Banco Central do Brasil atua como gestor do fundo das reservas monetárias que não se enquadrem nos termos do art. 12, inciso V, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1973, e do caput serão encaminhadas à PGU por intermédio do Departamento de Patrimônio Público e Probidade (DPP/PGU), por força da competência atribuída pelo art. 9º da referida Lei Complementar.

§ 2º A CGR/PGFN e o DPP/PGU, conforme o caso, providenciarão o encaminhamento das informações às unidades descentralizadas da PGFN ou PGU responsáveis pelo acompanhamento do processo judicial.

§ 3º Na hipótese de a CGR/PGFN ou o DPP/PGU identificar que alguma ação judicial constante da lista a que alude o caput não se refere ao Banco Central do Brasil como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias, criado pelo art. 12 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, a ocorrência deverá ser comunicada à PGBC, que promoverá, se for o caso, nova manifestação nos autos do processo judicial.

§ 4º Até que seja concluída a migração da dívida ativa originária do fundo formado pelas reservas monetárias para os sistemas de controle da dívida ativa da União, a PGBC prestará auxílio operacional à PGFN e à PGU nas atualizações de valor e de situação dos respectivos créditos.

§ 5º Enquanto perdurar a situação a que se refere o parágrafo anterior, a PGFN e a PGU comunicarão à PGBC sobre qualquer causa, inclusive decisões administrativas ou judiciais, que tenha repercussão no valor ou na situação dos créditos em cobrança para atualização nos respectivos sistemas.

Art. 3º A PGBC providenciará a comunicação imediata ao juízo perante o qual tramita a ação judicial que envolva o fundo formado pelas reservas monetárias acerca da sucessão promovida pelo art. 3º da Lei nº 14.007, de 2020, a fim de que sejam destinadas à PGFN e à PGU, conforme o caso, as citações, intimações e notificações efetuadas nos processos abrangidos pela sucessão processual.

§ 1º Nas ações em que a sucessão determinada pela Lei nº 14.007, de 2020, afetar apenas parte do crédito em cobrança e implicar a formação de litisconsórcio ativo entre a União e o Banco Central do Brasil, os respectivos órgãos de representação judicial poderão ajustar que a prática dos atos processuais caberá a apenas um deles, mediante delegação.

§ 2º A delegação realizada na forma do § 1º não exime o órgão delegante de prestar subsídios e informações solicitadas pelo órgão delegatário para apresentação da defesa em juízo.

Art. 4º Cumpridas as formalidades de encaminhamento de que cogita o art. 2º e de comunicação de que trata o art. 3º, será definitiva a sucessão processual do Banco Central do Brasil pela União nos direitos, inclusive nos créditos inscritos em dívida ativa, e nas obrigações controvertidas nas ações judiciais em que o Banco Central do Brasil atua como gestor do fundo formado pelas reservas monetárias.

§ 1º Os títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna vinculados como garantia dos créditos de que trata o caput serão liquidados pelo Banco Central do Brasil, e os recursos em espécie provenientes da liquidação, juntamente com eventual saldo em dinheiro vinculado como garantia, serão transferidos à custódia da União, sem alteração da natureza de garantia, ficando a PGBC autorizada a promover, antes que se ultime a sucessão processual do Banco Central do Brasil pela União, na forma do caput, o depósito judicial desses recursos em favor da União, inclusive por meio de ação consignatória.

§ 2º Os títulos representativos de dívida pública de outros países, vinculados como garantia aos créditos de que trata o caput, serão transferidos para a custódia da União, mediante alteração nos registros pertinentes na entidade depositária ou registradora responsável pelo correspondente título, observando-se os seguintes procedimentos:

I - fica a PGFN ou a PGU, conforme o caso, responsável pela indicação de conta de titularidade da União ou de seu agente financeiro à PGBC, para adoção das providências exaurientes da transferência; e

II - independentemente do disposto no inciso I, fica a PGBC autorizada a efetuar ou solicitar a outra unidade do Banco Central do Brasil comunicação à entidade registradora responsável pelo correspondente título, informando sobre a transferência da custódia da garantia.

Art. 5º Os casos de inobservância ou controvérsia a respeito do disposto nesta Portaria, em relação à competência para representação judicial, serão resolvidos mediante a aplicação analógica dos critérios estabelecidos na Portaria AGU nº 213, de 29 de março de 2019.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

VINÍCIUS TORQUETTI DOMINGOS ROCHA

Procurador-Geral da União

CRISTIANO COZER

Procurador-Geral do Banco Central

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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