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PORTARIA COMGEP Nº 8/DPM, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/02/2020 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal/Estado-Maior/Subchefia de Recursos Humanos/Divisão de Pessoal Militar

PORTARIA COMGEP Nº 8/DPM, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre os procedimentos de divulgação, inscrição, pré-seleção, seleção, análise e contratação de militares inativos voluntários para atuarem no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), no ano de 2020, e dá outras providências ao seu cumprimento.

O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, em conformidade com o previsto no art. 18 do Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, e no inciso VII do art. 9º do ROCA 20-3 Regulamento do Comando-Geral do Pessoal, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada a contratação para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) de militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, reformados da Aeronáutica, para atender ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), de acordo com o disposto no Decreto nº 10.004, de 5 de setembro de 2019, e dá outras providências ao seu cumprimento.

Art. 2º Esta Portaria tem a finalidade de estabelecer os procedimentos de divulgação, inscrição, pré-seleção, seleção, análise e contratação de militares inativos voluntários do COMAER para atuarem no Pecim, no ano de 2020, conforme o previsto na Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 29 de janeiro de 2020, do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Das Fases

Art. 3º O processo seletivo dos militares inativos a serem contratados pelas Forças Armadas, por meio da modalidade de PTTC, obedecerá às seguintes fases:

I - Inscrição de candidatos;

II - Pré-seleção dos candidatos;

III - Análise das qualificações dos candidatos inscritos; e

IV - Contratação de candidatos habilitados.

§1º A fase de inscrição de candidatos ocorrerá mediante o preenchimento de Ficha de Inscrição (FI), conforme o modelo previsto na Portaria Normativa nº 12/GM-MD, e o seu encaminhamento ao COMGEP.

§2º A fase de pré-seleção dos candidatos inscritos será realizada no âmbito do Comando-Geral do Pessoal, segundo os seus critérios, normas, instruções e regulamentos.

§3º Na fase de análise das qualificações, o Comando da Aeronáutica (COMAER) encaminhará para o Ministério da Defesa a relação dos candidatos inscritos para a verificação das fichas de inscrições, com base nos critérios definidos pelo Ministério da Educação e pelo MD.

§4º A fase de contratação de candidatos habilitados será desenvolvida pelo COMGEP e pelas OM vinculadoras, que deverão providenciar a inspeção de saúde e encaminhar para o COMGEP o resultado, o mais breve possível, para a elaboração das portarias.

Seção II

Do Trâmite

Art. 4º O militar interessado entregará a Ficha de Inscrição (FI) nas OM vinculadoras, observando os seus horários de expediente, ou poderá enviá-las por e-mail (pecim.comgep@fab.mil.br), até o dia 16 de fevereiro de 2020.

Art. 5º As OM vinculadoras deverão encaminhar as fichas de inscrição diretamente ao COMGEP, por e-mail (pecim.comgep@fab.mil.br), impreterivelmente, até um dia após o recebimento das mesmas.

Art. 6º Após as consultas ao CIAER, CPO e DIRAD, e conforme definido pelo MD, o COMGEP encaminhará a relação dos militares pré-selecionados àquele Ministério.

Art. 7º Após o aprovação do MD, o COMGEP encaminhará, via ofício, a relação dos candidatos selecionados às OM vinculadoras para elaboração do processo individual dos militares.

Art. 8º O COMGEP encaminhará às Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA) a relação dos militares selecionados para realizarem as suas inspeções de saúde.

Art. 9º O militar selecionado deverá procurar a OSA responsável, a fim de realizar a Inspeção de Saúde, nos seguintes períodos: oficiais de 10 a 12 de março e praças de 24 a 26 de março de 2020, e poderá apresentar a Ata de Inspeção de Saúde na OM vinculadora.

Art. 10. O militar selecionado deverá apresentar os originais da Ficha de Inscrição, dos Diplomas e Certificados civis, assim como os comprovantes das funções e dos cargos exercidos nas instituições civis lançados na ficha de inscrição, no momento da apresentação na OM vinculadora para verificação, devendo homologar, o mais breve possível, os cursos civis nos seus dados cadastrais no Portal do Militar.

Art. 11. O militar deverá, também, apresentar as certidões negativas previstas na Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 29 de janeiro de 2020, do Ministério da Defesa.

Art. 12. As OM vinculadoras deverão encaminhar ao COMGEP, por ofício ou por e-mail, cópia da Ata de Inspeção de Saúde a que foi submetido o militar, na forma do item 2.1.1.7 da NSCA 160-9, válida e com o parecer apto para o fim a que se destina, ou documento comprobatório emitido pela OSA/DIRSA, obedecendo aos seguintes prazos:

I - Oficiais - até o dia 26 de março de 2020.

II - Praças - até o dia 8 de abril de 2020.

Seção III

Do Ato De Designação

Art. 13. A designação para PTTC será efetuada por ato do Comandante-Geral do Pessoal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) e em BCA.

§1º A designação dos militares inativos para o Pecim terá o prazo de vigência de até 12 meses, podendo ser renovado pelo mesmo período, caso haja necessidade das Escolas Cívico-Militares (Ecim), dentro da disponibilidade de recursos orçamentários e obedecendo à legislação específica vigente.

§2º A OM vinculadora deverá efetuar as atribuições previstas no item 3.4.5 da ICA 35-13/2017.

Seção IV

Da Dispensa

Art. 14. O militar designado para PTTC será dispensado nos casos previstos no item 4.1 da ICA 35-13/2017.

§1º O contrato de PTTC poderá ser rescindido, a qualquer tempo, mediante requisição do militar inativo, ou unilateralmente, ex officio, por solicitação do Ministério da Educação ou do MD, ou ainda por decisão do COMAER.

§2º A dispensa de PTTC no Pecim será efetuada por ato do Comandante-Geral do Pessoal.

§3º A OM vinculadora deverá efetuar as atribuições previstas no item 4.1 da ICA 35-13/2017.

CAPÍTULO III

SITUAÇÃO DO MILITAR DESIGNADO PARA PTTC

Art. 15. O militar designado ficará vinculado durante a PTTC à OM definida na portaria de designação e ficará sujeito às seguintes condições:

I - O militar designado deverá apresentar-se na OM onde ficará vinculado e na Ecim onde prestará a tarefa, na data prevista na portaria de designação.

II - O traje a ser utilizado pelo militar PTTC na Ecim deverá ser estabelecido pelo Ministério da Educação.

III - O militar designado para PTTC estará sujeito ao Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), sendo que a autoridade competente para aplicá-lo será o Comandante da OM na qual estará vinculado.

IV - O militar designado para o Pecim deverá também observar e cumprir as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Defesa para o Programa.

V - A contagem do período aquisitivo de férias, a concessão das férias e as parcelas remuneratórias dos militares designados PTTC no Pecim estão previstas na ICA 35-13/2017.

VI - O militar deverá seguir o expediente estabelecido pelo Ministério da Educação.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. O militar será responsável pelas informações inseridas na Ficha de Inscrição, as quais deverão ser verificadas por ocasião da apresentação na OM vinculadora, caso selecionado.

Art. 17. O militar designado para PTTC que não se apresentar na Ecim na data prevista terá o ato de designação tornado insubsistente.

Art. 18. O quantitativo de militares designados para prestação de tarefa por tempo certo para o Pecim estará condicionado aos recursos orçamentários para o Programa e não será contabilizado na portaria anual de quantitativos de militares inativos da Aeronáutica designados para PTTC no COMAER.

Art. 19. As prorrogações serão efetuadas após a confirmação da disponibilidade de recursos orçamentários e de acordo com o interesse das Ecim e dos militares contratados.

Art. 20. As situações não previstas nesta Portaria deverão obedecer ao disposto para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo na ICA 35-13/2017.

Art. 21. O modelo eletrônico das Fichas de Inscrição, assim como as demais informações sobre o processo estarão disponíveis na página do COMAER na Internet (www.fab.mil.br) e na página do COMGEP na Intraer (www.comgep.intraer).

Art. 22. Os demais casos não previstos serão submetidos à apreciação do Comandante-Geral do Pessoal.

Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar LUIS ROBERTO DO CARMO LOURENÇO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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