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PORTARIA CADE Nº 317, DE 18 DE Junho DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/06/2021 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral

PORTARIA CADE Nº 317, DE 18 DE Junho DE 2021

Institui o Programa de Gestão (PG.Cade) no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; pelo art. 18, inciso IX, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019; bem como o disposto no art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Considerando a eficiência como princípio norteador dos atos da Administração Pública, conforme art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988; Considerando o Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências, especialmente o disposto em seu §6º do art. 6º; Considerando a Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão; Considerando a Portaria nº 636, de 23 de novembro de 2020, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autoriza a implementação do Programa de Gestão no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); Considerando o término do período piloto do Programa de Gestão do Cade (PG.Cade), regulamentado pela Portaria nº 395, de 04 de dezembro de 2020; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Programa de Gestão (PG.Cade), de que trata o § 6º do art. 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e a Instrução Normativa - IN nº 65, de 30 de julho de 2020.

Art. 2º O Programa de Gestão (PG.Cade) se aplica a servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, a servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, a empregados públicos, a servidores públicos temporários e a estagiários, em exercício no Cade.

§ 1º O PG.Cade é facultativo aos ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) de nível 4 e superiores.

§ 2º O PG.Cade se aplica a estagiários na modalidade presencial.

Art. 3º O PG.Cade abrangerá todas as unidades do Cade.

Art. 4º Constituem objetivos do PG.Cade:

I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos servidores;

II - contribuir com a redução de custos no Cade;

III - contribuir para a atração de novos talentos e a manutenção dos atuais;

IV - contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores em exercício no Cade;

V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhorar a qualidade de vida dos servidores em exercício no Cade;

II - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e

VIII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

Art. 5º Para os efeitos desta Portaria, sem prejuízo às definições constantes da IN nº 65/2020, considera-se:

I - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

II - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade, sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;

III - unidade organizacional: Presidência, Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral, Departamento de Estudos Econômicos, Procuradoria Federal Especializada e Diretoria de Administração e Planejamento;

IV - dirigente da unidade: autoridade máxima da unidade organizacional;

V - chefia imediata: autoridade imediatamente superior ao participante do PG.Cade;

VI - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas do Cade, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, dispensado do controle de frequência, nos termos da IN nº 65/2020;

VII - trabalho externo: atividades que, em razão da sua natureza, da natureza do cargo ou das atribuições da unidade que as desempenha, são desenvolvidas externamente às dependências do Cade e cujo local de realização é definido em função do seu objeto;

VIII - área de gestão de pessoas: Coordenação-Geral de Gestão Estratégica de Pessoas (CGESP);

IX - área responsável pelo acompanhamento de resultados institucionais:  Divisão de Planejamento e Projetos (DIPLAN);

X - termo de ciência e responsabilidade: documento assinado pelo participante, que sintetiza seus direitos e deveres relacionados ao PG.Cade;

XI - plano de trabalho: pactuação de atividades e de metas entre o participante e sua chefia imediata, que será registrado em sistema de informações disponibilizado pelo Cade;

XII - ponto de controle: reunião entre chefia imediata e participante no PG.Cade, ou entre chefia, equipe e participante no PG.Cade, com o objetivo de avaliar o andamento dos trabalhos, estabelecer metas e aumentar a integração entre a equipe; e

XIII - repactuação do plano de trabalho: mudanças no plano de trabalho do participante no PG.Cade, relacionadas à adição, edição ou exclusão de trabalho ou a ajuste de cronograma do plano.

Art. 6º O plano de trabalho deverá conter as atividades e as entregas previstas para um período determinado, conforme pactuação entre o participante e a chefia imediata.

§ 1º O plano de trabalho pode ser ajustado durante a sua execução mediante repactuação entre o participante e a chefia imediata.

§ 2º A chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por necessidade do serviço.

§ 3º O plano de trabalho deverá ser adstrito ao mês em que for elaborado, não podendo permanecer vigente em mês subsequente ao mês de sua elaboração.

Art. 7º A chefia imediata deverá atestar a finalização das entregas até o 5º dia útil do mês subsequente em que o plano esteve vigente e avaliar as entregas quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas, mediante análise fundamentada, em até 40 (quarenta) dias após o término do plano de trabalho.

§ 1º A avaliação que trata o caput deve ser registrada em sistema informatizado disponibilizado pelo Cade.

§ 2º O participante que for desligado do Cade, seja a pedido ou de ofício, deverá realizar o atesto de suas entregas no seu último dia de trabalho, cabendo à sua chefia imediata avaliar as entregas realizadas em até 5 dias úteis contados da data de desligamento do participante.

Art. 8º O participante perderá a remuneração correspondente à carga horária das entregas que não forem realizadas, salvo na hipótese de compensação.

§1º Poderá ser compensada no mês subsequente a carga horária de entrega não realizada, sendo limitada a 40 (quarenta) horas no mês, desde que autorizada pela chefia imediata.

§2º A compensação de carga horária de entrega não realizada deverá ser registrada em plano de trabalho próprio, estabelecido pela chefia imediata.

Art. 9º Em caso de entrega avaliada como insatisfatória, a chefia imediata deverá manifestar considerações sobre a atuação do participante, repassar instruções de serviço e apoiar a superação de dificuldades.

Art. 10. O desempenho insuficiente poderá ensejar:

I -  exoneração do cargo em comissão ou função de confiança; II - perda de gratificação de sistema estruturante;

III - apresentação ao órgão de origem, no caso de servidores requisitados, cedidos ou em exercício descentralizado;

IV- suspensão de autorização para realizar atividades na modalidade de teletrabalho; e

V - penalidades disciplinares previstas na legislação vigente.

Parágrafo único. Caberá à chefia imediata do participante refletir o desempenho insuficiente no PG.Cade nas demais avaliações individuais de desempenho a que o participante for submetido por força de lei.

Art. 11.  As regras e os procedimentos de avaliação das entregas serão regulamentados pela Diretoria de Administração e Planejamento do Cade.

 CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES 

 Art. 12.  Constituem atribuições e responsabilidades do participante do PG.Cade:

I - assinar termo de ciência e responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo a esta Portaria;

II - cumprir o estabelecido no plano de trabalho, sendo vedada a delegação a terceiros, servidores ou não, do cumprimento das metas;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade sede, sempre que sua presença física for necessária e quando houver interesse da Administração Pública, mediante convocação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis a ser pactuada com a chefia imediata;

IV - manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, constantemente atualizados e ativos;

V - manter-se constantemente atualizado, consultando, em todos os dias úteis de trabalho, a caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação da autarquia;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato, por telefonia fixa ou móvel, pelo período acordado com a chefia imediata, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade e a carga horária de trabalho do participante;

VII - manter a chefia imediata informada, de forma periódica e sempre que for demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar à chefia imediata a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho; e

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas e externas de segurança da informação e sigilo.

Parágrafo único. Para fins de atendimento à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), considera-se que o tratamento de dados realizado no âmbito do PG.Cade se destina a:

I - implementar a gestão de demandas de que trata o Decreto nº 1.590, de 1995;

II - analisar os resultados do PG.Cade e das entregas individuais e coletivas, incluindo a realização de estudos acadêmicos ou pesquisas; e

III - promover ampla transparência e melhoria da gestão do Cade.

Art. 13.  Ao participante em modalidade de teletrabalho caberá providenciar as estruturas física e tecnológica necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

§ 1º A critério de interesse da Administração, o Cade poderá providenciar, integral ou parcialmente, as estruturas previstas no caput.

§ 2º As estruturas físicas e tecnológicas que porventura forem fornecidas pelo Cade são de uso exclusivo pelo participante para realização das atividades pactuadas.

§ 3º Sempre que houver necessidade de atualização de software ou suporte técnico na estação de trabalho móvel ou outros equipamentos do Cade que estiverem à disposição do participante em teletrabalho, diante da impossibilidade de atendimento remoto, caberá ao participante apresentar prontamente o equipamento à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI).

§ 4º Ao fim do teletrabalho ou a qualquer tempo mediante interesse do Cade, caberá ao participante em uso de estruturas físicas e tecnológicas fornecidas pelo Cade a restituição dos bens e patrimônios.

Art. 14.  Compete ao dirigente da unidade:

I - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;

II - analisar os resultados do PG.Cade em sua unidade;

III - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

IV - colaborar para melhor execução do PG.Cade;

V - sugerir à autoridade competente, com base nos relatórios, a suspensão, alteração ou revogação da norma de procedimentos gerais e do PG.Cade; e

VI - fornecer, sempre que demandado, dados e informações sobre o andamento do PG.Cade na sua unidade.

Art. 15. Compete à chefia imediata:

I - pactuar os planos de trabalho de sua área;

II - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes ao PG.Cade;

III - manter contato permanente com os participantes do PG.Cade para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

IV - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas e a qualidade das entregas;

V - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do PG.Cade, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações relevantes;

VI - registrar, periodicamente, a evolução das atividades do PG.Cade no sistema próprio disponibilizado pelo Cade;

VII - avaliar a justificativa do participante para os casos de não entrega ou de avaliação de qualidade insatisfatória, ou equivalente dos produtos pactuados; e

VIII - decidir, com a devida fundamentação, a compensação de horas pelo participante do PG.Cade, nos casos de não entrega ou de avaliação de qualidade insatisfatória, ou equivalente, de produto pactuado e comunicar oficialmente ao participante.

 CAPÍTULO III

DAS INDENIZAÇÕES E VANTAGENS 

Art. 16. Fica vedado o pagamento de serviços extraordinários aos participantes do PG.Cade.

§ 1º O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às previamente estabelecidas, bem como de eventuais compensações, não configura a realização de serviços extraordinários.

§ 2º É permitida a flexibilização do cumprimento da escala individual de horário, observados a anuência prévia da chefia imediata do participante do PG.Cade, a conveniência do serviço e o período regular de jornada de trabalho.

§ 3º Poderá ser pactuado plano de trabalho visando à realização de horas excedentes para inserção em banco de horas.

§ 4º O excedente acumulado não poderá exceder 40 (quarenta) horas no mês e 100 (cem) horas no período de 12 (doze) meses.

§ 5º A utilização do banco de horas dar-se-á, obrigatoriamente, mediante prévia e expressa autorização da chefia imediata.

§ 6º O banco de horas somente será implementado após a disponibilização de sistema informatizado de controle, que deverá ser incorporado ou integrado ao sistema do PG.Cade.

Art. 17. Não será concedida ajuda de custo ao participante do PG.Cade quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da Administração.

Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio de origem em decorrência de teletrabalho em regime de execução integral.

Art. 18. O participante do PG.Cade que efetue viagem a serviço, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, utilizando-se sempre como ponto de referência Brasília-DF, para fins de definição do valor do custeio.

§1º A pedido do participante, o Cade poderá emitir as passagens aéreas entre a localidade de domicílio permanente do participante, registrada em seus assentos funcionais, e o destino.

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, se a opção mais econômica for a emissão de passagens a partir de Brasília, fica o participante obrigado a ressarcir o Cade do valor da diferença das passagens no prazo de 10 (dez) dias a contar do final da viagem.

Art. 19. O participante do PG.Cade somente fará jus ao pagamento do auxílio transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.

Art. 20. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante em teletrabalho quando em regime de execução integral.

Art. 21. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do PG.Cade em regime de teletrabalho.

§1º Não se aplica o disposto no caput aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata.

§2º A autorização de que trata o §1º somente poderá ser deferida mediante justificativa quanto à necessidade da medida, considerando a natureza da atividade exercida.

 CAPÍTULO IV

DO COMITÊ GESTOR DO PG.CADE 

Art. 22. Com a finalidade de monitorar e aprimorar continuamente o PG.Cade, fica instituído o Comitê Gestor, com as seguintes competências:

I - avaliar os resultados apresentados pelas unidades organizacionais participantes;

II - elaborar anualmente relatório gerencial, obedecendo os prazos estabelecidos pelo órgão central do SIPEC;

III - analisar os casos omissos; e

IV - propor as alterações que julgar pertinentes no PG.Cade.

Art. 23. O Comitê Gestor do PG.Cade será composto por servidores em exercício no Cade, designados pelo Presidente, mediante publicação de portaria em boletim interno, sendo:

I - titular e suplente, representantes da Diretoria de Administração e Planejamento (DAP);

II - titular e suplente, representantes da Superintendência-Geral (SG);

III - titular e suplente, representantes do Tribunal Administrativo;

V - titular e suplente, representantes do Departamento de Estudos Econômicos (DEE);

V - titular e suplente, representantes da Procuradoria Federal Especializada (PFE); e

VI - titular e suplente, representantes da CGESP, que atuará como Secretária-Executiva do Comitê.

 CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. O desempenho no PG.Cade deverá ser refletido nas demais avaliações de desempenho funcional do participante, conforme o caso.

Parágrafo único. O desempenho excepcional poderá ser reconhecido e registrado no assentamento funcional do participante.

Art. 25. Fica autorizado, em caráter excepcional, o teletrabalho para estagiários, enquanto durar a Crise sanitária de Covid-19.

Art. 26. A política de consequências em caso de não entrega ou de avaliação insatisfatória aplicável aos estagiários obedecerá a regramento próprio, em razão do caráter de aprendizagem do programa de estágio.

Art. 27. A DAP coordenará a atualização da tabela de atividades em conjunto com as unidades organizacionais.

Parágrafo único. Ao identificar a necessidade de atualização da tabela de atividades a unidade organizacional deverá propor sua atualização à DAP, mediante justificativa fundamentada.

Art. 28. Casos omissos serão decididos pelo Comitê Gestor do PG.Cade.

Art. 29. Fica revogada a Portaria nº 395, de 04 de dezembro de 2020, que instituiu o piloto do PG.Cade.

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2021.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

ANEXO

MODELO DE TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE - PROGRAMA DE GESTÃO DO CADE

Nome do participante

 

Matrícula

 

Unidade de exercício

 

O participante do programa de gestão acima qualificado declara que:

Atende às condições para participação no programa de gestão;

Conhece os normativos que estabelecem o programa de gestão no âmbito do Cade;

Mantém, caso haja pactuação por trabalho remoto, a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;

Está ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa No 65/2020;

Está ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; e

Está ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber, e as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

O participante do programa de gestão compromete-se a:

Manter dados cadastrais e de contato, especialmente telefônicos, permanentemente atualizados e ativos; e

Atender à convocação para comparecimento pessoal no Cade, que será feita com antecedência a ser pactuada com sua chefia.

NOME DO PARTICIPANTE

Cargo ocupado pelo participante

(assinado eletronicamente)

NOME DA CHEFIA IMEDIATA

Cargo da chefia imediata

(assinado eletronicamente)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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