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PORTARIA ANP Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2021 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

PORTARIA ANP Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Institui a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos e cria o Comitê de Governança, Riscos e Controles no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o previsto no art. 17 da Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 1, de 10 de maio de 2016, no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, na Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, e tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 463, de 11 de agosto de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos (PGRCI) com a finalidade de estabelecer os princípios, objetivos, diretrizes e responsabilidades da gestão de riscos e de controles internos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Parágrafo único. A PGRCI se aplica a todas as atividades e unidades organizacionais (UORGs) da ANP, abrangendo servidores, prestadores de serviço, colaboradores e quem, de alguma forma, desempenhe atividades na ANP.

Art. 2º Para os fins da PGRCI, adotam-se as seguintes definições:

I - análise de riscos: processo de estimativa do risco quanto à probabilidade, relacionada às possíveis causas, e ao impacto (ou magnitude), relacionado às consequências;

II - apetite a risco: nível de risco que uma organização está disposta a aceitar para atingir seus objetivos;

III - avaliação de riscos: processo de classificação e aceitabilidade, em função do apetite a risco, que subsidiará a definição das estratégias de tratamento do risco;

IV - controles internos de gestão: conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada, destinados a enfrentar os riscos, de forma preventiva ou corretiva, fornecendo segurança razoável de que os objetivos organizacionais serão alcançados;

V - gestor do risco: autoridade responsável pelo processo de negócio e, consequentemente, por manter os respectivos riscos dentro da margem de apetite a risco da organização;

VI - governança: combinação de processos e estruturas implantadas pela alta administração para informar, dirigir, administrar e monitorar as atividades da ANP com o intuito de alcançar os seus objetivos com eficiência e integridade;

VII - monitoramento: verificação, supervisão, observação crítica ou identificação de situação, executada de forma contínua, a fim de identificar mudanças no nível de desempenho requerido ou esperado;

VIII - Plano de Gestão de Riscos e Controles Internos: documento com a identificação, avaliação, tratamentos escolhidos e ações para monitoramento dos riscos;

IX - processo de negócio: conjunto de ações e atividades inter-relacionadas executadas para alcançar produto, resultado ou serviço predefinido, colaborando para o atingimento dos objetivos estratégicos da

ANP;

X - risco: evento interno ou externo cuja ocorrência possa causar impacto no cumprimento dos objetivos organizacionais; um evento de risco pode decorrer de um ou mais elementos e ter origem advinda de fontes associadas a pessoas, eventos externos, tecnologia, processos, sistemas ou infraestrutura física/organizacional, ou então ser decorrente de outro evento de risco, caracterizando um encadeamento de riscos;

XI - risco inerente: risco intrínseco à atividade, presente antes da adoção de medidas de resposta ao risco; XII - risco residual: risco remanescente após a adoção de medidas de resposta ao risco;

XIII - riscos de imagem ou de reputação: eventos que possam comprometer a confiança de agentes regulados, de fornecedores ou da sociedade em relação à capacidade da ANP de cumprir sua missão institucional;

XIV - riscos financeiros ou orçamentários: eventos que possam comprometer a capacidade da ANP de contar com os recursos orçamentários e financeiros necessários à realização de suas atividades, ou eventos que possam comprometer a própria execução orçamentária;

XV - riscos legais: eventos derivados de alterações legislativas ou normativas que possam comprometer as atividades da ANP, ou ainda aqueles decorrentes de contestações judiciais às ações da ANP;

XVI - riscos operacionais: eventos que possam comprometer as atividades da ANP, normalmente associados a falhas, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas, infraestrutura e sistemas;

XVII - riscos regulatórios: eventos derivados de atos normativos da ANP que possam afetar agentes regulados, consumidores ou a sociedade em geral; e

XVIII - tolerância a risco: nível máximo de variação temporária e excepcional do apetite a risco, aceitável para o cumprimento de um objetivo específico.

CAPÍTULO II

POLÍTICA DE GESTÃO DE RISCOS E CONTROLES INTERNOS Art.

3º A gestão de riscos da ANP observará os seguintes princípios:

I - apoio à tomada de decisão, ao planejamento estratégico e à melhoria contínua dos processos organizacionais;

II - proporcionalidade e razoabilidade no estabelecimento de controles internos, priorizando atividades, projetos e processos críticos para o cumprimento da missão da ANP;

III - sistematização, estruturação, uso das melhores informações disponíveis e integração com os processos organizacionais;

IV - dinamismo, interatividade, transparência e capacidade de reagir a mudanças; e

V - consideração dos fatores humanos e culturais da organização, devendo, ao mesmo tempo, ser indutora de inovação.

Art. 4º A gestão de riscos da ANP tem por objetivos:

I - proteger a Agência dos riscos ao cumprimento de sua missão, de modo a favorecer a alocação de recursos, a continuidade operacional e a prestação de serviços de interesse público;

II - aumentar a probabilidade de alcance dos objetivos da Agência, identificando e tratando os riscos para reduzi-los a níveis adequados;

III - estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e o planejamento;

IV - melhorar o controle interno da gestão, a eficácia e a eficiência operacional, bem como a aprendizagem organizacional;

V - subsidiar os processos de análise de impacto regulatório baseado em evidências;

VI - favorecer a gestão proativa, antecipando ameaças e oportunidades que possam impactar a Agência e a sociedade;

VII - subsidiar a elaboração de planos de ação e de comunicação, no caso de ocorrência de eventos indesejáveis; e

VIII - proteger bens, ativos e recursos públicos contra o desperdício, perda, mau uso, dano, utilização não autorizada ou apropriação indevida.

Art. 5º São diretrizes para a gestão de riscos da ANP:

I - a implementação de forma gradual em todas as áreas da Agência, priorizando as unidades organizacionais, os projetos e os processos que impactam o cumprimento dos seus objetivos estratégicos; II - a presença da perspectiva de integridade quando da identificação de riscos;

III - a definição de metodologias e procedimentos que resultem na formalização de um Plano de Gestão de Riscos e Controles Internos;

IV - a definição de indicadores e implementação de avalições periódicas para medir o desempenho da gestão de riscos e a eficácia dos controles internos, comunicando o resultado aos responsáveis pela aprovação e pela adoção de ações corretivas e preventivas; e

V - a transparência, por meio da criação de meios de comunicação às partes interessadas, do fortalecimento da cultura e da valorização da gestão de riscos e dos controles internos.

Art. 6º Compete à Diretoria Colegiada:

I - estabelecer a estratégia da organização e a estrutura de gerenciamento de riscos, incluindo a aprovação da Política de Gestão de Riscos e Controles Internos;

II - fornecer apoio institucional para promover a gestão de riscos, garantindo os recursos, o relacionamento entre as partes interessadas e o desenvolvimento contínuo dos servidores;

III - promover o alinhamento da gestão de riscos aos padrões de ética e de conduta, em conformidade com o Programa de Integridade da ANP; e

IV - monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controle implementadas nos processos organizacionais.

Art. 7º A operacionalização da gestão de riscos da ANP será descrita na Metodologia de Gestão de Riscos da ANP, que deverá contemplar, no mínimo, as seguintes etapas:

I - entendimento do contexto: etapa em que são identificados os objetivos relacionados ao processo organizacional e definidos os contextos externo e interno a serem levados em consideração ao gerenciar riscos;

II - identificação de riscos: etapa em que são identificados possíveis riscos para objetivos associados aos processos organizacionais;

III - análise de riscos: etapa em que são identificadas as possíveis causas e consequências do risco;

IV - avaliação de riscos: etapa em que são estimados os níveis dos riscos identificados;

V - priorização de riscos: etapa em que são definidos quais riscos terão suas respostas priorizadas, levando-se em consideração os níveis calculados na etapa anterior;

VI - definição de respostas aos riscos: etapa em que são definidas as respostas aos riscos, de forma a adequar seus níveis ao apetite a risco estabelecido para os processos organizacionais, além da escolha das medidas de controle associadas a essas respostas; e

VII - comunicação e monitoramento: etapa que ocorre durante todo o processo de gerenciamento de riscos e é responsável pela integração de todas as instâncias envolvidas, bem como pelo monitoramento contínuo da própria gestão de riscos com vistas a sua melhoria.

Parágrafo único. A Metodologia de Gestão de Riscos deverá contemplar critérios predefinidos de avaliação, de forma a permitir a comparabilidade entre os riscos.

Art. 8º Compete à Superintendência de Governança e Estratégia:

I - propor a Metodologia de Gestão de Riscos e suas revisões;

II - definir os critérios para aceitação de riscos, consultando o Comitê de Governança, Riscos e Controles;

III - orientar as UORGs na aplicação da metodologia e instrumentos para a identificação e análise de riscos e controles internos;

IV - revisar e consolidar as análises e avaliações de riscos setoriais, ratificando conformidade metodológica da análise dos riscos identificados pelas UORGs e na pertinência das medidas mitigadoras propostas;

V - definir indicadores de desempenho para avaliar o nível de maturidade da gestão de riscos e a eficácia dos controles internos, comunicando à Diretoria Colegiada sempre que identificada a necessidade de adotar medidas mitigadoras;

VI - monitorar o nível de risco e acompanhar o atendimento a recomendações e orientações relacionadas a riscos e controles internos;

VII - liderar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação na ANP;

VIII - oferecer capacitação continuada em gestão de riscos para os servidores da ANP;

IX - definir requisitos funcionais necessários à ferramenta de tecnologia de suporte ao processo de gerenciamento de riscos;

X - encaminhar periodicamente, em período não superior a seis meses, relatórios gerenciais ao Comitê de Governança, Riscos e Controles; e

XI - exercer excepcionalmente as competências descritas no art. 15, nos termos de seu § 3º.

Art. 9º Compete aos gestores das unidades organizacionais:

I - identificar, analisar e avaliar os riscos dos processos sob sua responsabilidade, em conformidade com a política e a metodologia de gestão de riscos;

II - propor respostas e respectivas medidas de controle a serem implementadas nos processos organizacionais sob sua responsabilidade;

III - monitorar a evolução dos níveis de riscos e a efetividade das medidas de controles implementadas nos processos organizacionais sob sua responsabilidade;

IV - informar à Superintendência de Governança e Estratégia sobre mudanças significativas nos processos organizacionais sob sua responsabilidade;

V - responder às requisições da Superintendência de Governança e Estratégia;

VI - prestar informações quanto à gestão dos riscos e procedimentos sob sua responsabilidade à Superintendência de Governança e Estratégia e ao Comitê de Governança, Riscos e Controles;

VII - explicitar causas, consequências, possibilidades de ocorrência e eventuais circunstâncias que favoreçam a consumação de tais eventos, estimando o nível de risco a que a UORG está submetida;

VIII - classificar os eventos como de risco de imagem ou reputação, financeiro ou orçamentário, legal, operacional ou regulatório, conforme metodologia a ser desenvolvida;

IX - submeter a análise de riscos da UORG e suas revisões à Superintendência de Governança e Estratégia;

X - promover a implementação das medidas de mitigação de riscos e de aprimoramento da gestão de riscos e controles internos, de acordo com o Plano de Gestão de Riscos e Controles Internos; e

XI - propor à Superintendência de Governança e Estratégia aprimoramentos em políticas, diretrizes e normas complementares para a gestão de riscos e controles internos.

§ 1º Os responsáveis pelo gerenciamento de riscos dos processos organizacionais deverão orientar e

acompanhar as etapas de identificação, análise, avaliação e implementação das respostas aos riscos.

§ 2º Os gestores das UORGs poderão implementar o processo de gerenciamento de riscos em seus processos organizacionais independentemente de priorização prévia, desde que a implementação esteja de acordo com a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos e com a Metodologia de Gestão de Riscos da ANP.

§ 3º Excepcionalmente, a Superintendência de Governança e Estratégia poderá exercer parte das atribuições conferidas às UORGs neste artigo, mediante comum acordo que defina os termos e prazos da sua atuação.

Art. 10. Compete a todos os servidores da ANP monitorar a evolução dos níveis de riscos e da efetividade das medidas de controles implementadas nos processos organizacionais em que estiverem envolvidos ou que tiverem conhecimento.

Parágrafo único. Caso sejam identificadas mudanças ou fragilidades nos processos organizacionais durante o monitoramento referido no caput, o servidor deverá reportar imediatamente o fato ao responsável pelo gerenciamento de riscos do processo em questão.

CAPÍTULO III

COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES

Art. 11. O Comitê de Governança, Riscos e Controles e a Superintendência de Governança e Estratégia serão as instâncias de supervisão para a gestão de riscos e de controles internos da ANP.

Art. 12. O Comitê de Governança, Riscos e Controles será composto por representantes das seguintes unidades organizacionais:

I - Superintendência de Governança e Estratégia, que o coordenará;

II - Diretoria Geral;

III - Diretoria 1;

IV - Diretoria 2;

V - Diretoria 3;

VI - Diretoria 4;

VII - Auditoria;

VIII - Corregedoria; e IX - Ouvidoria.

§ 1º Os Diretores e chefes de Unidades Organizacionais deverão indicar um membro titular e um suplente de cada unidade, cujos nomes integrarão o Anexo I desta Portaria, ficando o Coordenador do Comitê autorizado a alterar a sua composição mediante despacho, caso sobrevenham mudanças de seus participantes comunicadas pelas respectivas unidades.

§ 2º A Superintendência de Governança e Estratégia designará um servidor para atuar como Secretário do Comitê de Governança, Riscos e Controles.

Art. 13. O Coordenador do Comitê de Governança, Riscos e Controles poderá convidar os representantes de outras unidades organizacionais para participar das reuniões e prestar assessoramento sobre temas específicos, sem direito a voto.

Art. 14. As atas e deliberações do Comitê de Governança, Riscos e Controles serão submetidas à Diretoria Colegiada para conhecimento, antes de sua publicação no sítio eletrônico da ANP, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo ou restrição.

Art. 15. O Comitê de Governança, Riscos e Controles será regido pelo Regimento Interno, na forma do Anexo II.

Art. 16. Compete ao Comitê de Governança, Riscos e Controles:

I - auxiliar a Diretoria Colegiada na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados da ANP, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

III - propor à Diretoria Colegiada mecanismos, instâncias e práticas de governança, que incluirão: formas de acompanhamento de resultados, soluções para melhoria de desempenho da organização e

instrumentos de promoção do processo decisório fundamentado em evidências.

IV - apoiar o estabelecimento e a execução do Programa de Integridade na ANP, de acordo com a Portaria CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018, e, a partir de então, monitorar suas ações.

V - supervisionar a institucionalização de estruturas adequadas de gestão de riscos e controles internos, como indicadores de desempenho ou outras, para monitorar o sistema de gestão de riscos e os controles internos;

VI - aprovar metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e de controles internos, incluindo a Metodologia de Gestão de Riscos, e suas revisões;

VII - auxiliar na definição dos níveis de apetite a risco dos processos organizacionais;

VIII - aprovar o Plano de Gestão de Riscos e Controles Internos da ANP, elaborado pela Superintendência de Governança e Estratégia;

IX - promover a integração, o desenvolvimento contínuo e incentivar a adoção de boas práticas dos agentes responsáveis pela governança, pela promoção da integridade, pela gestão de riscos e pelos controles internos;

X - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança;

XI - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência;

XII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos;

XIII - monitorar o atendimento às recomendações e orientações sobre governança deliberadas pelo

Comitê;

XIV - propor à Diretoria Colegiada a Política de Gestão de Riscos e Controles Internos (PGRCI) e suas eventuais alterações.

XV - validar os benefícios financeiros e não financeiros decorrentes da atividade de auditoria interna.

XVI - auxiliar na definição das respectivas medidas de controle a serem implementadas nos processos organizacionais;

XVII - aprovar a estrutura de relatório gerencial desenvolvido pela Superintendência de Governança e

Estratégia; e

XVIII - auxiliar na definição de requisitos funcionais necessários à ferramenta de tecnologia para suporte ao processo de gerenciamento de riscos.

CAPÍTULO IV

DA COMUNICAÇÃO AO CGRC

Art. 17. Caso identifique eventos que possam fragilizar ou infringir a Política de Governança, Riscos e Controles Internos, todo servidor da ANP deverá comunicá-los ao CGRC.

§ 1º O CGRC deverá fornecer os canais adequados para o recebimento das comunicações aludidas no caput, que deverão ser mantidas em sigilo.

§ 2º O CGRC deverá analisar as comunicações recebidas e, comprovada a sua pertinência, informará à Diretoria Colegiada no prazo de cinco dias úteis, contados do término de sua análise.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Caberá ao Comitê de Governança, Riscos e Controles avaliar, a cada dois anos, a pertinência de revisão desta Política de Gestão de Riscos e Controles Internos.

Art. 19. Os casos omissos ou excepcionalidades serão solucionados pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles.

Art. 20. Ficam revogados:

I - o Despacho nº 435, de 27 de maio de 2020;

II - o Despacho nº 902, de 28 de outubro de 2020;

III - o Despacho nº 37, de 15 de janeiro de 2021;

IV - a Portaria ANP nº 435, de 9 de novembro de 2018;

V - a Portaria ANP nº 43, de 31 de janeiro de 2019;

VI - a Portaria ANP nº 42, de 1º de fevereiro de 2019;

VII -a Portaria ANP nº 288, de 2 de junho de 2019; e VIII -a Portaria ANP nº 85, de 25 de março de 2020.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2021.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor-Geral

ANEXO I

(a que se refere o § 1º do art. 12 da Portaria ANP Nº 35, de 11 de agosto de 2021.)

LISTA DOS MEMBROS INTEGRANTES DO COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES

Unidade Organizacional

Membros do Comitê

Diretoria-Geral

Titular

Cristiane Zulivia de Andrade Monteiro

Suplente

Soraya Xavier Franco

Diretoria 1

Titular

Renata Bona Mallemont Rebello

Suplente

Hugo Candia Saad

Diretoria 2

Titular

Melissa Cristina Pinto Pires Mathias

Suplente

Marcelo Meirinho Caetano

Diretoria 3

Titular

Heloise Helena Lopes Maia da Costa

Suplente

Rubens Cerqueira Freitas

Diretoria 4

Titular

Adriana Nickel Lourenço

Suplente

Eliane Petersohn

Auditoria

Titular

Nelson Alves Santiago Neto

Suplente

Alessandra Silva Moura

Superintendência

Governança e Estratégia

de

Titular

José Gutman

Suplente

Ciro Correia Rebelo Filho

Corregedoria

Titular

Alexsander de Vasconcellos Pizzolotto

Suplente

Ursula Ignacio Barcellos

Ouvidoria

Titular

Marcos Antônio Souza de Araújo

Suplente

Maria Cristina Falcão de Almeida e Silva

ANEXO II

(a que se refere o art. 15 da Portaria ANP Nº 35 de 11 de agosto de 2021.)

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º Compete ao Coordenador do Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC:

I - convocar as reuniões do CGRC, divulgando previamente a pauta;

II - coordenar as reuniões do CGRC, ordenando o uso da palavra, o debate e a apreciação das matérias;

III - submeter à votação as matérias a serem deliberadas, apurando os votos e proclamando os resultados;

IV - proferir decisão ad referendum do CGRC, em caso de relevância e urgência;

V - assinar as decisões e demais documentos do CGRC que devam ser submetidos à Diretoria Colegiada;

VI - convidar para reunião do CGRC pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir para o esclarecimento das matérias a serem apreciadas;

VII - submeter à apreciação do CGRC minuta de relatório de atividades a ser encaminhado à Diretoria Colegiada; e

VIII - decidir as questões de ordem relativas à aplicação deste Regimento Interno.

Art. 2º Compete aos membros do Comitê de Governança, Riscos e Controles - CGRC:

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do CGRC;

II - analisar, discutir e votar as matérias submetidas à apreciação do CGRC;

III - propor ao Coordenador do CGRC a inclusão de matérias de interesse na pauta das sessões, indicando, quando houver, a existência de assunto sigiloso a ser tratado, para que sejam adotadas as medidas de segurança necessárias;

IV - propor ao CGRC ou ao Coordenador, em caso de urgência ou relevância, a alteração da pauta prévia de reunião;

V - propor a participação em reunião de convidado que possa prestar esclarecimentos e subsídios sobre as matérias constantes da pauta;

VI - informar ao Secretário do CGRC, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a impossibilidade de comparecimento às reuniões; e

VII - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua unidade organizacional, as decisões do CGRC.

Art. 3º Compete ao Secretário do CGRC:

I - organizar a pauta das reuniões, divulgando-a para os membros do CGRC, acompanhada dos eventuais documentos de referência, com antecedência mínima de cinco dias, no caso de reuniões ordinárias, e de dois dias, no caso de reuniões extraordinárias;

II - secretariar as reuniões e elaborar as respectivas atas;

III - providenciar a publicação das atas das reuniões do CGRC nos meios internos de comunicação, zelando pela preservação de assuntos sigilosos eventualmente tratados em reunião;

IV - providenciar comunicados, decisões e demais documentos administrativos;

V - encaminhar ao Coordenador e aos demais membros do CGRC as atas das reuniões anteriores;

VI - responsabilizar-se pelos expedientes, bem como organizar, disponibilizar e manter atualizado o acervo documental correspondente; e

VII - convocar os membros suplentes quando da ausência dos titulares.

CAPÍTULO II

DAS REUNIÕES

Art. 4º As reuniões serão realizadas no Escritório Central da ANP.

§ 1º As reuniões poderão ser marcadas em outra localidade, por deliberação do CGRC.

§ 2º Sempre que as circunstâncias ou conveniências indicarem, será facultada a realização de reuniões por videoconferência ou por meio eletrônico.

Art. 5º O CGRC reunir-se-á, em caráter ordinário ou extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador ou por solicitação de pelo menos três de seus membros.

§1º Deverá ser observado o quórum mínimo de 5 membros votantes para a realização de qualquer reunião do Comitê, entre os quais o Coordenador do Comitê.

§2º As decisões do CGRC serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros efetivos presentes, em votação realizada por processo nominal e aberto.

Art. 6º Outros interessados poderão ser convidados a participar das reuniões do CGRC, sem direito a voto, visando agregar conhecimentos mais detalhados sobre os assuntos em discussão.

§ 1º A participação de convidados deverá ser comunicada previamente ao Coordenador do CGRC.

§ 2º A permanência de convidados na reunião ficará restrita ao tempo necessário para os esclarecimentos, não podendo estender-se até o momento da discussão e votação das matérias.

Art. 7º Em cada reunião, será elaborada ata sobre as discussões e as conclusões do CGRC.

Art. 8º A reunião estender-se-á pelo tempo necessário, podendo, excepcionalmente, ser deliberada a sua suspensão e o seu prosseguimento em outra data e hora estabelecidas pelos membros presentes.

Parágrafo único. Não serão admitidas decisões ad referendum do CGRC enquanto perdurar a suspensão da reunião.

CAPÍTULO III

DA TOMADA DE DECISÃO

Art. 9º. Nos casos em que for necessária votação para a tomada de decisão, cada membro titular do CGRC presente à reunião terá direito a um voto.

Parágrafo único. Em caso de ausência do membro titular, o direito a voto será atribuído ao respectivo suplente.

Art. 10. Em questões de relevância e urgência, o Coordenador poderá decidir, ad referendum do CGRC.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, caberá ao Coordenador do CGRC convocar uma reunião para convalidar a sua decisão no prazo de quinze dias, a contar da data da decisão, podendo incluir outros assuntos na pauta.

§ 2º Decorrido o prazo previsto no § 1º, a decisão terá a sua eficácia suspensa até que seja apreciada pelo CGRC.

CAPÍTULO IV

DOS SUBCOMITÊS E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 11. O CGRC poderá criar grupos de trabalho para estudo, análise ou acompanhamento de matérias específicas de governança, riscos e controles internos.

Art. 12. Os grupos de trabalho criados no âmbito do CGRC:

I - serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê;

II - serão compostos por, no máximo, cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.

§1º Servidores não integrantes do CGRC poderão ser convidados a participar dos grupos de trabalho, sem direito a voto.

§2º As reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. Os casos omissos serão apreciados e decididos pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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