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PORTARIA AGU Nº 253, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/08/2021 | Edição: 156 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União

PORTARIA AGU Nº 253, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o art. 40, incisos I e XX, do Anexo I do Decreto nº 10.608, de 25 de janeiro de 2021, o art. 11 da Portaria AGU nº 347, de 23 de setembro de 2020, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, no art. 7º, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, no art. 1º da Portaria AGU nº 32, de 14 de fevereiro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 00400.000779/2021-93, resolve:

Art. 1º Ceder o Procurador Federal ALEX BRAGA MUNIZ, matrícula Siape nº 1358275, para exercer o cargo de Assessor de Diretoria, nível CA-I, na Agência Nacional do Cinema (ANCINE), na cidade do Rio de Janeiro/RJ.

Art. 2º A efetivação da cessão fica condicionada à posse e ao exercício no referido cargo.

Art. 3º O ônus pela remuneração é da Advocacia-Geral da União.

Art. 4º O Procurador Federal deverá apresentar-se imediatamente ao titular da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, na cidade do Rio de Janeiro/RJ ao término da cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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