Imprensa Nacional

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 58, DE 28 DE ABRIL DE 2020

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no exercício das competências e atribuições prevista no artigo 4º, I, X, XI, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00406.001622/2019-19, resolve expedir a presente Orientação Normativa:

O USO OFICIAL DO SISTEMA SAPIENS DEVE ESTAR ADSTRITO AO DESEMPENHO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS OU ADMINISTRATIVAS DA INSTITUIÇÃO, O QUE ABRANGE A ELABORAÇÃO E EDIÇÃO DOS DOCUMENTOS OFICIAIS DE ACORDO COM AS NORMAS VIGENTES, INCLUSIVE QUANTO À APOSIÇÃO DO BRASÃO DA REPÚBLICA E DE CABEÇALHO E NUMERAÇÃO INDICATIVOS DOS ÓRGÃOS, UNIDADES E DE SEUS SETORES INTERNOS, BEM COMO O REGISTRO DE TAREFAS E ATIVIDADES.

NÃO SE INCLUI NO USO OFICIAL DO SISTEMA SAPIENS, A ELABORAÇÃO E EDIÇÃO DE DOCUMENTOS COM FINALIDADES PARTICULARES, EMPRESARIAIS, ASSOCIATIVAS OU SINDICAIS. OS REQUERIMENTOS OU PETIÇÕES NÃO RELACIONADOS AO USO OFICIAL DO SISTEMA SAPIENS, INCLUSIVE OS APRESENTADOS POR MEMBROS E SERVIDORES, NÃO DEVERÃO CONTER O BRASÃO DA REPÚBLICA E OS INDICATIVOS ACIMA CITADOS, DEVENDO SEGUIR AS REGRAS DE PROTOCOLO VIGENTES.

ESTA ORIENTAÇÃO NORMATIVA APLICA-SE NO ÂMBITO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E DE DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS QUE TENHAM ANUÍDO AO USO OFICIAL DO SISTEMA SAPIENS.

INDEXAÇÃO: SISTEMA INFORMATIZADO. SAPIENS. USO OFICIAL. FINALIDADE INSTITUCIONAL. BRASÃO DA REPÚBLICA. INDICATIVOS DOCUMENTAIS. REQUERIMENTOS E PETIÇÕES PARTICULARES. DISCIPLINAR.

REFERÊNCIA: Art. 26 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971; Art. 296, § 1º, III, do Código Penal; Portaria AGU nº 24, de 22 de janeiro de 2013; e Portaria AGU nº 125, de 30 de abril de 2014.

RENATO DE LIMA FRANÇA