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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/11/2019 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Controladoria-Geral da União/Secretaria Federal de Controle Interno

NORMA DE EXECUÇÃO Nº 2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Estabelece o conteúdo, o prazo, a forma de apresentação e os órgãos e entidades da administração pública federal responsáveis pelo encaminhamento dos relatórios e demonstrativos que compõem a Prestação de Contas do Presidente da República e peças complementares, relativas ao exercício de 2019, para subsídio à sua elaboração e posterior envio ao Congresso Nacional, com vistas a dar cumprimento ao disposto no inciso XXIV, do art. 84, da Constituição Federal.

O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso VI do art. 48 do Anexo I do Regimento Interno da Controladoria-Geral da União - CGU, aprovado pela Portaria CGU nº 677, de 10 de março de 2017, e considerando a necessidade de normatizar os trabalhos de preparação da Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR, relativa ao exercício de 2019, no que se refere ao processo de elaboração, à forma e ao conteúdo dos relatórios e demonstrativos produzidos pelas unidades responsáveis pelos temas que compõem a PCPR, e ainda, o disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria CGU nº 3.266, de 05 de dezembro de 2018, resolve:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais e Abrangência

Art. 1º Ficam instituídos os procedimentos e Anexos constantes desta Norma de Execução, que regulamenta o parágrafo único do art. 6º da Portaria CGU nº 3.266, de 05 de dezembro de 2018, os quais estabelecem, de forma detalhada, o processo de elaboração e o conteúdo da Prestação de Contas do Presidente da República (PCPR).

Parágrafo Único. A Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício anterior deve ser encaminhada pela CGU à Casa Civil da Presidência da República até 30 de março de cada exercício, para fins de cumprimento do prazo estabelecido no art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal.

Art. 2º As disposições desta Norma de Execução aplicam-se aos órgãos e entidades da administração pública federal que, por força deste normativo, devam prestar informações para a elaboração da PCPR.

CAPÍTULO II

Das Unidades Responsáveis pelo Processo de Elaboração da PCPR

Art. 3º Compete à Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) auxiliar a CGU na elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República, sendo a Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas (CGPEC/SFC), nos termos dos incisos III a VI do art. 62 da Portaria CGU nº 677, de 10 de março de 2017, responsável pela coordenação do processo de elaboração da PCPR, compreendendo:

I - Articulação com a Secretaria de Macroavaliação Governamental do Tribunal de Contas da União, Secretaria do Tesouro Nacional/ME, Subsecretaria de Planejamento Governamental/ME, Secretaria de Orçamento Federal/ME, Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais/ME, Casa Civil/PR e demais órgãos;

II - Definição e organização do conteúdo da PCPR;

III - Solicitação de relatórios e demonstrativos;

IV - Consolidação e verificação das informações;

V - Fixação de prazos;

VI - Estabelecimento do fluxo de trabalho;

VII - Definição da forma de apresentação dos relatórios e demonstrativos;

VIII - Revisão final e consolidação dos relatórios e demonstrativos;

IX - Encaminhamento da PCPR à Assessoria de Comunicação Social (Ascom/CGU) para publicação;

X - Encaminhamento da PCPR ao Gabinete do Secretário Federal de Controle Interno, para as providências de entrega ao Gabinete do Ministro da CGU; e

XI - Monitoramento do atendimento das recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União no Relatório e Parecer Prévio sobre as contas presidenciais do exercício anterior.

Art. 4º Compete às Secretarias de Controle Interno (Ciset) apoiar a CGU na elaboração da Prestação de Contas do Presidente da República, nos termos do inciso II do art. 12 do Decreto nº 3.591, de 06 de setembro de 2000.

Art. 5º Compete aos Assessores Especiais de Controle Interno nos Ministérios auxiliar a CGU nos trabalhos de elaboração da PCPR e acompanhar a implementação das recomendações do Tribunal de Contas da União sobre as contas presidenciais, nos termos dos incisos IV e V do art. 13 do Decreto nº 3.591/2000.

Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública federal, elencados no Anexo I desta norma de execução, são responsáveis pela produção, validação e consolidação dos relatórios e demonstrativos que compõem a PCPR.

CAPÍTULO III

Do Sistema Governa

Art. 7º Os relatórios e demonstrativos que compõem a PCPR devem ser apresentados pelos órgãos e entidades da administração pública federal exclusivamente por meio do módulo PCPR do Sistema de Integração de Informações do Governo Federal (Sistema Governa) disponibilizado pela Casa Civil da Presidência da República.

§ 1º O conteúdo dos capítulos da PCPR, os respectivos temas e itens, os prazos, bem como os órgãos e entidades responsáveis pela produção, validação e consolidação dos relatórios e demonstrativos estão detalhados no ANEXO I desta norma de execução, devendo ser observadas também as orientações específicas sobre cada item constantes do módulo PCPR do Sistema Governa.

§ 2º As informações fornecidas sobre a PCPR por meio do Sistema Governa são de responsabilidade do dirigente máximo de cada Unidade Responsável pelo conteúdo do item definido no ANEXO I desta norma.

Art. 8º A Casa Civil da Presidência da República disponibilizará o módulo específico da PCPR no Sistema Governa até o dia 10/01/2020.

§ 1º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades responsáveis pela elaboração dos relatórios e demonstrativos que compõem a PCPR devem manter atualizadas as informações acerca dos usuários indicados para habilitação e uso do módulo PCPR do Sistema Governa, que terá a gestão de usuários administrada pela CGU.

§ 2º Todos os órgãos e entidades que deverão apresentar relatórios e demonstrativos para compor a PCPR 2019, listados nos Anexos desta Norma de Execução, deverão encaminhar até 20/12/2019, por meio do endereço eletrônico governa@presidencia.gov.br, atualização da relação de usuário já cadastrados no módulo PCPR do Sistema Governa, mantendo ou excluindo usuários, bem como solicitando o cadastramento de novos usuários.

§ 3º Para os novos usuários a serem cadastrados no Governa os órgãos e entidades deverão encaminhar os seguintes dados: identificação do órgão/entidade, nome completo, cargo, perfil (produtor ou validador), endereço eletrônico e telefone de contato.

CAPÍTULO IV

Dos Relatórios e Demonstrativos

Art. 9º Conforme art. 7º da Portaria CGU nº 3.266, de 05 de dezembro de 2018, a PCPR é composta pelo Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Balanço Geral da União, pelo Demonstrativo do Tesouro e das Agências Financeiras Oficiais de Fomento, pelo Relatório sobre o Desempenho da Arrecadação e pelo Relatório sobre as Providências adotadas pelos Órgãos e Entidades para atendimento às Recomendações do Tribunal de Contas da União sobre as Contas de exercícios anteriores.

Parágrafo único. Além das peças citadas no caput, comporá a PCPR, com vistas a subsidiar a emissão de relatório e parecer prévio pelo Tribunal de Contas da União, o relatório sobre o desempenho da economia brasileira e da política econômico-financeira, o relatório sobre a execução orçamentária e financeira dos orçamentos fiscal, da seguridade e de investimentos e o relatório sobre os resultados da atuação governamental, contemplando a análise de programas de governo.

Art. 10. Os relatórios e demonstrativos a serem encaminhados pelos órgãos e entidades para compor a PCPR deverão ser inseridos no módulo PCPR do Sistema Governa em formato editável e atender às características de objetividade, imparcialidade, coerência, clareza e precisão.

§ 1º Os gráficos que integram o texto deverão ser fornecidos em arquivo editável à parte, incluindo as respectivas planilhas que os geraram.

§ 2º Na elaboração dos relatórios deve-se evitar a utilização de termos técnicos ou estrangeiros, bem como menção a nomes de autoridades.

Art. 11. Os ANEXOS II a XV desta Norma de Execução apresentam o detalhamento dos itens dos relatórios e demonstrativos a serem apresentados pelos órgãos e entidades da administração pública federal.

§ 1º O ANEXO XIV define os Programas selecionados para compor o Capítulo III da PCPR, relativo à Atuação por Área Temática, e os ministérios responsáveis pela elaboração do relatório.

§ 2º O ANEXO XV estabelece as orientações para elaboração do relatório da atuação por área temática pelos ministérios responsáveis e o respectivo conteúdo.

Art. 12. Os órgãos e entidades destinatários das recomendações e alertas constantes do Relatório e Parecer Prévio do TCU sobre as contas presidenciais do exercício de 2018 devem apresentar a complementação e/ou atualização das providências adotadas para o atendimento de suas recomendações e alertas no módulo PCPR do Sistema Governa até o dia 31/01/2020, conforme orientações daquele Sistema.

Art. 13. A PCPR será elaborada a partir de informações fornecidas por diversos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, segundo cronograma de encaminhamento de relatórios em datas distintas, detalhadas no Anexo I desta Norma de Execução.

§ 1º Considerando a natureza das informações que irão compor o relatório da atuação por área temática e a singularidade do conjunto de instâncias envolvidas na sua elaboração, monitoramento e revisão (ministérios, Casa Civil, Subsecretaria de Planejamento Governamental/ME e CGU), fica estabelecido cronograma diferenciado em relação ao encaminhamento das demais informações, conforme especificado a seguir:

I - Os ministérios gestores das políticas públicas atinentes aos Programas definidos no ANEXO XIV, elaborarão, sob supervisão das Assessorias Especiais de Controle Interno, o respectivo relatório de atuação por área temática, que deverá ser inserido e validado no módulo PCPR do Sistema Governa, impreterivelmente, até a data de 31/01/2020;

II - A Subsecretaria de Planejamento Governamental da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia analisará os relatórios, articulando-se junto aos órgãos sobre possíveis alterações, correções e melhorias das informações apresentadas;

III - Realizados todos os ajustes propostos e concluídas as análises, a Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME encaminhará à CGPEC/SFC, por meio do Sistema Governa, a versão final consolidada dos relatórios até 21/02/2020; e

IV - A CGPEC/SFC procederá aos ajustes e formatação dos relatórios, incorporando-os à versão final da PCPR.

§ 2º Para todos os demais órgãos e entidades responsáveis por relatórios cujo conteúdo seja distinto do conteúdo do relatório de atuação por área temática, os órgãos/entidades responsáveis pelo fornecimento de informações elaborarão, sob a supervisão das Assessorias Especiais de Controle Interno, o relatório de sua competência e realizarão a validação das informações no Sistema Governa até a data fixada no Anexo I desta Norma de Execução.

Art. 14. O Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal será produzido pela Controladoria-Geral da União, tendo como base as informações prestadas pelas áreas da CGU responsáveis pelos temas de Controle Interno, Correição, Ouvidoria, Transparência e Prevenção da Corrupção e Combate à Corrupção, bem como por outros órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único. O referido relatório deverá contemplar, no mínimo, os itens estabelecidos no art. 8º da Portaria CGU nº 3.266, de 05 de dezembro de 2018.

CAPÍTULO V

Da Atuação da Assessoria Especial de Controle Interno e da Secretaria de Controle Interno

Art. 15. As Assessorias Especiais de Controle Interno e as Secretarias de Controle Interno, conforme atribuições contidas nos artigos 12, inciso II, e 13, inciso IV, do Decreto nº 3.591/2000, no exercício da atribuição de auxiliar os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, deverão:

I - Intermediar a interlocução entre as áreas da CGU e os ministérios responsáveis pela elaboração e consolidação das informações que comporão a PCPR;

II - Participar das reuniões internas com objetivo de orientar as áreas dos ministérios sobre as normas e parâmetros definidos pela CGU e aplicáveis ao processo de elaboração da PCPR;

III - Acompanhar a implementação das providências adotadas pelos órgãos e entidades verificando o cumprimento das recomendações proferidas pelo Tribunal de Contas da União no Relatório e Parecer Prévio sobre as contas do Presidente da República, emitindo alertas tempestivos à CGU e à Casa Civil da Presidência da República caso haja risco de não cumprimento da referida recomendação;

IV - Monitorar o cronograma e prazos internos definidos para elaboração da PCPR;

V - Contribuir com os responsáveis no âmbito dos ministérios no processo de revisão e consolidação das informações a serem encaminhadas à CGU, por meio do Sistema Governa;

VI - Encaminhar às áreas responsáveis do ministério a versão do texto revisada pela CGU, se for o caso, acompanhando a implementação das correções propostas; e

VII - Zelar para que as informações e os dados sejam apresentados de forma adequada, concisa e clara, observando os aspectos linguísticos, em especial, o correto uso da língua portuguesa.

CAPÍTULO VI

Do Encaminhamento e Publicação da PCPR

Art. 16. A Coordenação Geral de Auditoria de Políticas Econômicas (CGPEC/SFC/CGU) realizará os trâmites internos e elaborará os documentos necessários ao encaminhamento da PCPR pela CGU à Casa Civil da Presidência da República, com vistas a atender o prazo de 30 de março estabelecido no art. 14 da Portaria CGU nº 3.266, de 05 de dezembro de 2018.

Art. 17. A CGPEC articular-se-á com a Assessoria de Comunicação Social (Ascom/CGU), com vistas à publicação da PCPR na página da Controladoria-Geral da União na internet (www.cgu.gov.br), na mesma data de sua entrega ao Congresso Nacional, sem prejuízo da publicação em outros sítios oficiais do Governo Federal.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 18. Com o objetivo de constante aperfeiçoamento da PCPR, importante instrumento de transparência e controle social, as disposições desta Norma de Execução poderão ser revistas anualmente, visando à adequação de conteúdo, prazos ou quaisquer outras alterações que se fizerem necessárias.

Art. 19. A solicitação de outros itens pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com vistas a subsidiar o exame das Contas Presidenciais, além daqueles constantes nos anexos desta Norma de Execução, deverá ser respondida diretamente àquele Tribunal pelos órgãos e unidades da administração pública federal.

Art. 20. Fica revogada a Norma de Execução nº 4, de 06 de dezembro de 2018.

Art. 21. Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS BEZERRA LEONEL

ANEXO I

DETALHAMENTO DO CONTEÚDO, ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E PRAZO

A - CAPÍTULO I - POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

Cenário Econômico

Secretaria de Política Econômica - SPE/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo II

Política Monetária

Banco Central do Brasil - BCB

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo III

Política Cambial e Gestão das Reservas

Banco Central do Brasil - BCB

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Panorama do Sistema Financeiro

Banco Central do Brasil - BCB

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

Gestão da Dívida Pública

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo IV

B - CAPÍTULO II - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Programação Financeira do Exercício de 2019

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Anexo IV

Execução Orçamentária e Financeira - OFFS

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Créditos Adicionais

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Anexo V

Demonstrativo do Resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Anexo IV

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - EMPRESAS ESTATAIS

Execução Orçamentária e Financeira - OI

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Anexo VI

LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

Regra de Ouro

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Anexo IV

Novo Regime Fiscal (Teto dos Gastos)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Aplicação dos Recursos Mínimos Destinados à Irrigação

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Anexo V

Metas e Prioridades da Administração Pública Federal

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada Estadual

Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Empréstimos e Financiamentos Concedidos, Recebimentos e Fluxos das Aplicações

Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

14/02/2020

Anexo VI

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal

Banco da Amazônia S.A. - BASA

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

31/01/2020

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal

Banco do Brasil S.A. - BB

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

31/01/2020

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal

Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

31/01/2020

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal

Caixa Econômica Federal - CAIXA

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

31/01/2020

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal

Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

31/01/2020

Anexo VII

Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal

Financiadora de Estudos e Projetos - Finep

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC

Controladoria-Geral da União - CGU

31/01/2020

Anexo VII

Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os Empréstimos e Financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo IV

DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Informações sobre o Desempenho da Arrecadação

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo VIII

Demonstrativo da Arrecadação Realizada, por Unidade da Federação

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo IV

Parcelamentos de Créditos sob a Administração da Receita Federal do Brasil

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo VIII

Parcelamentos de Créditos sob a Administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo IX

Demonstrativo dos Parcelamentos Arrecadados, contabilizados no Siafi e não classificados por Espécie Tributária

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo IV

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo IX

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral Federal

Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU

Procuradoria-Geral Federal - PGF/AGU

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo X

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil

Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil - PGBCB

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo III

Demonstrativo da Dívida Ativa Contabilizada no Siafi

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo IV

Estimativa da Carga Tributária

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

31/03/2020

Anexo IV

BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

Renúncias Tributárias e Previdenciárias

Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo VIII

Resultado das avaliações dos projetos apoiados do Programa Nacional de Apoio à Cultura

Secretaria Especial da Cultura

Ministério da Cidadania

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Anexo XI

Demonstrativo dos Benefícios Financeiros e Creditícios

Subsecretaria de Avaliação de Subsídio da União - SECAP/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

31/03/2020

Anexo XII

Relatório de Avaliação de Programa em que incide Benefícios Financeiros ou Creditícios

Subsecretaria de Avaliação de Subsídio da União - SECAP/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

31/03/2020

Anexo XII

C - CAPÍTULO III - ATUAÇÃO POR ÁREA TEMÁTICA

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

Atuação Governamental

Contextualização do Plano Plurianual 2016-2019

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

Secretaria Especial de Fazenda/ME

Controladoria-Geral da União

21/02/2020

Anexo XIII

Área Temática: Social e Segurança Pública

Relatório do Programa 2015 - Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

Ministério da Saúde

Ministério da Saúde

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2019 - Inclusão Social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da Articulação de Políticas Sociais

Ministério da Cidadania

Ministério da Cidadania

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2037 - Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Ministério da Cidadania

Ministério da Cidadania

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2071 - Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

Ministério da Economia

Ministério da Economia

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2080 - Educação de Qualidade para Todos

Ministério da Educação

Ministério da Educação

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2081 - Justiça, Cidadania e Segurança Pública

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Área Temática: Infraestrutura

Relatório do Programa 2017 - Aviação Civil

Ministério da Infraestrutura

Ministério da Infraestrutura

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2025 - Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2033 - Energia Elétrica

Ministério de Minas e Energia

Ministério de Minas e Energia

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2049 - Moradia Digna

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério do Desenvolvimento Regional

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2053 - Petróleo e Gás

Ministério de Minas e Energia

Ministério de Minas e Energia

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2068 - Saneamento Básico

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério do Desenvolvimento Regional

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Ministério da Saúde

Ministério da Saúde

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2086 - Transporte Aquaviário

Ministério da Infraestrutura

Ministério da Infraestrutura

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2087 - Transporte Terrestre

Ministério da Infraestrutura

Ministério da Infraestrutura

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Área Temática: Desenvolvimento Produtivo e Ambiental

Relatório do Programa 2021 - Ciência, Tecnologia e Inovação

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2077 - Agropecuária Sustentável

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório do Programa 2084 - Recursos Hídricos

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério do Desenvolvimento Regional

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Ministério do Meio Ambiente

Ministério do Meio Ambiente

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

31/01/2020

Anexos XIV e XV

Relatório da Atuação por Área Temática

Relatórios da Atuação por Área Temática Revisados

Subsecretaria de Planejamento Governamental/SECAP/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União

21/02/2020

Anexo XIII

Relatório sobre Custos

Relatório sobre Custos do Governo Federal

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União

31/01/2020

Anexo IV

D - CAPÍTULO IV - BALANÇO GERAL DA UNIÃO

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DA UNIÃO E NOTAS EXPLICATIVAS

Secretaria do Tesouro Nacional - STN/ME

Ministério da Economia

Controladoria-Geral da União - CGU

06/03/2020

Anexo IV

E - CAPÍTULO V - PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SOBRE AS RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

DETALHAMENTO

PROVIDÊNCIAS ADOTADAS SOBRE AS RECOMENDAÇÕES DO TCU - PCPR 2018

Complementação/atualização das informações já encaminhadas à CGU, por meio do Governa, com relação às providências adotadas pelos

Órgãos e entidades destinatários das recomendações/ alertas

Ministério Supervisor dos órgãos e entidades destinatários das recomendações/ alertas

Controladoria-Geral da União - CGU

31/01/2020

Orientações no módulo PCPR do Sistema Governa

órgãos e entidades destinatários das recomendações e dos alertas expedidos pelo Tribunal de Contas da União por ocasião

da emissão do Relatório e Parecer Prévio sobre as Contas do Governo da República,

exercício de 2018. Informar de acordo com as Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa.

F - CAPÍTULO VI - RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

TEMA

ITEM

PRODUTOR

VALIDADOR

CONSOLIDADOR

PRAZO DO VALIDADOR

ATUAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

Controle Interno - Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Síntese da Distribuição Regional dos Principais Resultados

Transparência, Prevenção da Corrupção e Fortalecimento do Controle Social

Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - STPC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Síntese da Distribuição Regional dos Principais Resultados

Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e Sistema Único E-Ouv

Ouvidoria-Geral da União - OGU/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Síntese da Distribuição Regional dos Principais Resultados

Sistema de Correição do Poder Executivo Federal

Corregedoria-Geral da União - CRG/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

Síntese da Distribuição Regional dos Principais Resultados

Combate à Corrupção e Ações de Integridade

Secretaria de Combate à Corrupção - SCC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

07/02/2020

ANÁLISE CONSOLIDADA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Análise da Execução dos Programas de Governo

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

28/02/2020

ANÁLISE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS PROGRAMAS E OBJETIVOS

Análise da Execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

28/02/2020

LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)

Análise dos Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

Controladoria-Geral da União - CGU

28/02/2020

ANEXO II

SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA - SPE/ME

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Cenário Econômico: Desempenho da economia brasileira e da política econômico-financeira no exercício de 2019, em seus aspectos interno e externo, com destaque para os reflexos nas finanças públicas, abordando de forma geral, os indicadores macroeconômicos, tais como Produto Interno Bruto, Inflação, Taxa de Desemprego, Taxa de Juros Básica (Selic), Risco Brasil, etc.

ANEXO III

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Política Monetária

a.1) Conjuntura Econômica:

· Cenário Externo;

· Conjuntura Interna;

· Crédito;

Política Fiscal (Necessidade de Financiamento do Setor Público, Resultado Nominal e Primário, Dívida Bruta do Governo Geral e Dívida Líquida do Setor Público); e

o Demanda Externa e Balanço de Pagamentos.

· Metas de Inflação e Taxa Selic.

b) Política cambial e Gestão das Reservas

b.1) Fluxos cambiais, intervenções BCB e taxa de câmbio; e

b.2) Gestão das Reservas Internacionais:

·Fundamentos da Gestão das Reservas: Conjuntura econômica e PIB, indicadores macroeconômicos (Balança Comercial, Reservas Internacionais e DLSPversus%PIB) e indicadores financeiros (câmbio R$/US$ e índice dólar, S&P 500 - Standard & Poor's, índice VIX - Volatility Index) e taxa de juros soberanos - Yields);

·Política de Investimento das Reservas; e

·Resultados Agregados da Aplicação das Reservas: rentabilidade.

c) Panorama do Sistema Financeiro Nacional

c.1) Liquidez, Crédito, Rentabilidade e Solvência; e

c.2) Medidas de Aperfeiçoamento do Sistema Financeiro.

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

d) Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil

d.1) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa do Banco Central do Brasil (BCB), sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, nos exercícios de 2018 e 2019, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, conforme modelos disponibilizados em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa; e

d.2) Medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos da Dívida Ativa, sob a administração da Procuradoria-Geral do BCB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000.

ANEXO IV

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN/ME

CONTEÚDO

TEMA: DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL

a) Gestão da Dívida Pública

a.1) Resultados Alcançados

·Necessidade de Financiamento;

·Estratégia e sua Execução;

·Indicadores da DPF e Gestão de Riscos;

Composição e evolução do endividamento interno e externo no exercício de 2019, diferenciando, na dívida interna, a dívida securitizada;

oCusto da Dívida Pública;

·Garantias Concedidas pela União e Haveres junto aos Entes Subnacionais.

a.2) Avanços e Inovações no Gerenciamento da Dívida.

TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

b) Programação Financeira do exercício de 2019, abordando:

b.1) Ordenamento Jurídico do Sistema de Administração Financeira;

b.2) Política Adotada para a Programação Financeira do Exercício;

b.3) Execução Financeira;

c) Execução Orçamentária e Financeira - OFFS, detalhando:

·Valores liquidados nos últimos quatro exercícios, inclusive o exercício de referência das Contas, por função e por subfunção, discriminando, a cada ano, os valores referentes ao orçamento do próprio exercício e os resultantes da execução dos restos a pagar não processados inscritos em exercícios anteriores;

· Avaliação circunstanciada sobre os contingenciamentos realizados e sobre os fatores determinantes para atingimento ou não da meta fiscal, demonstrando a evolução dos principais impactos nas receitas, nas despesas e nos resultados primário e nominal alcançados no exercício, especificando:

· A evolução dos limites de empenhos e movimentação financeira por órgão no âmbito do Poder Executivo e os indicadores para os demais Poderes e Ministério Público da União, estabelecidos nos decretos de programação financeira e nas Portarias Secretaria de Orçamento Federal (SOF), inclusive a de limites finais;

· Montante das dotações orçamentárias sujeitas a contingenciamento por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público Federal;

· Montante dos restos a pagar no âmbito do Poder Executivo sujeito a contingenciamentos por Ministério e base contingenciável dos demais Poderes e Ministério Público da União;

· Montante contingenciado e não contingenciado por programa orçamentário e suas ações referente a cada órgão do Poder Executivo, com as respectivas justificativas de priorização;

· Quadro da distribuição da variação dos limites de empenho e movimentação financeira entre os poderes e o MPU, contendo os valores da LOA-2019, variações por bimestre e o limite final; e

· Justificativas para eventual omissão de contingenciamento nos montantes necessários, considerando a meta fiscal estabelecida pela LDO 2019, em atenção ao disposto no art. 9º da LRF.

d) Política de Restos a Pagar.

e) Demonstrativo do resultado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), relativo ao exercício de 2019, acompanhado da metodologia de apuração.

TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

f) Regra de Ouro: Demonstrativo contendo a apuração do limite entre as operações de crédito e as despesas de capital a que se refere o inciso III do art. 167 da CF;

g) Novo Regime Fiscal (Teto dos Gastos): Demonstrativo sobre o cumprimento dos limites para as despesas primárias por Poder e órgãos da Administração Pública Federal, conforme exigência da Emenda Constitucional nº 95/2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal;

h) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE): i) Demonstrativos dos recursos aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino público em 2019, conforme o disposto no art. 212 da Constituição, evidenciando os valores inscritos em restos a pagar processados e não processados; e ii) Execução em 2019 dos restos a pagar inscritos em 2018 e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino público, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;

i) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb): Análise sucinta, com respectivos demonstrativos, dos valores vinculados no âmbito das transferências constitucionais e legais federais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

por unidade da Federação, bem como dos valores concernentes à complementação da União;

j) Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS): i) Demonstrativo da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 141/2012 c/c art. 198 da Constituição Federal; e ii) Execução em 2019 dos restos a pagar inscritos em 2018 e contabilizados para fins de cumprimento do mínimo objeto da Lei Complementar nº 141/2012, indicando se os cancelamentos porventura realizados comprometeriam o alcance do mínimo naquele exercício;

k) Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária: Demonstrativo do cumprimento do disposto no art. 29, §4º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que trata do refinanciamento do principal da dívida mobiliária.

TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

l) Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os empréstimos e financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento (Banco da Amazônia S.A. - Basa, Banco do Brasil S.A. -

BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - CAIXA e Financiadora de Estudos e Projetos - Finep) com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF;

· Para efeito deste item, considera-se impacto fiscal o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o custeio de empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e os valores restituídos ao Tesouro Nacional pela respectiva Agência Oficial de Fomento, sob o regime de caixa, no exercício. Informar de acordo com o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa.

TEMA: DESEMPENNHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

m) Demonstrativo da Arrecadação Realizada, por Unidade da Federação: Arrecadação realizada, por unidade da federação, por natureza da receita, indicando a respectiva destinação dos valores para as fontes orçamentárias, bem como a variação do montante arrecadado com relação a 2018, explicando o motivo das variações nominais superiores a 30%, especialmente com relação às receitas de capital;

n) Demonstrativo dos Parcelamentos Arrecadados, contabilizados no Siafi e não classificados por Espécie Tributária: Demonstrativo dos valores acumulados da arrecadação dos parcelamentos: Ingressos no Simples Nacional, Timemania, Fies, (Lei nº 10.260/2001 e MP nº 449/2008), pela Secretaria do Tesouro Nacional, nas contas contábeis no Siafi, ainda não classificados

por espécie tributária, em cada exercício no período de 2015 a 2019;

o) Demonstrativo da Dívida Ativa Contabilizada no Siafi: Demonstrativos da dívida ativa contabilizada segregados por: i) unidade da federação - todas as gestões de recursos; ii) órgão superior - todas as gestões de recursos; iii) unidade da federação - gestão tesouro; e iv) órgão superior - gestão tesouro. Nos demonstrativos deverão ser apresentados os saldos anterior e atual, bem como todas as variações ocorridas no período como atualização monetária, inscrições do principal e dos juros, valores recebidos, anistias, ajustes, entre outros;

p) Estimativa da Carga Tributária: Estimativa da Carga tributária Nacional em 2019 por espécie tributária e esfera governamental.

TEMA: DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS E NOTAS EXPLICATIVAS

q) Demonstrações Contábeis Consolidadas da União e Notas Explicativas:

· Análise dos principais aspectos da composição dos Balanços Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais da Administração Federal Direta e Indireta, incluindo os Fundos Federais, e a Demonstração das Variações Patrimoniais, com destaque nesta última para a origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos (inciso VI do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000);

· Demonstrativos e relatórios que evidenciem as memórias de cálculo e os principais critérios adotados para reavaliações e valorizações/desvalorizações dos ativos, particularmente do permanente;

· Notas explicativas, em complementação às demonstrações contábeis, que indiquem os principais critérios contábeis adotados no exercício, realçando as alterações empreendidas em relação ao exercício anterior, bem como análise consubstanciada das restrições contábeis apuradas nas conformidades contábeis de órgão superior junto ao Siafi, além de outras informações que sejam julgadas pertinentes e necessárias para a análise das Contas do Presidente da República; e

· Evidenciação em notas explicativas de demonstrativo do montante bruto total dos benefícios financeiros e creditícios, decorrentes das operações de crédito do Tesouro Nacional ao BNDES, conforme o art. 15 da Lei nº 10.180/2001, c/c o art. 3º do Decreto nº 6.976/2009.

r) Anexos:

· Demonstrativos Contábeis da União (Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Financeiro, Balanço Orçamentário e Demonstração das mutações Patrimoniais do Patrimônio Líquido), segregados por tipo de Administração: 01 - Administração Direta; 02 - Administração Direta, Indireta e Fundos; 03 - Autarquias; 04 - Fundações; 05 - Empresas Públicas; 06 - Sociedade de Economia Mista; 07 - Fundos; 08 - Autarquias e Fundações; 09 - Administração Indireta (exceto Fundos); 71 - Fundos da Administração Direta e 79 - Fundos da Administração Indireta, em formato editável (Word ou Excel); e

· Demonstrações contábeis (Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Balanço Financeiro e Balanço Orçamentário) consolidando informações da Administração Direta, indireta e Fundos, por órgão superior, em formato editável (Word ou Excel).

TEMA: INFORMAÇÕES SOBRE CUSTOS

s) Relatório sobre Custos do Governo Federal

Relato da evolução, no período do PPA 2016-2019, das informações de custos, apresentando um diagnóstico da situação atual, síntese das melhores práticas já observadas na utilização das informações de custos, medidas a serem implementadas em razão da atual metodologia de programação orçamentária e da nova metodologia do PPA 2020-2023, desafios a serem superados nos próximos exercícios e metas a serem alcançadas para que as informações de custos contribuam, de forma efetiva, para a tomada de decisão e para subsídio à alocação de recursos nos instrumentos de planejamento do Governo Federal.

ANEXO V

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF/ME

CONTEÚDO

TEMA: ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

a) Créditos Adicionais: montante dos créditos adicionais abertos no exercício de 2019, por cada tipo de crédito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social (OFSS), e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos. Informar os créditos especiais e extraordinários referentes ao exercício anterior que foram abertos no exercício de forma segregada, os quais deverão ser apresentados, conforme Orientações no módulo PCPR do Sistema Governa;

TEMA: LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

b) Aplicação dos Recursos Mínimos Destinados à Irrigação: Demonstrativo da aplicação dos recursos mínimos destinados à irrigação, conforme disposto no art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

c) Metas e Prioridades da Administração Pública Federal: Demonstrativo da execução das ações consideradas como prioridades e metas da administração pública federal, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, acompanhado de justificativas no caso de os valores empenhados em 2019 forem inferiores a 50% da respectiva dotação;

d) Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada Estadual: i) Demonstração da execução da programação incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019 por emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, conforme dispõem o Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de análise e justificativa em casos de execução inferior a 50%; e ii) Demonstração da execução da programação incluída na LOA 2019 por emendas de bancada estadual de execução obrigatória, conforme dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de análise e justificativa em casos de execução inferior a 50%.

ANEXO VI

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS - SEST/ME

CONTEÚDO

TEMA: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - EMPRESAS ESTATAIS

a) Execução Orçamentária e Financeira (OI):

a.1) Aspectos Gerais: Contextualização do Orçamento de Investimento, descrevendo, brevemente, no que ele consiste, a sua relevância, como ele está estruturado, qual o orçamento total previsto para sua execução quais os principais resultados alcançados no exercício, de forma agregada, agrupadas por setor e por grupo de atividade econômica; e

a.2) Análise quanto ao orçamento de investimento, que evidencie, entre outros aspectos: execução orçamentária por empresa, ação e fonte de recursos; volume de créditos adicionais abertos no exercício e o montante global cancelado, ou seja, valor da dotação já prevista na LOA que foi simplesmente remanejada para atender aos créditos, informando ainda os créditos especiais e extraordinários referentes ao exercício anterior que foram reabertos no exercício de forma agregada; valores previstos no orçamento que foram cancelados para fins desta abertura; e regionalização da despesa na lei orçamentária e na sua execução.

a.3) Demonstrativos da Dotação e Execução da Despesa dos Investimentos - OI, em formato editável (word ou excel):

i) demonstrativo consolidado por função;

ii) demonstrativo consolidado por subfunção;

iii) demonstrativo consolidado por função/subfunção;

iv) demonstrativo consolidado por programa;

v) demonstrativo consolidado por órgão; e

vi) demonstrativo consolidado de estimativa e execução das fontes de financiamento.

TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

b) Empréstimos e Financiamentos Concedidos, Recebimentos e Fluxos das Aplicações:

b.1) Política de Aplicação das Agências Oficiais de Fomento, relacionando os empréstimos/financiamentos concedidos, bem como os recebimentos, no exercício de 2019, por região e porte do tomador, por região e setor de atividade e por região e origem dos recursos; e

b.2) Fluxo das aplicações dos empréstimos/financiamentos, no exercício de 2019, por região e porte do tomador, por região e setor de atividade e por região e origem dos recursos.

ANEXO VII

AGÊNCIAS OFICIAIS DE FOMENTO

Banco da Amazônia S.A. - Basa, Banco do Brasil S.A. - BB, Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Caixa Econômica Federal - CAIXA e Financiadora de Estudos e Projetos - Finep

CONTEÚDO

TEMA: POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

a) Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal: Demonstrativo especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS), bem como avaliação circunstanciada do impacto fiscal, conforme previsto no art. 49, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000;

· Para efeito deste item, considera-se impacto fiscal o montante líquido entre os valores repassados pelo Tesouro Nacional para fundos e programas para o custeio de empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos OFSS e os valores restituídos ao Tesouro Nacional pela respectiva Agência Oficial de Fomento/BNDES, sob o regime de caixa, no exercício (2019).

ANEXO VIII

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB/ME

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

a) Informações sobre o Desempenho da Arrecadação: Evidenciação do desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições;

b) Parcelamentos de Créditos sob a Administração da Receita Federal do Brasil: Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento (Convencional, Refis, Paex, Paes, Timemania, Simples Nacional e outros), nos exercícios de 2018 e 2019, indicando a fundamentação legal e a origem dos créditos parcelados sob administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios, bem como as medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos administrados pela RFB, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000. Informar de acordo com o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa.

TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

c) Renúncias Tributárias e Previdenciárias:

· Relação das renúncias de receitas tributárias e previdenciárias vigentes nos exercícios de 2015 a 2019, acompanhadas dos valores estimados ou projetados, seu houver; e

Relação de renúncias de receitas tributárias e previdenciárias instituídas em 2019, informando o instrumento utilizados para sua instituição, em atenção ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, bem como o cumprimento dos requisitos exigidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade fiscal (Acórdão nº 793/2016 - TCU - Plenário).

ANEXO IX

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

a) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa da União, sob a administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos exercícios de 2018 e 2019, com discriminação por natureza dos créditos (não tributários, tributários não previdenciários e tributários previdenciários) e por situação (parcelados e não parcelados, ajuizados e não ajuizados), incluindo as parcelas referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) cuja administração tenha sido transferida à PGFN, explicitando as variações

ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios. Informar de acordo com o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa;

b) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque relativos a cada programa de Parcelamento: Convencional, Refis, Paes, Paex, Timemania, Simples Nacional, Lei nº 11.941/2009 (MP 449), MP nº 47/2009, Instituições do Ensino Superior, e outros, nos exercícios de 2018 e 2019, sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios. Informar de acordo com o Modelo disponibilizado em Orientações do módulo PCPR do Sistema Governa; e

c) Medidas adotadas para melhoria na sistemática de recuperação de créditos administrados pela PGFN, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000.

ANEXO X

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF/AGU

CONTEÚDO

TEMA: DESEMPENHO DA ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Dívida Ativa sob a Gestão da Procuradoria-Geral Federal

a) Demonstração dos valores arrecadados e do montante de créditos em estoque da Dívida Ativa das Fundações e Autarquias do Poder Executivo, sob a administração da Procuradoria-Geral Federal (PGF), nos exercícios de 2018 e 2019, incluindo as parcelas referentes ao INSS que, porventura, tenham permanecido sob a administração daquela autarquia, explicitando as variações ocorridas, para cada item, entre os dois exercícios;

b) Medidas adotadas para melhoria da sistemática de recuperação de créditos das Fundações e Autarquias, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000; e

c) Análise comparativa entre os valores de créditos em estoque na Dívida Ativa das entidades de fiscalização, registrados em sistemas próprios e no Siafi, nos exercícios de 2018 e 2019, realçando as justificativas em caso de eventuais divergências, com vistas ao atendimento do art. 58 da Lei Complementar nº 101/2000.

ANEXO XI

SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA/MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC

CONTEÚDO

TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

a) Resultado das avaliações dos projetos apoiados do Programa Nacional de Apoio à Cultura: Relatório Consolidado especificando os Resultados das Avaliações dos projetos apoiados no âmbito da Lei nº 8.313/1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura, com vistas a subsidiar a analise prevista no § 3º do art. 20 da referida lei.

ANEXO XII

SUBSECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE SUBSÍDIO DA UNIÃO/SECAP/ME

CONTEÚDO

TEMA: BENEFÍCIOS FINANCEIROS, CREDITÍCIOS E TRIBUTÁRIOS

a) Demonstrativo dos Benefícios Financeiros e Creditícios: Demonstração do montante total dos benefícios financeiros e creditícios e das subvenções concedidas pela União por meio do BNDES, assim como o montante das despesas financeiras da União relativas às referidas operações, contemplando as informações exigidas nos itens 9.3.5 e 9.3.6 do Acórdão TCU nº 3.071/2012 - Plenário; e

b) Resultado da Avaliação de Programa em que incide Benefícios Financeiros ou Creditícios, de acordo com o item 9.1.8 do Acórdão TCU nº 3.071/2012 - Plenário.

ANEXO XIII

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL/SECAP/ME

CONTEÚDO

TEMA: ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL

a) Contextualização do Plano Plurianual 2016-2019, descrevendo, brevemente, no que ele consiste, a sua relevância, como ele está dividido, qual o orçamento total previsto para sua execução, quais os principais resultados alcançados com a nova abordagem do PPA, entre outros; e

b) Relatórios Setoriais da Atuação por Área Temática Revisados.

ANEXO XIV

TEMA

CÓDIGO DO PROGRAMA

PROGRAMA TEMÁTICOS

ÓRGÃOS

Área Temática: Social e Segurança Pública

2015

Fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS)

Ministério da Saúde

2019

Inclusão Social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da Articulação de Políticas Sociais

Ministério da Cidadania

2037

Consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Ministério da Cidadania

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

Ministério da Economia

2080

Educação de Qualidade para Todos

Ministério da Educação

2081

Justiça, Cidadania e Segurança pública

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Área Temática: Infraestrutura

2017

Aviação Civil

Ministério da Infraestrutura

2025

Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2033

Energia Elétrica

Ministério de Minas e Energia

2049

Moradia Digna

Ministério do Desenvolvimento Regional

2053

Petróleo e Gás

Ministério de Minas e Energia

2068

Saneamento Básico

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério da Saúde

2086

Transporte Aquaviário

Ministério da Infraestrutura

2087

Transporte Terrestre

Ministério da Infraestrutura

Área Temática: Desenvolvimento Produtivo e Ambiental

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

2077

Agropecuária Sustentável

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2084

Recursos Hídricos

Ministério do Desenvolvimento Regional

Ministério do Meio Ambiente

ANEXO XV

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DA ATUAÇÃO POR ÁREA TEMÁTICA

TEMA: RELATÓRIO DA ATUAÇÃO POR ÁREA TEMÁTICA

Os relatórios apresentados pelos órgãos executores das políticas públicas deverão contemplar o desempenho da atuação governamental relativo aos Programas Temáticos, constantes do Anexo XIV, e seus principais Objetivos/Metas, conforme a seguir:

a) Breve descrição do Programa a ser tratado, em dois ou três parágrafos.

b) Principais resultados do Programa, com foco nos Objetivos/Metas sob a responsabilidade do Ministério, no período do PPA 2016-2019, utilizando-se de instrumentos de desempenho constantes ou não do PPA, a exemplo dos indicadores (evolução ao longo dos anos) e das metas quantitativas e qualitativas dos principais objetivos (acompanhadas, sempre que possível, dos resultados alcançados durante a vigência do PPA 2016-2019), agregando, sempre que possível, resultados relacionados à efetividade da política pública; e

c) Principais desafios da área foco do Programa/Objetivo a serem enfrentados no PPA 2020-2023.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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