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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG 12 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/12/2017 | Edição: 234 | Seção: 1 | Página: 981

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais / Conselho Federal de Contabilidade

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PG 12 (R3), DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017

Altera a NBC PG 12 (R2) que dispõe sobre educação profissional continuada.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a alteração da seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

1. Altera os itens 4, 13A, 17, 26, 30, 37 e 44; inclui o item 43A; e altera a Tabela I do Anexo II e o Anexo III na NBC PG 12 (R2) - Educação Profissional Continuada, conforme segue:

4. (...)

(f) (...) grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007, e também as entidades sem finalidade de lucros que se enquadrem nos limites monetários da citada lei;

(g) (...)

13A. (...) a baixa do CNAI e do CNPC.

17. (...) ao disposto nas Tabelas I, II, III e IV do Anexo II desta norma, com exceção dos cursos e eventos credenciados.

26. (...)

(g) (...) encaminhando-as à CVM até 30 de setembro de cada ano;

30. (...)

(a) (...) CRCs que possuírem representante na CEPC/CFC, bem como aqueles que possuírem estrutura para analisar os pedidos de credenciamento de cursos/eventos, de acordo com critérios definidos pela CEPC-CFC, ficam dispensados de submeter (...)

(b) (...)

37. (...)

(e) (...) ao curso de Ciências Contábeis, tais como: Administração, Ciências Atuariais, Ciências Econômicas, Estatística, Tecnologia da Informação e Direito.

43A. No exercício em que os profissionais deixarem de se enquadrar no item 4 ficam desobrigados do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada, enquanto perdurar essa condição, devendo comunicar esta situação ao CRC de sua jurisdição.

44. A baixa prevista no item 43 e as providências previstas no item 26, alíneas (g) e (j), somente serão adotadas após ser assegurado ao profissional o direito ao contraditório e à ampla defesa que lhe permita justificar o não cumprimento das obrigações previstas nesta norma.

Em razão dessas alterações, as disposições não alteradas desta norma são mantidas, e a sigla da NBC PG 12 (R2), publicada no DOU, Seção 1, de 21/12/2016, passa a ser NBC PG 12 (R3).

As alterações desta norma entram em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

José Martonio Alves Coelho

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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