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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2020 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 991, DE 15 DE JULHO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5034

Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos

80.000.000

Operações Especiais

14 241

5034 00S9

Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19

80.000.000

14 241

5034 00S9 6500

Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário - COVID-19)

80.000.000

F

3

2

50

0

300

80.000.000

TOTAL - FISCAL

80.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81902 - Fundo Nacional do Idoso - FNI

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5034

Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos

80.000.000

Operações Especiais

14 241

5034 00S9

Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19

80.000.000

14 241

5034 00S9 6500

Auxílio Emergencial às Instituições de Longa Permanência para Idosos - ILPIs, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário - COVID-19)

80.000.000

F

3

2

50

0

380

13.600.000

F

3

2

50

0

396

66.400.000

TOTAL - FISCAL

80.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.