Diário Oficial da União
Publicado em: 04/06/2020 | Edição: 106-A | Seção: 1 - Extra | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 978, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00 (sessenta bilhões cento e oitenta e nove milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 60.189.488.452,00 (sessenta bilhões cento e oitenta e nove milhões quatrocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
ANEXO
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ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios |
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UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
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0903 |
Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica |
60.189.488.452 |
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Operações Especiais |
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28 845 |
0903 00S7 |
Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relacionado ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 |
60.189.488.452 |
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28 845 |
0903 00S7 6500 |
Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios relacionado ao Programa Federativo de Enfrentamento à Covid-19 - Nacional (Crédito Extraordinário - COVID-19) |
60.189.488.452 |
||||||
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F |
3 |
1 |
30 |
0 |
144 |
37.000.000.000 |
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F |
3 |
1 |
40 |
0 |
144 |
23.189.488.452 |
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TOTAL - FISCAL |
60.189.488.452 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
60.189.488.452 |
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.