Diário Oficial da União
Publicado em: 16/04/2020 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 953, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00 (dois bilhões quinhentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante no Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
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ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania |
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UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
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5031 |
Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
2.550.000.000 |
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Atividades |
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08 244 |
5031 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
2.550.000.000 |
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08 244 |
5031 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
2.550.000.000 |
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S |
3 |
2 |
90 |
0 |
300 |
791.769.650 |
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S |
3 |
2 |
90 |
0 |
351 |
1.208.230.350 |
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TOTAL - FISCAL |
0 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
2.550.000.000 |
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TOTAL - GERAL |
2.550.000.000 |
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.