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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/04/2020 | Edição: 64-A | Seção: 1 - Extra | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 937, DE 2 DE ABRIL DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00 (noventa e oito bilhões e duzentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5028

Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas

98.200.000.000

   

Operações Especiais

             

08 244

5028 00S4

Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19

           

98.200.000.000

08 244

5028 00S4 6500

Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

98.200.000.000

     

S

3

2

90

0

100

98.200.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

98.200.000.000

TOTAL - GERAL

98.200.000.000

 

 

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

98.200.000.000

   

Operações Especiais

             

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

           

98.200.000.000

28 843

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

           

98.200.000.000

     

F

6

0

90

0

100

98.200.000.000

TOTAL - FISCAL

98.200.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

98.200.000.000

 

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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