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Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/04/2020 | Edição: 63-D | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 935, DE 1º DE ABRIL DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00 (cinquenta e um bilhões seiscentos e quarenta e um milhões seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

51.641.629.500

   

Atividades

             

08 331

0032 21C2

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

           

51.641.629.500

08 331

0032 21C2 6500

Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

51.641.629.500

     

S

3

1

90

0

100

15.528.684.194

     

S

3

1

90

0

188

34.477.139.542

     

S

3

1

90

0

300

1.437.517.792

     

S

3

2

90

0

188

191.075.228

     

S

4

2

90

0

188

7.212.744

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

51.641.629.500

TOTAL - GERAL

51.641.629.500

 

 

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0905

Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)

50.204.111.708

   

Operações Especiais

             

28 843

0905 0455

Serviços da Dívida Pública Federal Interna

           

50.204.111.708

28 843

0905 0455 0001

Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional

           

50.204.111.708

     

F

6

0

90

0

100

15.528.684.194

     

F

6

0

90

0

188

34.675.427.514

TOTAL - FISCAL

50.204.111.708

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

50.204.111.708

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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