Publicador de Conteúdos e Mídias

LEI No 13.659, DE 7 DE MAIO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2018 | Edição: 86-A | Seção: 1 - Extra | Página: 8

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI No 13.659, DE 7 DE MAIO DE 2018

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.164.674.954,00 (um bilhão, cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2oOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1odecorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de maio de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2024

Comércio Exterior

1.164.674.954

Operações Especiais

04 846

2024 0027

Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999)

1.164.674.954

04 846

2024 0027 0002

Cobertura das Garantias Prestadas pela União nas Operações de Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 9.818, de 1999) - No Exterior

1.164.674.954

F

3

2

90

0

350

1.164.674.954

TOTAL - FISCAL

1.164.674.954

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.164.674.954

ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

1.164.674.954

Operações Especiais

11 331

2071 00H4

Seguro Desemprego

1.164.674.954

11 331

2071 00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

1.164.674.954

S

3

1

90

0

180

1.164.674.954

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.164.674.954

TOTAL - GERAL

1.164.674.954

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa