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LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/12/2021 | Edição: 240-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.263, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

 

 

ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania

UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

300.000.000

   

Atividades

             

08 244

5033 21DV

Auxílio Gás dos Brasileiros

           

300.000.000

08 244

5033 21DV 0001

Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional

           

300.000.000

   

Família atendida (unidade): 5.531.000

S

3

2

90

0

100

230.000.000

     

S

3

2

90

0

118

45.000.000

     

S

3

2

90

0

151

25.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

300.000.000

TOTAL - GERAL

300.000.000

   

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25915 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2213

Modernização Trabalhista e Trabalho Digno

230.000.000

   

Operações Especiais

             

11 331

2213 00H4

Seguro Desemprego

           

230.000.000

11 331

2213 00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

           

230.000.000

     

S

3

1

90

0

100

230.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

230.000.000

TOTAL - GERAL

230.000.000

   

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

70.000.000

   

Operações Especiais

             

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

           

70.000.000

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

           

70.000.000

     

S

1

1

90

0

118

45.000.000

     

S

1

1

90

0

151

25.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

70.000.000

TOTAL - GERAL

70.000.000

   

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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