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LEI Nº 14.234, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/11/2021 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.234, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021

Cria cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral baixará as instruções necessárias à aplicação desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Art. 4º A eficácia desta Lei e seus efeitos ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Brasília, 3 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

 

          ANEXO

CARGOS EFETIVOS

QUANTIDADE

Analista Judiciário

96

Técnico Judiciário

129

   

CARGOS EM COMISSÃO

QUANTIDADE

CJ - 3

4

CJ - 2

11

CJ - 1

9

   

FUNÇÕES COMISSIONADAS

QUANTIDADE

FC - 6

77

FC - 5

6

FC - 4

25

FC - 2

13

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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