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LEI Nº 14.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/11/2020 | Edição: 220-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00 (sete milhões oitocentos e sete mil quatrocentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

7.253.720

   

Operações Especiais

             

28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

           

7.253.720

28 846

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

           

7.253.720

     

S

1

1

90

8

100

5.728.464

     

S

3

1

90

8

100

1.525.256

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

7.253.720

TOTAL - GERAL

7.253.720

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

553.691

   

Operações Especiais

             

28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor

           

553.691

28 846

0901 0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional

           

553.691

     

S

1

1

90

6

100

553.691

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

553.691

TOTAL - GERAL

553.691

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

7.807.411

   

Operações Especiais

             

28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais

           

7.807.411

28 846

0901 0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional

           

7.807.411

     

F

1

1

90

0

100

6.282.155

     

F

3

1

90

0

100

1.525.256

TOTAL - FISCAL

7.807.411

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.807.411

 

 

__________

(*)N.da Coejo: Republicada por ter saído na Edição nº 220, do DOU de 18-11-2020, Seção 1, página 41, com incorreção.

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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