Diário Oficial da União
Publicado em: 18/11/2020 | Edição: 220-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 (*)
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00 (sete milhões oitocentos e sete mil quatrocentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
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ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação |
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UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
7.253.720 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
28 846 |
0901 0625 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
7.253.720 |
||||||
|
28 846 |
0901 0625 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
7.253.720 |
||||||
|
S |
1 |
1 |
90 |
8 |
100 |
5.728.464 |
|||
|
S |
3 |
1 |
90 |
8 |
100 |
1.525.256 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
7.253.720 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
7.253.720 |
||||||||
|
|
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ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde |
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|
UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
553.691 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
28 846 |
0901 0625 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor |
553.691 |
||||||
|
28 846 |
0901 0625 0001 |
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional |
553.691 |
||||||
|
S |
1 |
1 |
90 |
6 |
100 |
553.691 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
553.691 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
553.691 |
||||||||
|
|
|||||||||
|
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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|
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
0901 |
Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais |
7.807.411 |
|||||||
|
Operações Especiais |
|||||||||
|
28 846 |
0901 0022 |
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais |
7.807.411 |
||||||
|
28 846 |
0901 0022 0001 |
Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional |
7.807.411 |
||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
6.282.155 |
|||
|
F |
3 |
1 |
90 |
0 |
100 |
1.525.256 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
7.807.411 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
7.807.411 |
||||||||
|
|
|||||||||
__________
(*)N.da Coejo: Republicada por ter saído na Edição nº 220, do DOU de 18-11-2020, Seção 1, página 41, com incorreção.
Presidente da República Federativa do Brasil
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.