Diário Oficial da União
Publicado em: 11/09/2020 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.054, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 962, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ANEXO
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ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
|||||||||
|
UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta |
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|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2205 |
Conecta Brasil |
6.300.000 |
|||||||
|
ATIVIDADES |
|||||||||
|
19 572 |
2 205 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
6.300.000 |
||||||
|
19 572 |
2205 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
6.300.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
329 |
6.300.000 |
|||
|
2208 |
Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável |
120.000.000 |
|||||||
|
ATIVIDADES |
|||||||||
|
19 572 |
2 208 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
120.000.000 |
||||||
|
19 572 |
2208 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
329 |
120.000.000 117.000.000 |
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
329 |
3.000.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
126.300.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
126.300.000 |
||||||||
|
ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
|||||||||
|
UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
|||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2208 |
Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável |
226.500.000 |
|||||||
|
ATIVIDADES |
|||||||||
|
19 572 |
2208 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
226.500.000 |
||||||
|
19 572 |
2208 21C0 6500 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário) |
226.500.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
50 |
0 |
329 |
14.237.500 |
|||
|
F |
3 |
2 |
60 |
0 |
329 |
150.000.000 |
|||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
329 |
9.560.000 |
|||
|
F |
4 |
2 |
50 |
0 |
329 |
32.702.500 |
|||
|
F |
4 |
2 |
90 |
0 |
329 |
20.000.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
226.500.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
226.500.000 |
||||||||
|
ÓRGÃO:35000 - Ministério das Relações Exteriores |
|||||||||
|
UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta |
|
||||||||
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
||||||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
|
2216 |
Política Externa |
66.000.000 |
|||||||
|
ATIVIDADES |
|||||||||
|
07 211 |
2216 21C0 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus |
66.000.000 |
||||||
|
07 211 |
2216 21C0 6501 |
Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - No Exterior (Crédito Extraordinário) |
66.000.000 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
80 |
0 |
329 |
16.000.000 |
|||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
329 |
50.000.000 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
66.000.000 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
66.000.000 |
||||||||
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.