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LEI Nº 14.037, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/08/2020 | Edição: 157-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.037, DE 17 DE AGOSTO DE 2020

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O P R E S I D E N T E  D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00 (seiscentos e quinze milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2019, no valor de R$ 164.981.536,00 (cento e sessenta e quatro milhões novecentos e oitenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais), sendo:

a) R$ 38.496.406,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e seis reais) relativos a recursos próprios primários de livre aplicação;

b) R$ 9.698.241,00 (nove milhões seiscentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e um reais), relativos a taxas e a multas pelo exercício do Poder de Polícia e provenientes de processos judiciais;

c) R$ 114.267.700,00 (cento e quatorze milhões duzentos e sessenta e sete mil e setecentos reais), relativos a recursos próprios financeiros; e

d) R$ 2.519.189,00 (dois milhões quinhentos e dezenove mil cento e oitenta e nove reais), relativos a recursos vinculados a aplicações em políticas públicas específicas; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 451.014.699,00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões quatorze mil seiscentos e noventa e nove reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no montante de R$ 195.752.234,00 (cento e noventa e cinco milhões setecentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

                                                                     ANEXO

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

10.244.001

   

Atividades

             

20 608

1031 20Y1

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola

           

10.244.001

20 608

1031 20Y1 0001

Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional

           

10.244.001

     

F

4

9

40

0

144

10.244.001

TOTAL - FISCAL

10.244.001

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.244.001

   

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

14.330.910

   

Atividades

             

06 122

0032 2000

Administração da Unidade

           

14.330.910

06 122

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

           

14.330.910

     

F

3

1

90

0

350

6.860.845

     

F

3

1

90

0

380

1.303.976

     

F

3

1

90

0

386

2.519.189

     

F

4

1

90

0

350

3.646.900

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

150.650.626

   

Atividades

             

06 421

5016 21BP

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária

           

73.650.625

06 421

5016 21BP 0001

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional

           

73.650.625

     

F

3

1

90

0

350

20.925.746

     

F

3

1

90

0

380

24.000.000

     

F

4

1

90

0

350

1.761.155

     

F

4

1

90

0

374

5.000.000

     

F

4

1

90

0

380

21.963.724

   

Projetos

             

06 421

5016 155N

Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal

           

77.000.001

06 421

5016 155N 0001

Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - Nacional

           

77.000.001

     

F

4

1

90

0

350

5.301.760

     

F

4

1

90

0

374

4.698.241

     

F

4

1

90

0

380

67.000.000

TOTAL - FISCAL

164.981.536

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

164.981.536

   

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

30.770.698

   

Operações Especiais

             

06 181

5016 00R2

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional

           

30.770.698

06 181

5016 00R2 0001

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional

           

30.770.698

     

F

3

1

31

0

118

30.770.698

TOTAL - FISCAL

30.770.698

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.770.698

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6012

Defesa Nacional

410.000.000

   

Atividades

             

05 153

6012 218X

Operações de Garantia da Lei e da Ordem

           

410.000.000

05 153

6012 218X 0001

Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Nacional

           

410.000.000

     

F

3

2

90

0

100

345.000.000

     

F

4

2

90

0

100

65.000.000

TOTAL - FISCAL

410.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

410.000.000

   

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

10.244.001

   

Atividades

             

20 608

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

           

10.244.001

20 608

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

           

10.244.001

     

F

4

9

40

0

144

10.244.001

TOTAL - FISCAL

10.244.001

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.244.001

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

30.770.698

   

Operações Especiais

             

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

           

30.770.698

99 999

0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios

           

30.770.698

     

F

9

0

99

0

118

30.770.698

TOTAL - FISCAL

30.770.698

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.770.698

   

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

410.000.000

   

Operações Especiais

             

99 999

0999 0E72

Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação

           

410.000.000

99 999

0999 0E72 7312

Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional

           

410.000.000

     

F

9

9

90

0

100

410.000.000

TOTAL - FISCAL

410.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

410.000.000

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

 

ANEXO III

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

195.752.234

   

Operações Especiais

             

99 999

0999 0E72

Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação

           

195.752.234

99 999

0999 0E72 7312

Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional

           

195.752.234

     

F

9

9

90

0

100

195.752.234

TOTAL - FISCAL

195.752.234

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

195.752.234

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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