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Diário Oficial da União

Publicado em: 07/05/2020 | Edição: 86 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.997, DE 6 DE MAIO DE 2020

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Faço saber que oPRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 913, de 2019, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento autorizado a prorrogar 9 (nove) contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea "j" do inciso VI docaputdo art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso IV do § 1º do art. 4º da referida Lei.

Parágrafo único. A prorrogação de que trata ocaputdeste artigo é aplicável aos contratos da área de tecnologia da informação e comunicação firmados a partir do ano de 2015 vigentes na data de entrada em vigor da Medida Provisória nº 913, de 20 de dezembro de 2019.

Art. 2º Os contratos de que trata esta Lei não serão prorrogados por prazo superior a 1 (um) ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 6 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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