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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/01/2021 | Edição: 5 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 4, DE 7 DE JANEIRO DE 2021

Fica instituído o programa de gestão no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, e na Portaria ME nº 334, de 02 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Fica instituído o programa de gestão autorizado pela Portaria ME nº 334, de 02 de outubro de 2020, no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, doravante denominado Programa de Gestão da SGP.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, adotam-se os termos e as definições previstos no art. 3º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020.

Art. 3º São resultados e benefícios esperados do Programa de Gestão da SGP:

I - promover a produtividade e a qualidade das entregas;

II - reduzir despesas de custeio;

III - atrair e manter novos talentos;

IV - promover a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da instituição;

V- estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhorar a qualidade de vida dos participantes; e

VII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade na prestação de serviço.

Art. 4º O Programa de Gestão da SGP observará os procedimentos determinados na Instrução Normativa nº 65, de 2020, ficando definidos os parâmetros abaixo para os planos de trabalho de cada participante:

I - os planos de trabalho poderão ser adotados em regime integral ou parcial;

II - a participação no Programa de Gestão da SGP será de até cem por cento dos servidores ativos desta unidade, a critério do dirigente da unidade;

III - o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal de participante à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração e pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados, será de vinte e quatro horas de antecedência; e

IV - os planos de trabalho observarão a Tabela de Grupos de Atividades, a Tabela de Parâmetros, a Tabela de Atividades e o Termo de Ciência e Responsabilidade previstos nos Anexos I, II, III e IV desta Instrução Normativa, respectivamente.

Parágrafo único. O servidor público selecionado pelo dirigente da unidade para participar do Programa de Gestão da SGP assinará, no sistema informatizado definido pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, o seu plano de trabalho e Termo de Ciência e Responsabilidade.

Art. 5º Os servidores da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal que se encontrarem em teletrabalho na data da publicação desta Instrução Normativa continuarão neste regime, estando sujeitos à presente norma a partir da sua vigência.

Parágrafo único. Os servidores referidos no caput e suas respectivas chefias imediatas deverão pactuar um novo plano de trabalho e assinar o termo de ciência e responsabilidade referidos no parágrafo único do art. 4º desta Instrução Normativa.

Art. 6º Na avaliação da faixa de complexidade das entregas pactuadas, de que trata o Anexo II desta Instrução Normativa, a chefia imediata deverá computar as atividades conexas de articulação, treinamento, representação, participação em eventos, reuniões e similares.

Art. 7º A seleção pelo dirigente da unidade de participante no Programa de Gestão da SGP será feita a partir da avaliação de compatibilidade entre as atividades a serem desempenhadas e o conhecimento técnico dos interessados.

Art. 8º O participante no programa de gestão deverá manter a infraestrutura necessária e suficiente para a execução de seu plano de trabalho na modalidade teletrabalho.

Art. 9º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LENHART

ANEXO I

TABELA DE GRUPOS DE ATIVIDADES

Subunidade

Grupo de Atividades

Nome

Sigla

Descrição

Código

Gabinete

GABIN

Produção e edição de documentos informativos, técnicos e normativos, e provimento de serviços referentes à área de gestão de Secretaria, incluindo gestão estratégica, gestão técnica, gestão de comunicação, gestão orçamentária, gestão de relações internacional e parlamentares.

GA1

Coordenação-Geral de Administração e Atendimento

CGGAD

Produção e edição de documentos informativos, técnicos e normativos, provimento de serviços referentes à gestão de processos e projetos e iniciativas referente à área de gestão administrativa, gestão documental e gestão do atendimento.

GA2

Departamento de Provimento e Movimentação de Pessoal

DEPRO

Produção e edição de documentos informativos, gerenciais, técnicos e normativos, gestão administrativa, de processos e de projetos, além do provimento de serviços e de iniciativas referentes aos temas de Provimento e Movimentação de Pessoal.

GA3

Departamento de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas

DESEN

Produção e edição de documentos informativos, gerenciais, técnicos e normativos, gestão administrativa, de processos e de projetos, além do provimento de serviços e de iniciativas referentes aos temas de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas.

GA4

Departamento de Remuneração e Benefícios

DEREB

Produção e edição de documentos informativos, gerenciais, técnicos e normativos, gestão administrativa, de processos e de projetos, além do provimento de serviços e de iniciativas referentes aos temas de Remuneração e Benefícios

GA5

Departamento de Relações do Trabalho no Serviço Público

DERET

Produção e edição de documentos informativos, gerenciais, técnicos e normativos, gestão administrativa, de processos e de projetos, além do provimento de serviços e de iniciativas referentes aos temas de Relações do Trabalho no Serviço Público

GA6

Departamento de Sistemas e Informações Gerenciais

DESIN

Produção e edição de documentos informativos, gerenciais, técnicos e normativos, gestão administrativa, de processos e de projetos, além do provimento de serviços e de iniciativas referentes aos temas de Sistemas e Informações Gerenciais

GA7

Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos

DECIPEX

Produção e edição de documentos informativos, gerenciais, técnicos e normativos, gestão administrativa, de processos e de projetos, além do provimento de serviços e de iniciativas referentes aos temas de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos.

GA8

Comissão Especial dos Ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima

CEEXT

Produção e edição de documentos informativos, gerenciais, técnicos e normativos, gestão administrativa, de processos e de projetos, além do provimento de serviços e de iniciativas referentes aos temas inclusão em quadro em extinção da União dos servidores, dos militares e dos empregados abrangidos pela Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, ou pela Emenda Constitucional nº79, de 27 de maio de 2014.

GA9

ANEXO II

TABELA DE PARÂMETROS

Parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade

A1-A30

Faixa

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Conhecimento técnico necessário E /OU capacidade de estudo e novo aprendizado

Baixo

Baixo

Baixo

Médio

Alto

Alto

Alto

Muito alto

Muito alto

Muito alto

Habilidade redacional E /OU de análise quantitativa ou qualitativa E/OU pesquisa analítica

Baixo

Baixo

Baixo

Médio

Alto

Alto

Alto

Muito alto

Muito alto

Muito alto

Habilidade interpessoal para trabalho em equipe E /OU necessidade de concentração para trabalho individual

Baixo

Baixo

Baixo

Médio

Alto

Alto

Alto

Muito alto

Muito alto

Muito alto

Interação com Órgãos externos E/OU envolvimento E/OU dependência de representantes da alta administração

Baixo

Baixo

Baixo

Médio

Alto

Alto

Alto

Muito alto

Muito alto

Muito alto

Atividade rotineira

Sim

Sim

Sim

Sim

Não

Não

Não

Não

Não

Não

Necessidade de criatividade ou inovação

Não

Não

Não

Não

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

Sim

ANEXO III

TABELA DE ATIVIDADES

Grupo de Atividades (Código)

Atividade (Descrição)

Atividade (Código)

Faixa de Complexidade

Valor para Presencial (Horas)

Valor para Teletrabalho (Horas)

Ganho de Produtividade (%)

Entregas Esperadas

GA1-GA9

Produção ou edição de nota técnica, nota informativa, relatório, ata ou despacho

A1

X

40

40

0

Nota técnica, nota informativa, relatório, ata ou despacho

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Produção ou edição de manual, tutorial ou caderno

A2

X

40

40

0

Manual, tutorial ou caderno

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Produção ou edição de acordo internacional

A3

X

40

40

0

Acordo internacional

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Produção ou edição de contrato, convênio, parceria ou outro documento licitatório

A4

X

40

40

0

Contrato, convênio, parceria ou outro documento licitatório

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Produção ou edição de norma legal ou infralegal

A5

X

40

40

0

Norma legal ou infralegal

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Produção ou edição de regimento interno ou modelo organizacional

A6

X

40

40

0

Regimento interno ou modelo organizacional

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Produção ou edição de comunicação interna ou externa

A7

X

40

40

0

Comunicação interna ou externa

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Produção ou edição de processo

A8

X

40

40

0

Processo

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Produção ou edição de planilha ou painel interativo

A9

X

40

40

0

Planilha ou painel interativo

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de organização e compartilhamento de dados e informações

A10

X

40

40

0

Serviço de organização e compartilhamento de dados e informações

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de organização de encontros virtuais

A11

X

40

40

0

Serviço de organização de encontros virtuais

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de consultoria

A12

X

40

40

0

Serviço de consultoria

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de ensino ou treinamento

A13

X

40

40

0

Serviço de ensino ou treinamento

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de design gráfico ou audiovisual

A14

X

40

40

0

Serviço de design gráfico ou audiovisual

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de desenvolvimento de software

A15

X

40

40

0

Serviço de desenvolvimento de software

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de ciência, engenharia, análise, segurança ou administração de dados

A16

X

40

40

0

Serviço de ciência, engenharia, análise, segurança ou administração de dados

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de apoio ou atendimento técnico administrativo

A17

X

40

40

0

Serviço de apoio ou atendimento técnico administrativo virtual

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de aconselhamento profissional

A18

X

40

40

0

Serviço de aconselhamento profissional

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de gestão estratégica

A19

X

40

40

0

Serviço de gestão estratégica

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de gestão técnica

A20

X

40

40

0

Serviço de gestão técnica

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de gestão administrativa

A21

X

40

40

0

Serviço de gestão administrativa

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de gestão de projetos

A22

X

40

40

0

Serviço de gestão de projetos

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de gestão de processos e acervos documentais

A23

X

40

40

0

Serviço de gestão de processos e acervos documentais

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de gestão comunicação

A24

X

40

40

0

Serviço de gestão comunicação

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de assessoria internacional

A25

X

40

40

0

Serviço de assessoria internacional

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de gestão orçamentária

A26

X

40

40

0

Serviço de gestão orçamentária

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de alimentação de dados e gestão de usuários de sistemas de informação

A27

X

40

40

0

Serviço de alimentação de dados e gestão de usuários de sistemas de informação

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de gestão de contratos, convênios e parcerias

A28

X

40

40

0

Serviço de gestão de contratos, convênios e parcerias

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de pesquisas, estudos e enquetes

A29

X

40

40

0

Serviço de pesquisas, estudos e enquetes

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

GA1-GA9

Prestação de serviço de concepção de novas atividades

A30

X

40

40

0

Serviço de concepção de novas atividades

IX

32

32

0

VIII

24

24

0

VII

20

20

0

VI

16

16

0

V

12

12

0

IV

8

8

0

III

6

6

0

II

4

4

0

I

2

2

0

ANEXO IV

TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADES

Declaro que:

I. atendo às condições para participação no Programa de Gestão da SGP, conforme a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020, bem como as regras definidas pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 04, DE 07 DE JANEIRO DE 2021;

II estou ciente do prazo de antecedência mínima de convocação de 24 horas para comparecimento pessoal à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração e pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados;

III estou ciente de todas as minhas atribuições e responsabilidades previstas no art. 22 da Instrução Normativa nº 65, de 2020;

IV. disponho de infraestrutura necessária para o exercício das minhas atribuições em teletrabalho, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação;

V estou ciente que a minha participação no Programa de Gestão da SGP não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no Capítulo III da Instrução Normativa nº 65, de 2020;

VI estou ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa nº 65, de 2020;

VII estou ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

VIII estou ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no que couber; e

XIX estou ciente quanto às orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Com a assinatura deste formulário, o participante:

I - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a pessoas que façam chamadas telefônicas para a sua unidade de exercício no Ministério da Economia, sem necessidade de avaliação, pelo atendente, a respeito da pertinência do fornecimento; e

II - autoriza o fornecimento do número de telefone pessoal a servidores em exercício no Ministério da Economia que indiquem necessidade de contato telefônico relacionado às suas atividades profissionais.

O participante compromete-se a manter operante, disponível e acessível pela Secretaria de Gestão, durante toda a jornada de teletrabalho, com acesso ao e-mail institucional e ao telefone celular, nos termos dos artigos 22 e 23 da Instrução Normativa nº 65, de 2020.

A assinatura do termo de ciência será efetivada no sistema informatizado.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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