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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/12/2019 | Edição: 252 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

Dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019,

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do referido Fundo; e

CONSIDERANDO a Resolução n. 949, de 10 de novembro de 2019, do Conselho Curador do FGTS, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, para o exercício de 2020, resolve:

Art. 1º O Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular, para o exercício de 2020, encontra-se disposto na forma dos Anexos I, II e III desta Instrução Normativa.

§ 1º Ficam destinados, no máximo, R$ 40.281.405.213,20 (quarenta bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, quatrocentos e cinco mil duzentos e treze reais e vinte centavos) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

§ 2º A aplicação dos recursos destinados à concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas observará os dispositivos a seguir relacionados:

I - R$ 6.300.000.000,00 (seis bilhões e trezentos milhões de reais), alocados na forma do Anexo III, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso I, e pelo art. 30, inciso I, ambos da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS;

II - R$ 2.400.000.000,00 (dois bilhões e quatrocentos milhões de reais), alocados na forma do Anexo III, para financiamentos, em áreas urbanas ou rurais, destinados à construção ou aquisição de unidades habitacionais novas, incluindo aquelas resultantes de intervenções para reabilitação urbana, passíveis de enquadramento nos limites operacionais definidos pelo art. 20, inciso II, e pelo art. 30, inciso II, ambos da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS; e

III - R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), alocados na forma do Anexo III, para financiamentos, exclusivamente, em áreas urbanas, destinados à aquisição de unidades habitacionais usadas ou produção de lotes urbanizados.

§ 3º Os Agentes Financeiros apresentarão, ao Agente Operador, solicitação de alocação de recursos para a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, acompanhada de suas respectivas programações de contratação, que deverão apresentar conformidade com o orçamento aprovado, bem como com as estimativas de financiamentos a imóveis vinculados a empreendimentos produzidos com recursos do FGTS.

§ 4º Os Agentes Financeiros priorizarão a contratação de financiamentos, a pessoas físicas, de imóveis vinculados a empreendimentos produzidos com recursos do FGTS.

§ 5º Novas alocações de recursos para a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas serão precedidas de verificação, por parte do Agente Operador, do cumprimento do dispositivo constante do parágrafo anterior.

§ 6º É facultada, ao Agente Operador, a adoção de critério de alocação de recursos para a concessão de descontos nos financiamentos a pessoas físicas, que permita compatibilizar, ao longo do exercício, as programações de contratação dos Agentes Financeiros e o orçamento aprovado.

Art. 2º O valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), constante do Orçamento Operacional, relativo às demais operações habitacionais, será destinado à execução do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), observados os seguintes dispositivos:

I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos serão destinados ao financiamento de imóveis novos;

II - no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos serão destinados ao financiamento de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

III - demais dispositivos previstos na Instrução Normativa n. 12, de 30 de maio de 2014, do Ministério das Cidades.

Art. 3º O valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), para aplicação em operações habitacionais, previstas pelo art. 13, § 2º, da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, na forma a seguir especificada:

I - R$ 335.000.000,00 (trezentos e trinta e cinco milhões de reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para produção de imóveis cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pelo art. 20, § 4º, da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução n. 836, de 6 de fevereiro de 2017, ambas do Conselho Curador do FGTS, em que figurem, como mutuários, pessoas jurídicas do ramo da construção civil, observadas as condições operacionais dispostas no Anexo IV; e

II - R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais), alocados em nível nacional, destinados à contratação de operações de crédito para aquisição de imóveis novos cujo valor de venda não ultrapasse os limites definidos pelo art. 20, § 4º, da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pela Resolução n. 836, de 6 de fevereiro de 2017, ambas do Conselho Curador do FGTS, em que figurem, como mutuários, pessoas físicas, observadas as condições operacionais dispostas no Anexo V.

Art. 4º O Agente Operador oferecerá acesso ao sítio eletrônico "https://webp.caixa.gov.br/sicnl/principal.asp", para fins de acompanhamento da execução orçamentária, sem prejuízo de outros dados e informações que venham ser a qualquer tempo solicitados pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º São considerados novos os imóveis com até 180 (cento e oitenta) dias de "habite-se" ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenham sido habitados ou alienados.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2020

PROGRAMAS/DESCONTOS

Metas físicas

Empregos gerados

Valores em (R$ 1.000)

(1) (2)

-2

1) Pró-Moradia

21.413

23.100

1.000.000

2) Carta de Crédito Individual

247.359

600.600

26.000.000

3) Carta de Crédito Associativo

6.804

11.550

500.000

4) Apoio à Produção de Habitações

233.840

600.600

26.000.000

5) Pró-Cotista

13,26

57.750

2.500.000

6) Demais operações habitacionais com pessoas físicas e jurídicas

3.402

11.550

500.000

7) Descontos nos financiamentos a pessoas físicas

-x-

-x-

9.000.000

TOTAL GERAL

526.078

1.305.150

65.500.000

Legenda:

(1) As metas físicas são expressas em número de unidades habitacionais.

(2) As metas físicas e os empregos gerados são calculados utilizando-se parâmetros nacionais e sua distribuição por Unidades da Federação guardam direta proporcionalidade com os recursos a elas alocados, a favor dos programas dispostos no Anexo II desta Instrução Normativa.

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

COM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2020

(Valores em R$ 1.000,00)

UF/REGIÕES

PRÓ-MORADIA

CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL

CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO

APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES

TOTAL

RO

7.622

198.174

3.811

198.174

407.781

AC

3.488

90.699

1.744

90.699

186.630

AM

27.677

719.595

13.838

719.595

1.480.705

RR

3.453

89.785

1.727

89.785

184.750

PA

44.369

1.153.599

22.185

1.153.599

2.373.752

AP

6.571

170.853

3.286

170.853

351.563

TO

6.198

161.155

3.099

161.155

331.607

NORTE

99.378

2.583.860

49.690

2.583.860

5.316.788

MA

25.147

653.831

12.574

653.831

1.345.383

PI

17.176

446.564

8.588

446.564

918.892

CE

34.396

894.302

17.198

894.302

1.840.198

RN

17.884

464.973

8.942

464.973

956.772

PB

18.023

468.587

9.011

468.587

964.208

PE

36.104

938.694

18.052

938.694

1.931.544

AL

13.038

338.985

6.519

338.985

697.527

SE

12.503

325.087

6.252

325.087

668.929

BA

65.473

1.702.287

32.736

1.702.287

3.502.783

NORDESTE

239.744

6.233.310

119.872

6.233.310

12.826.236

MG

105.747

2.749.411

52.873

2.749.411

5.657.442

ES

15.904

413.492

7.952

413.492

850.840

RJ

72.128

1.875.338

36.064

1.875.338

3.858.868

SP

243.943

6.342.540

121.971

6.342.540

13.050.994

SUDESTE

437.722

11.380.781

218.860

11.380.781

23.418.144

PR

49.457

1.285.882

24.728

1.285.882

2.645.949

SC

34.674

901.514

17.337

901.514

1.855.039

RS

53.763

1.397.847

26.882

1.397.847

2.876.339

SUL

137.894

3.585.243

68.947

3.585.243

7.377.327

MS

17.559

456.536

8.780

456.536

939.411

MT

15.801

410.816

7.900

410.816

845.333

GO

33.932

882.238

16.966

882.238

1.815.374

DF

17.970

467.216

8.985

467.216

961.387

CENTRO-OESTE

85.262

2.216.806

42.631

2.216.806

4.561.505

TOTAL

1.000.000

26.000.000

500.000

26.000.000

53.500.000

Observação:

Distribuição efetuada de acordo com a população urbana de 2019 e com a estimativa do déficit habitacional urbano brasileiro para 2015 - População com renda mensal acima de 3 salários mínimos

Estudo Fundação João Pinheiro/Ministério das Cidades - Dados básicos: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - 2015.

ANEXO III

ORÇAMENTO OPERACIONAL

DESCONTOS PARA FINANCIAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS

DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2019

(Valores em R$ 1.000,00)

UF/REGIÕES

DESCONTOS

RO

68.599

AC

31.396

AM

249.091

RR

31.079

PA

399.323

AP

59.141

TO

55.784

NORTE

894.413

MA

226.326

PI

154.580

CE

309.566

RN

160.952

PB

162.203

PE

324.933

AL

117.341

SE

112.530

BA

589.253

NORDESTE

2.157.684

MG

951.719

ES

143.132

RJ

649.155

SP

2.195.495

SUDESTE

3.939.501

PR

445.113

SC

312.062

RS

483.870

SUL

1.241.045

MS

158.032

MT

142.206

GO

305.390

DF

161.729

CENTRO- OESTE

767.357

TOTAL

9.000.000

Observação:

Distribuição efetuada de acordo com a população urbana de 2018 e com a estimativa do déficit habitacional brasileiro para 2014 - População com renda mensal acima de 3 salários mínimos

Estudo Fundação João Pinheiro/Ministério das Cidades - Dados básicos: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - 2014.

ANEXO IV

PRODUÇÃO DE IMÓVEIS - PESSOAS JURÍDICAS

CONDIÇÕES OPERACIONAIS

1. As operações de crédito destinadas à produção de imóveis, em que figurem, como mutuários, pessoas jurídicas do ramo da construção civil, de que trata o art. 3º, inciso I, desta Instrução Normativa, observarão os seguintes dispositivos, e a regulamentação do Agente Operador:

1.1. Diretrizes para elaboração e execução dos projetos: aquelas definidas pela Resolução n. 688, de 15 de maio de 2012, do Conselho Curador do FGTS, suas alterações e aditamentos, aplicáveis à produção de imóveis novos;

1.2. Limite de valor de financiamento: estabelecido em relação à suficiência das garantias e em relação à capacidade de pagamento do proponente ao crédito, observados os dispositivos estabelecidos pela Resolução n. 4.676, de 31 de julho de 2018, do Conselho Monetário Nacional, e regulamentação complementar do Agente Operador;

1.3. Taxa de juros do empréstimo: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida da taxa de risco de crédito a favor do Agente Operador, limitada a 0,8% (oito décimos por cento) ao ano;

1.4. Taxa de juros do financiamento: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida do diferencial de juros em favor do Agente Financeiro, limitado, nominalmente, a 2% (dois por cento) ao ano;

1.5. Contrapartida mínima: equivalente a 5% (cinco por cento) do valor de venda das unidades habitacionais;

1.6. Prazo de carência: definido pelo Agente Operador, observado o disposto no art. 24 da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, com a redação dada pelo art. 1º da Resolução n. 758, de 6 de novembro de 2014, ambas do Conselho Curador do FGTS;

1.7. Prazo de amortização: limitado a 96 (noventa e seis) meses, iniciando-se a partir do mês subsequente ao do término do prazo de carência, independentemente da comercialização das unidades habitacionais produzidas;

1.8. Prestações: calculadas de acordo com sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros e entre estes últimos e seus respectivos mutuários, e atualizadas nas mesmas condições das contas vinculadas do FGTS;

1.9. Atualização do saldo devedor: atualização mensal pelo mesmo índice utilizado para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

1.10. Remuneração dos Agentes Financeiros: composta pelos valores previstos no art. 40 da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS;

1.11. Número de unidades por empreendimento: estabelecido pelo Agente Financeiro, em função da análise de viabilidade de demanda do empreendimento; e da verificação do atendimento do empreendimento e de seu entorno por equipamentos e serviços públicos de educação, saúde, assistência, transporte, comércio e infraestrutura;

1.12. Garantias: a critério do Agente Operador, ficam admitidas as garantias previstas no inciso I do art. 9º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei n. 9.467, de 10 de julho de 1997; na Resolução n. 381, de 12 de março de 2002; e na Resolução n. 435, de 16 de dezembro de 2003, ambas do Conselho Curador do FGTS; e

1.13. Desembolsos: efetuados de acordo com o cronograma físico-financeiro, integrante do contrato de financiamento, observadas ainda as condições do contrato de empréstimo entre o Agente Operador e o Agente Financeiro da operação.

2. O valor do financiamento concedido às pessoas jurídicas do ramo da construção civil poderá, durante os prazos de carência ou amortização, ser amortizado, parcial ou totalmente, mediante a concessão de financiamentos a pessoas físicas com recursos alocados às operações de que trata o § 2º do art. 13 da Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS.

ANEXO V

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NOVOS - PESSOAS FÍSICAS

CONDIÇÕES OPERACIONAIS

1. As operações de crédito destinadas à aquisição de imóveis novos, em que figurem como mutuários pessoas físicas, de que trata o art. 3º, inciso II, desta Instrução Normativa, observarão os seguintes dispositivos, e a regulamentação do Agente Operador:

1.1. Renda familiar mensal bruta limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais);

1.2. Limite de valor de financiamento: estabelecido em relação à suficiência das garantias e em relação à capacidade de pagamento do proponente ao crédito, observados os dispositivos estabelecidos pela Resolução n. 4.676, de 31 de julho de 2018, do Conselho Monetário Nacional, e regulamentação complementar do Agente Operador;

1.3. Taxa de juros do empréstimo: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida da taxa de risco de crédito a favor do Agente Operador, limitada a 0,8% (oito décimos por cento) ao ano;

1.4. Taxa de juros do financiamento: fixada nominalmente em 7,0% (sete por cento) ao ano, acrescida do diferencial de juros em favor do Agente Financeiro, limitado, nominalmente, a 2,16% (dois inteiros e dezesseis décimos por cento) ao ano;

1.5. Contrapartida mínima: equivalente a 20% (vinte por cento) do valor de venda da unidade habitacional, podendo ser reduzida para até 10% (dez por cento), nos casos de financiamentos contratados com a utilização do Sistema de Amortizações Constantes (SAC);

1.6. Prazo máximo de amortização: 30 (trinta) anos;

1.7. Prestações: calculadas de acordo com sistema de amortização livremente pactuado entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros e entre estes últimos e seus respectivos mutuários, sendo obrigatório o oferecimento, ao mutuário, do Sistema de Amortização Constante (SAC), além de outros sistemas, entre eles o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price;

1.8. Atualização do saldo devedor: atualização mensal pelo mesmo índice utilizado para correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS;

1.9. Taxa de administração: valor máximo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), cobrado mensalmente com a prestação de amortização e juros;

1.10. Garantias: a critério do Agente Operador, ficam admitidas as garantias previstas no inciso I do art. 9º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, com a redação dada pela Lei n. 9.467, de 10 de julho de 1997; na Resolução n. 381, de 12 de março de 2002; e na Resolução n. 435, de 16 de dezembro de 2003, ambas do Conselho Curador do FGTS; e

1.11. Seguro: os financiamentos contarão com cobertura securitária que contemple, no mínimo, os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e danos físicos ao imóvel, respeitada a livre escolha do mutuário.

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