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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/03/2020 | Edição: 55 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Define orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e pelo Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo definir orientações complementares à Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016, e à Instrução Normativa n. 02/MPOG, de 24 de janeiro de 2018, na operacionalização dos programas e ações do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa aplica-se à contratação e execução dos contratos de repasse firmados no âmbito dos programas e ações geridos pelo MDR, lastreados com recursos consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência voluntária, operacionalizados por meio de Mandatária.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º As propostas de trabalho deverão obedecer aos Manuais para Apresentação de Propostas dos Programas e Ações no MDR disponíveis no site do MDR.

Art. 4º Em complementação às competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes dispostas no art. 7º da PI n. 424/2016, será exigido ainda:

I. disponibilização de informação, sempre que solicitado pelo MDR ou pela Mandatária, sobre o estado de conservação, funcionamento e operação do patrimônio gerado pela aplicação dos recursos públicos, ainda que finda a execução do objeto do contrato de repasse; e

II. enquadramento dos beneficiários finais nas faixas de renda, nos casos de atendimento com unidade habitacional, conforme legislação vigente.

CAPÍTULO II

ANÁLISE DAS PROPOSTAS

Art. 5º A análise do enquadramento e a seleção das propostas apresentadas serão procedidas pelo MDR, conforme as seguintes rotinas:

I. as secretarias finalísticas do MDR farão a verificação do enquadramento das propostas no SICONV, quando couber;

II. no caso de rejeição de proposta por impedimento técnico, as secretarias finalísticas registrarão o fato no SICONV e comunicarão o motivo da rejeição à SECEX;

III. quando ocorrer rejeição de propostas decorrentes de programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória, nos termos dos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal, a SECEX registrará o fato no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP);

IV. a SECEX enviará à Mandatária, via SICONV, as propostas aprovadas e enquadradas pelas secretarias finalísticas para análise do Plano de Trabalho; e

V. no caso de chamamento público, a rotina específica para análise das propostas apresentadas seguirá as regras estabelecidas em seu edital.

Art. 6º A análise institucional e a devida legitimidade das entidades privadas sem fins lucrativos de atuarem como proponente deverá ser verificada nos manuais para apresentação de propostas dos programas/ações.

CAPÍTULO III

ANÁLISES TÉCNICAS

Art. 7º As diretrizes programáticas de que trata a alínea a, item 3.4.2.1 do anexo I do Contrato de Prestação de Serviços da Instrução Normativa n. 02, estão definidas nos Manuais para Apresentação de Propostas dos Programas e Ações no MDR disponíveis no site do MDR.

Art. 8º Em complementação à documentação exigida para análise documental e técnica disposta no art. 23 da PI n. 424/2016 e no item 3.4, do anexo I do Contrato de Prestação de Serviços da Instrução Normativa n. 02, será exigida ainda:

I. declaração do proponente de que os documentos técnicos de engenharia apresentados atendem ao disposto no inciso IX do art. 6º da Lei n. 8.666/1993;

II. plano de regularização fundiária, conforme manuais específicos de programas e ações, quando necessário; e

III. no caso de estudos, planos, elaboração de projetos e regularização fundiária, o proponente deverá apresentar Termo de Referência, conforme modelos disponíveis nos manuais específicos de programas e ações.

Art. 9º Durante a análise técnica de que trata o item 3.4 do anexo I do Contrato de Prestação de Serviços da Instrução Normativa n. 02, a Mandatária deverá observar ainda que a funcionalidade do objeto do contrato deverá contemplar tratamento e destinação final dos efluentes quando se tratar de empreendimentos que contemplem a implantação de redes de coleta de esgotos sanitários, total ou em parte.

Art. 10 Nos casos em que não for comprovada a viabilidade técnica, jurídica, institucional ou a conformidade do empreendimento, dos custos de obras ou serviços, ou, ainda, que houver desistência do proponente ou indeferimento, a Mandatária deverá registrar estas informações no SICONV, indicando a data e quais os motivos que levaram à não efetivação da proposta selecionada.

Art. 11 Nos casos em que a contrapartida exceder os limites previstos na LDO, o valor excedente poderá ser admitido como contrapartida adicional pela Mandatária, nos casos em que for indispensável à funcionalidade do empreendimento.

CAPÍTULO IV

LIBERAÇÃO DE RECURSOS

Art. 12 A liberação das parcelas subsequentes à primeira ocorrerá quando a execução das parcelas liberadas anteriormente atingir 70% (setenta por cento) de execução financeira.

Seção 1

Dispositivo específicos do Procedimento Simplificado

Art. 13 Para os instrumentos de transferência voluntária enquadrados no Procedimento Simplificado, o cronograma de desembolso a ser aprovado no Plano de Trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou etapas da execução do objeto do instrumento, conforme §1º, do art. 41, da Portaria Interministerial n. 424/2016, e as parcelas deverão estar limitadas aos valores máximos do quadro a seguir.

Nível (PI 424, art. 3º)

Valor máximo de repasse da parcela do cronograma de desembolso

I

20% do valor de repasse na primeira parcela;

40% do valor de repasse na segunda parcela; e

40% do valor de repasse na terceira parcela.

I-A

20,00% do valor de repasse

Seção 2

Dispositivo específicos do Procedimento Padrão (Não Simplificado)

Art. 14 Para os instrumentos de transferência voluntária não enquadrados no Procedimento Simplificado, o cronograma de desembolso a ser aprovado no Plano de Trabalho deverá estar em consonância com as metas e fases ou etapas da execução do objeto do instrumento, conforme §1º, do art. 41, da Portaria Interministerial n. 424/2016, e as parcelas deverão estar limitadas aos valores máximos do quadro a seguir.

Nível (PI 424, art. 3º)

Valor máximo de repasse da parcela do cronograma de desembolso

II

10,00% do valor de repasse

III-A

5,00% do valor de repasse

III-B

2,50% do valor de repasse

III-C

1,25% do valor de repasse

CAPÍTULO V

AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO OBJETO

Art. 15 Para os contratos de repasse enquadrados nos níveis II e III, a emissão de Autorização de Início do Objeto (AIO) pela Mandatária, de que trata o subitem 3.9 do anexo I do Contrato de Prestação de Serviços, da Instrução Normativa n. 02, fica condicionada à autorização pelo Secretário Nacional do MDR.

§ 1º Para os contratos de repasse do nível II e III, o processo referente à concessão de Autorização de Início de Objeto (AIO) pelas unidades do Ministério do Desenvolvimento Regional deverá observar os normativos e orientações internas do MDR.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos contratos de repasse decorrentes de programações incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória, nos termos dos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VI

ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E DESBLOQUEIO DOS RECURSOS

Art. 16 Em complementação ao disposto nas alíneas "e", "f" e "g" do no inciso I do artigo 54 da Portaria Interministerial n. 424/2016, a realização das vistorias no nível III devem ocorrer ao longo da execução do objeto, sendo compatibilizada sempre que possível com a planilha de levantamento de eventos (PLE).

CAPÍTULO VII

PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

Art. 17 Nos casos de obras para construção ou melhoria de sistema de saneamento ambiental (abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos urbanos ou drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais), a aprovação da prestação de contas final está condicionada à:

I. declaração formal do convenente de que incorporará o ativo gerado ao patrimônio municipal;

II. a incorporação do ativo gerado ao patrimônio de ente estadual só será admitida em situações excepcionais, a critério do MDR, em caso de sistemas integrados, quando o produto da intervenção beneficiar mais de um município; e

III. recebimento do produto final da intervenção pelo órgão operador dos serviços, quando for o caso.

CAPÍTULO VIII

EMPREENDIMENTOS PARALISADOS

Art. 18 Será considerado como paralisado o empreendimento que apresentar uma das seguintes condições:

I. declaração do convenente de que o empreendimento está paralisado;

II. declaração da empresa executora de que não dará continuidade à obra;

III. constatação e registro pela Mandatária de que o empreendimento está paralisado; ou

IV. sem execução financeira por prazo superior a 180 dias consecutivos.

Parágrafo único. O prazo de 180 dias consecutivos, de que trata o inciso IV deste artigo, poderá ser suspenso nos termos do §19, do artigo 41, da Portaria Interministerial n. 424/2016.

CAPÍTULO IX

REAJUSTAMENTO DE PREÇO

Art. 19 A Mandatária poderá autorizar o pagamento de reajustamento de preço com recursos de repasse da União ou com rendimentos, desde que:

I. limitado ao valor de repasse do Contrato de Repasse;

II. preservado o objeto do Contrato de Repasse, bem como sua funcionalidade; e

III. os preços reajustados sejam menores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisas de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), conforme determina o Decreto n. 7.983, de 8 de abril de 2013.

Parágrafo único. É vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado.

CAPÍTULO X

EXCEPCIONALIDADES

Art. 20 Excepcionalmente, é facultado ao Comitê Interno de Governança do MDR autorizar a não aplicação, a determinado caso concreto, de disposições desta Instrução Normativa, a partir de solicitação do Convenente, e após análise técnica, motivada e conclusiva, da Mandatária, e da Secretaria Nacional competente.

CAPÍTULO XI

ORIENTAÇÕES SUPLEMENTARES

Art. 21 No intuito de elucidar dúvidas ou detalhar procedimentos adicionais específicos dos programas sob suas responsabilidades, as secretarias finalísticas do MDR poderão, a qualquer tempo, divulgar orientações operacionais à Mandatária ou aos proponentes/convenentes, desde que não promovam alteração ou exceção de qualquer das previsões contidas no Contrato de Prestação de Serviço ou nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO XII

RETROATIVIDADE

Art. 22 Os regramentos desta Instrução Normativa poderão ser aplicados, naquilo que beneficiar a consecução do objeto, aos contratos de repasse celebrados em data anterior.

CAPÍTULO XIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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