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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE ABRIL DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.019509/2020-58, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para Reprodução ou Engorda" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 20/19, na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 20/19

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES

PARA A IMPORTAÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS PARA

REPRODUÇÃO OU ENGORDA

(REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES GMC N° 05/09 E 06/09)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 05/09 e 06/09 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que pela Resolução GMC Nº 05/09 foram aprovados os requisitos zoossanitários para a importação de ovinos para reprodução ou engorda aos Estados Partes do MERCOSUL.

Que pela Resolução GMC Nº 06/09 foram aprovados os requisitos zoossanitários para a importação de caprinos para reprodução ou engorda aos Estados Partes do MERCOSUL.

Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os obstáculos gerados pelas diferenças das normas nacionais vigentes, dando cumprimento ao estabelecido no Tratado de Assunção.

Que é necessário realizar a atualização dos requisitos indicados, de acordo com as recentes modificações das normas internacionais de referência da Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE).

O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:

Art. 1º - Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de ovinos e caprinos para reprodução ou engorda" que constam como Anexo I, bem como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI) que consta como Anexo II, os quais fazem parte da presente Resolução.

Art. 2º - Os Estados Partes indicarão no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8 "Agricultura" (SGT Nº 8) os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 3º - Revogar as Resoluções GMC N° 05/09 e 06/09.

Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/I/2020.

CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.

ANEXO I

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS PARA REPRODUÇÃO OU ENGORDA

CAPÍTULO I

DA CERTIFICAÇÃO

Art. 1º Toda importação de ovinos e caprinos deverá estar acompanhada do Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pela Autoridade Veterinária do país exportador que certifique o cumprimento dos requisitos zoosanitários que constam na presente Resolução.

O modelo de CVI deverá ser previamente acordado entre o país exportador e o Estado Parte importador, tomando como base o modelo de CVI que consta como Anexo II.

Art. 2º O CVI terá uma validade de dez (10) dias a partir da data da sua assinatura para o ingresso ao Estado Parte importador.

Art. 3º Os exames de diagnóstico requeridos deverão ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou reconhecidos pela Autoridade Veterinária do país exportador.

3.1. Esses exames terão validade de trinta (30) dias a partir da colheita da amostra, exceto para as doenças para as quais se determine um período específico diferente, desde que os animais permaneçam em condições de isolamento sob supervisão oficial, sem contato com animais de condição sanitária inferior.

3.2. Esses exames deverão ser realizados de acordo com o Manual de Provas Diagnósticas e Vacinas para os Animais Terrestres da OIE.

Art. 4º O país, zona ou compartimento que cumpra com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado livre e obtenha o reconhecimento do Estado Parte importador para alguma doença para as quais sejam requeridas provas ou vacinações, estará isento da realização de tais provas, bem como isento da certificação de estabelecimentos livres.

4.1. No caso de que o Código Terrestre da OIE não disponha de recomendações para considerar um país, zona ou compartimento livre de uma doença, o país exportador poderá solicitar o reconhecimento de tal condição sanitária ao Estado Parte importador.

4.2 A certificação de país, zona ou compartimento livre das doenças em questão deverá ser incluída no CVI.

Art. 5º O Estado Parte importador que cumpra com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado livre ou que possua um programa oficial de prevenção, controle ou erradicação para qualquer doença, se reserva o direito de requerer medidas de mitigação adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso dessa doença no país.

Art. 6º Poderão ser acordados entre o Estado Parte importador e o país exportador outros procedimentos sanitários que outorguem garantias equivalentes ou superiores para a importação.

Art. 7º Além das exigências estabelecidas na presente Resolução, deverão ser cumpridos os requisitos zoosanitários adicionais dos Estados Partes para a importação de ruminantes com relação à doença de Schmallenberg.

CAPÍTULO II

INFORMAÇÃO ZOOSANITÁRIA

Art. 8º Os ovinos e caprinos deverão ser quarentenados no país exportador em um estabelecimento aprovado e sob supervisão da Autoridade Veterinária por um período mínimo de trinta (30) dias.

Quando forem requeridas provas diagnósticas com um período de realização maior que trinta (30) dias, a quarentena deverá ser estendida pelo tempo necessário estabelecido pela metodologia.

Art. 9º Os animais a serem exportados deverão ter permanecido no país exportador pelo menos durante os noventa (90) dias imediatamente anteriores ao embarque. Em caso de animais importados, devem ter procedido de países ou zonas com igual ou superior condição sanitária com relação às doenças contempladas nos artigos 10, 11, 12 e 13 do presente Anexo.

Art. 10. O país exportador deverá estar reconhecido como país livre pela OIE ou deverá cumprir com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre para ser considerado pelo Estado Parte importador como livre de Pleuropneumonia contagiosa caprina (no caso de caprinos), Peste dos Pequenos Ruminantes, Febre do Vale do Rift e Varíola Ovina e Caprina.

Art.11. Com relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB, o país exportador deverá certificar que é reconhecido pela OIE como de "risco insignificante" ou de "risco controlado" de acordo com o capítulo correspondente do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE (Código Terrestre da OIE) e esta condição deve ser reconhecida pelo Estado Parte importador.

Art. 12. Com relação à Febre Aftosa:

12.1. Os animais a ser exportados deverão proceder de um país ou zona livre de Febre Aftosa com ou sem vacinação, reconhecido/a pela OIE; ou

12.2. Os animais a ser exportados deverão proceder de um compartimento livre de Febre Aftosa de acordo com o estabelecido no capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE e reconhecido pelo Estado Parte importador.

12.3. Caso corresponda, as provas de diagnóstico serão acordadas entre as Autoridades Veterinárias, considerando a situação sanitária do país ou zona de origem/procedência e destino.

12.4. Caso os animais a ser exportados sejam destinados a um país, zona ou compartimento livre de Febre Aftosa sem vacinação, deverão ser provenientes de países ou zonas livres de Febre Aftosa sem vacinação reconhecidos pela OIE, ou de compartimentos reconhecidos pelo Estado Parte importador como livres de Febre Aftosa sem vacinação.

Art. 13. Em relação ao Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie):

13.1 O país ou zona deverá cumprir com o estabelecido no Código Terrestre da OIE para ser considerado livre de Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) e tal condição deve ser reconhecida pelo Estado Parte importador.

13.2 Os ovinos e caprinos a ser exportados e sua ascendência direta, deverão ter nascido e sido criados no país ou zona exportadora ou em outro país ou zona com igual ou superior condição sanitária com relação Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie).

13.3 Caso o país ou zona não sejam reconhecidos como livres, é facultado ao Estado Parte importador permitir, considerando sua condição sanitária e sua avaliação de risco, a importação de ovinos ou caprinos originários ou procedentes desses países ou zonas, desde que conste no CVI que:

a) Os ovinos e caprinos nasceram e foram criados em uma exploração livre de Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) de acordo com o definido no capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE.

b) Os ovinos e caprinos não são descendentes nem irmãos de ovinos e caprinos afetados pela Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie).

c) O país exportador adota as medidas recomendadas no Código Terrestre da OIE para o controle e erradicação da Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie).

Art. 14. Com relação a Maedi-visna e Artrite Encefalite Caprina:

Para o caso de ovinos:

14.1 Deverão proceder de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos de Maedi-visna durante os três (3) anos anteriores ao embarque, e

14.2 Deverão ser submetidos durante o período de quarentena a uma prova diagnóstica de Imunodifusão em Agar Gel (IDGA) ou ELISA com resultado negativo.

Para o caso de caprinos:

14.3 Deverão proceder de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos de Maedi-visna nem Artrite Encefalite Caprina durante os três (3) anos anteriores ao embarque, e

14.4 Deverão ser submetidos durante o período de quarentena a uma prova diagnóstica de Imunodifusão em Agar Gel (IDGA) ou ELISA para Maedi-visna e para Artrite Encefalite Caprina, apresentando resultado negativo.

Art. 15. Com relação a Adenomatose pulmonar ovina, os ovinos e caprinos deverão proceder de um rebanho no qual não se notificaram casos dessa doença durante os três (3) anos anteriores ao embarque.

Art. 16. Com relação ao Aborto Enzoótico das Ovelhas e Febre Q:

16.1 Os ovinos e caprinos deverão proceder de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos dessas doenças durante os dois (2) anos anteriores ao embarque, e

16.2 Para o caso de Aborto enzoótico, os ovinos e caprinos deverão ser submetidos durante o período de quarentena a uma prova diagnóstica de Fixação de Complemento ou ELISA, com resultado negativo.

Art. 17. Com relação à Epididimite ovina (Brucella ovis):

17.1 Os ovinos deverão proceder de um rebanho considerado livre de acordo com as recomendações do Código Terrestre e deverão ser submetidos a uma (1) prova de Fixação de Complemento, Imunodifusão em Agar Gel (IDGA) ou ELISA, apresentando resultado negativo, durante o período de quarentena, ou

17.2. Se os rebanhos não são livres, os ovinos deverão ser submetidos, durante a quarentena, a duas (2) provas com um intervalo de trinta (30) a sessenta (60) dias entre coletas das amostras.

17.3 No caso de ovinos castrados ou menores de seis (6) meses, não é necessária a certificação de exigências relativas à Epididimite ovina.

Art. 18. Com relação à Tuberculose:

18.1 Os ovinos e caprinos deverão proceder de um país, zona ou rebanho livre de acordo com o Código Terrestre da OIE, ou

18.2 Os ovinos e caprinos deverão proceder de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos dessa doença durante os seis (6) meses anteriores ao embarque, e

18.3 Deverão ser submetidos durante o período de quarentena a uma prova diagnóstica de Tuberculinização intradérmica com tuberculina PPD apresentando reação negativa.

Art. 19. Com relação à Brucelose (Brucella abortus e B. melitensis):

19.1 Os ovinos e caprinos deverão proceder de um país, zona ou rebanho livre de acordo com ou Código Terrestre da OIE, ou

19.2 Os ovinos e caprinos deverão proceder de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos dessa doença durante os seis (6) meses anteriores ao embarque, e

19.3 Deverão ser submetidos durante o período de quarentena a uma prova diagnóstica de Antígeno Acidificado Tamponado (BBAT) ou ELISA. Em caso de resultados positivos a essas provas, os animais deverão resultar negativos a uma prova de Fixação de Complemento ou Teste de 2-mercaptoetanol.

19.4 No caso de ovinos e caprinos castrados, não é necessária a certificação de exigências relativas à Brucelose.

Art. 20. Com relação à Língua azul:

20.1 Os ovinos e caprinos deverão proceder de um país ou zona livre de acordo com o Código Terrestre da OIE, ou

20.2. Deverão ser submetidos, durante o período de quarentena a uma prova diagnóstica de Imunodifusão em Agar Gel (IDGA), ELISA ou Polymerase Chain Reaction (PCR), apresentando resultado negativo.

Art. 21. Com relação à Leptospirose:

21.1 Os ovinos e caprinos, durante o período de quarentena, deverão ser submetidos a uma Prova de Microaglutinação para os sorotipos L. pomona e L. icterohaemorrhagiae, apresentando resultados negativos, ou

21.2 Deverão ser tratados com antibióticos específicos de reconhecida eficácia e com as doses recomendadas internacionalmente.

Art. 22. Com relação à Estomatite vesicular, os ovinos e caprinos deverão proceder de estabelecimentos onde não foram notificados oficialmente casos da doença durante os últimos vinte e um (21) dias prévios ao embarque.

Art. 23. Com relação à Agalaxia contagiosa, Salmonelose (S. abortus ovis) e Campilobacteriose (Campylobacter foetus foetus), os ovinos e caprinos deverão proceder de estabelecimentos onde não foram notificados oficialmente casos dessas doenças nos últimos seis (6) meses anteriores ao embarque.

Art. 24. Com relação à Cowdriose:

24.1 Os ovinos e caprinos deverão proceder de um país ou zona livre e essa condição deve ser reconhecida pelo Estado Parte importador; ou

24.2 Deverão ser submetidos, durante o período de quarentena, a uma prova diagnóstica de ELISA, apresentando resultado negativo, e a um tratamento acaricida e estarem livres de carrapatos.

Art. 25. Com relação à Paratuberculose:

25.1 Os caprinos e ovinos deverão ser submetidos, durante o período de quarentena, a uma prova diagnóstica de Fixação de Complemento, Imunodifusão em Gel de Agar (IDGA) ou ELISA, apresentando resultado negativo.

25.2 Cada Estado Parte se reserva o direito de não permitir a importação de ovinos e caprinos vacinados.

Art. 26.- Com relação ao Carbúnculo bacteriano e ao Carbúnculo sintomático, os ovinos e caprinos deverão ser vacinados em um prazo não menor que vinte (20) dias e não maior que cento e oitenta (180) dias antes do embarque, com produtos autorizados pelos organismos oficiais competentes do país exportador.

Art. 27. Os ovinos e caprinos deverão ser submetidos, durante o período de quarentena, a tratamentos antiparasitários internos e externos, com produtos autorizados pelos Organismos oficiais competentes do país exportador.

Art. 28. Os ovinos e caprinos deverão ser transportados diretamente do local de isolamento até o local de embarque em meios de transporte de estrutura fechada, lacrados, com adequada proteção contra vetores, previamente limpos, desinfetados e desinsetizados, com produtos autorizados pelos organismos oficiais competentes do país exportador. Os ovinos e caprinos não poderão manter contato com animais de condição sanitária inferior.

Art. 29. Os utensílios e materiais que acompanhem os animais deverão ser desinfetados e desinsetizados com produtos comprovadamente eficazes e aprovados oficialmente.

Art. 30. Os ovinos e caprinos não deverão apresentar, no dia do embarque, nenhum sinal clínico de doença transmissível.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31. O não cumprimento dos termos da presente Resolução permitirá à Autoridade Veterinária do Estado Parte importador adotar as medidas correspondentes, de acordo com as normativas vigentes em cada Estado Parte.

ANEXO II

MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL

PARA A EXPORTAÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS PARA À REPRODUÇÃO OU ENGORDA

CONFORME RESOLUÇÃO GMC Nº 20/19

Certificado N° ______________ (repetir em todas as páginas) Nº de páginas: ____________

Data de emissão _____/_____/______

País Exportador:

Autoridade Veterinária

Número de Autorização de Importação*

*caso necessário

I - Identificação dos animais

Quantidade total de animais:

Nº de Ordem

Identificação

Espécie

Raça

Sexo

Idade

Observações

II - Origem dos animais

Nome do Exportador:

Endereço:

Nome do Estabelecimento de Origem/Procedência:

Endereço:

Local de egresso:

País de trânsito (caso aplicável)

III - Destino dos animais

Nome do Importador:

Endereço:

Meio de transporte:

IV - Informações Sanitárias

O Veterinário Oficial que abaixo assina certifica que:

1. Os ovinos e caprinos a ser exportados permaneceram no país exportador pelo menos durante os noventa (90) dias imediatamente anteriores ao embarque. Em caso de animais importados, procederam de países ou zonas com igual ou superior condição sanitária com relação às doenças contempladas nas cláusulas 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do presente certificado.

2. Os ovinos e caprinos foram quarentenados no país exportador em um estabelecimento aprovado e sob supervisão da Autoridade Veterinária por um período mínimo de trinta (30) dias.

3. Com relação à Peste dos Pequenos Ruminantes (tachar o que não corresponda):

3.1 Os animais procedem de um país reconhecido como livre pela OIE,

ou,

3.2 Os animais procedem de um país que cumpre com o estabelecido nos Capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre e tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.

Com relação a Pleuropneumonia Contagiosa caprina, os caprinos a ser exportados procedem de um país que cumpre com o estabelecido no capítulo correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre da doença e tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.

5. Com relação à Febre do Vale do Rift e Varíola Ovina e Caprina, os animais procedem de um país que cumpre com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre e tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.

6. Com relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB (Tachar o que não corresponda):

a) O país exportador é reconhecido pela OIE como de "risco insignificante" de acordo com o capítulo correspondente do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE (Código Terrestre da OIE), e essa condição é reconhecida pelo Estado Parte importador, ou

b) O país exportador é reconhecido pela OIE como de "risco controlado" de acordo com o capítulo correspondente do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE (Código Terrestre da OIE), e esta condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.

7. Com relação à Febre Aftosa: (Tachar o que não corresponda):

a) Os animais procedem de um país ou zona livre de Febre Aftosa com ou sem vacinação, reconhecido/a pela OIE, ou

b) Os animais procedem de um compartimento livre de Febre Aftosa de acordo com o estabelecido no capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE e reconhecido pelo Estado Parte importador, e

c) Resultaram negativos à prova diagnóstica que foi realizada a partir de amostras coletadas durante o período de quarentena,

Prova

Data

Nota 1. No caso de que os animais estejam destinados a um Estado Parte ou zona de um Estado Parte ou compartimento de um Estado Parte livre de Febre Aftosa sem vacinação, deverão proceder de países ou zonas reconhecidas como livres de Febre Aftosa sem vacinação pela OIE.

9. Com relação à Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie): (Tachar o que não corresponda)

a) Os animais procedem de um país ou zona que cumpre com o estabelecido no Código Terrestre da OIE para ser considerado livre de Paraplexia Enzoótica Ovina e tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador, e

Os ovinos e caprinos e sua ascendência direta nasceram e foram criados no país ou zona exportadora ou em outro país ou zona com igual ou superior condição sanitária com relação à Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) ou,

b) Os ovinos e caprinos nasceram e foram criados em uma exploração livre de Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) de acordo com o definido no Capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE, e

b.1) Os ovinos e caprinos não são descendentes nem irmãos de ovinos e caprinos afetados pela Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie), e

b.2) O país exportador adota as medidas recomendadas no Código Terrestre da OIE para o controle e erradicação da Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie)

10. Com relação à Maedi-visna e à Artrite Encefalite Caprina (Tachar o que não corresponda):

a) Para o caso de ovinos:

I - Procedem de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos de Maedi-visna durante os três (3) anos anteriores ao embarque, e

II - Foram submetidos durante o período de quarentena a uma prova diagnóstica de Imunodifusão em Agar Gel (IDGA) ou ELISA, apresentando resultado negativo.

Doença

Prova

Data

Maedi visna

Imunodifusão em Agar Gel (IDGA)/ELISA

b) Para o caso de caprinos:

I - Procedem de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos nem de Maedi-visna nem de Artrite Encefalite Caprina durante os três (3) anos anteriores ao embarque, e

II - Foram submetidos durante o período de quarentena a uma prova diagnóstica de Imunodifusão em Agar Gel (IDGA) ou ELISA para Maedi-visna e para Artrite Encefalite Caprina, apresentando resultados negativos.

Doença

Prova

Data

Maedi visna

Imunodifusão em Agar Gel (IDGA)/ELISA

Artrite Encefalite Caprina

Imunodifusão em Agar Gel (IDGA)/ELISA

10. Com relação à Adenomatose pulmonar ovina, os ovinos e caprinos procedem de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos dessa doença durante os três (3) anos anteriores ao embarque.

11. Com relação ao Aborto Enzoótico das Ovelhas e à Febre Q,

a) Os ovinos e caprinos procedem de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos dessas doenças durante os dois (2) anos anteriores ao embarque, e

b) Para o caso do Aborto enzoótico, os caprinos e ovinos foram submetidos durante o período de quarentena a uma prova diagnóstica de Fixação de complemento ou ELISA, apresentando resultado negativo.

Doença

Prova

Data

Aborto enzoótico

Fixação de complemento ou ELISA.

(Tachar o que não corresponder)

12. Com relação à Epididimite ovina (Brucella ovis) (Tachar o que não corresponda)

a) Os ovinos procedem de um rebanho considerado livre de acordo com as recomendações do Código Terrestre, são maiores de seis (6) meses de idade e foram submetidos, durante a quarentena, a uma (1) prova de Fixação de Complemento, Imunodifusão em Agar Gel (IDGA) ou ELISA, apresentando resultado negativo.

Prova

Data

Fixação de complemento ou ELISA ou IDGA

ou,

b) Os ovinos são maiores de seis (6) meses e foram submetidos durante a quarentena a duas (2) provas de Fixação de Complemento, Imunodifusão em Agar Gel (IDGA) ou ELISA, com um intervalo de trinta (30) a sessenta (60) dias entre elas, apresentando resultado negativo.

Prova

Data

Data

Fixação de complemento ou ELISA ou IDGA

ou

c) Os ovinos são castrados ou são menores de seis (6) meses de idade.

13. Com relação à Tuberculose (Tachar o que não corresponda)

13.1 Os ovinos e caprinos procedem de um país livre de acordo com o Código Terrestre da OIE, ou

13.2 Os ovinos e caprinos procedem de uma zona livre de acordo com o Código Terrestre da OIE, ou

13.3 Os ovinos e caprinos procedem de um rebanho livre de acordo com o Código Terrestre da OIE, ou

13.4 Os ovinos e caprinos procedem de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos dessa doença durante os seis (6) meses anteriores ao embarque e foram submetidos, durante o período de quarentena, a uma prova diagnóstica de Tuberculinização intradérmica com tuberculina PPD, apresentando reação negativa.

Prova

Data

Tuberculinização PPD bovina

14. Com relação à Brucelose (Brucella abortus e B. melitensis) (Tachar o que não corresponda).

14.1 Os ovinos e caprinos procedem de um país livre de acordo com o Código Terrestre da OIE, ou

14.2 Os ovinos e caprinos procedem de uma zona livre de acordo com o Código Terrestre da OIE, ou

14.3 Os ovinos e caprinos procedem de um rebanho livre de acordo com o Código Terrestre da OIE, ou

14.4 Os ovinos e caprinos procedem de um rebanho no qual não se notificaram oficialmente casos durante os seis (6) meses anteriores ao embarque e resultaram negativo a uma prova diagnóstica de Antígeno Acidificado Tamponado (BBAT) ou ELISA realizada durante a quarentena. No caso de resultarem positivos, deverão resultar negativos a uma prova de Fixação de Complemento ou Teste de 2-mercaptoetanol,

ou

Prova

Data

Data

BBAT ELISA

FC 2- Mercaptoetanol

14.5 Os ovinos e caprinos são castrados.

15. Com relação à Língua azul (Tachar o que não corresponda):

15.1 Os ovinos e caprinos procedem de um país ou zona livre de acordo com o Código Terrestre da OIE, ou

15.2 Durante o período de quarentena resultaram negativo a uma prova diagnóstica de Imunodifusão em Agar Gel (IDGA), ELISA ou Polymerase Chain Reaction (PCR).

Prova

Data

IDGA - ELISA - PCR

16. Com relação à Leptospirose

16.1 Os ovinos e caprinos, durante o período de quarentena, foram submetidos a uma Prova de Microaglutinação para os sorotipos L. pomona e L. icterohaemorrhagiae, apresentando resultados negativos.

Prova

Data

MAT

ou,

16.2 Os ovinos e caprinos foram tratados com antibióticos específicos de reconhecida eficácia e com a dose recomendada internacionalmente.

Droga

Data

17. Os ovinos e caprinos procedem de estabelecimentos onde não foram notificados oficialmente casos de Estomatite vesicular durante os últimos vinte e um (21) dias prévios ao embarque.

18. Os ovinos e caprinos procedem de estabelecimentos onde não foram notificados oficialmente casos de Agalaxia contagiosa, Salmonelose (S. abortus ovis) e Campilobacteriose (Campylobacter foetus foetus) nos últimos seis (6) meses anteriores ao embarque.

19. Com relação à Cowdriose (Tachar o que não corresponda):

19.1 Os ovinos e caprinos procedem de um país ou zona livre e essa condição é reconhecida pelo Estado Parte importador, ou

19.2 Foram submetidos, durante o período de quarentena, a uma prova diagnóstica de ELISA e a um tratamento acaricida e estão livres de carrapatos.

Prova

Data

Elisa

Princípio ativo

Data

20. Com relação a Paratuberculose, os ovinos e caprinos foram submetidos, durante o período de quarentena, a uma prova diagnóstica de Fixação de Complemento, Imunodifusão em Gel de Agar (IDGA) ou ELISA, apresentando resultado negativo.

Prova

Data

Fixação de complemento/ IDGA / ELISA

(Tachar o que não corresponda)

21. Os animais foram vacinados contra Carbúnculo bacteriano e contra Carbúnculo sintomático em um prazo não menor que vinte (20) dias e não major que cento e oitenta (180) dias antes do embarque, com produtos autorizados pelos Organismos Oficiais competentes do país exportador.

22. Os animais foram submetidos a tratamentos antiparasitários internos e externos com produtos autorizados pelos Organismos oficiais competentes do país exportador.

Princípio ativo

Data

Internos

Externos

23. Os animais foram transportados diretamente do local de isolamento até o local de embarque em meios de transporte de estrutura fechada, lacrados, com adequada proteção contra vetores, previamente limpos, desinfetados e desinsetizados com produtos autorizados pelos Organismos Oficiais competentes do país exportador, e não mantiveram contato com animais de condição sanitária inferior.

24. Os utensílios e materiais que acompanham os animais foram desinfetados e desinsetizados com produtos comprovadamente eficazes e aprovados oficialmente.

25. No dia do embarque, os ovinos e caprinos não apresentaram nenhum sinal clínico de doença transmissível.

Local de emissão:

Data de embarque:

Nome e assinatura do Veterinário Oficial:

Carimbo do Veterinário Oficial:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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