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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 27 DE ABRIL DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.019510/2020-82, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo" conforme aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 15/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 15/19

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE EMBRIÕES CAPRINOS COLETADOS IN VIVO

(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 47/14)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 47/14 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que a Resolução GMC Nº 47/14 aprova os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes do MERCOSUL para a importação de embriões caprinos coletados in vivo.

Que foram revisados os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a importação de caprinos e ovinos para reprodução ou engorda, o que tornará necessária a necessidade da atualização paralela de alguns pontos dos requisitos zoossanitários para a importação de embriões caprinos coletados in vivo estabelecidos na Resolução GMC Nº 47/14.

Que se considera mais oportuno e conveniente substituir a citada Resolução atualizando apenas os pontos divergentes entre os requisitos para importação de animais vivos e aqueles para material genético, com vistas a uma futura atualização integral.

Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os obstáculos gerados pelas diferenças entre as normas nacionais vigentes, fazendo cumprir o estabelecido no Tratado de Assunção.

Que é necessário realizar a atualização dos requisitos indicados, de acordo com as recentes modificações das normas internacionais de referência da Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE).

O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:

Art.1º Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo", que constam como Anexo I, assim como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta como Anexos II, os quais fazem parte da presente Resolução.

Art. 2º Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8 "Agricultura" (SGT Nº 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 3º Revogar a Resolução GMC Nº 47/14.

Art. 4º Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/I/2020.

CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19

ANEXO I

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE EMBRIÕES CAPRINOS COLETADOS IN VIVO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Toda importação de embriões caprinos deverá estar acompanhada de Certificado Veterinário Internacional (CVI), emitido pela Autoridade Veterinária do país exportador.

O país exportador deverá elaborar o modelo de CVI que será utilizado para a exportação de embriões caprinos aos Estados Partes do MERCOSUL, incluindo as garantias zoossanitárias que constam na presente Resolução, para sua prévia autorização pelo Estado Parte importador.

Art. 2º - O Estado Parte importador considerará para o CVI a validade de trinta (30) dias corridos a partir da data de sua emissão.

Art. 3º - As provas diagnósticas deverão ser realizadas em laboratórios oficiais, habilitados, credenciados ou reconhecidos pela Autoridade Veterinária do país de origem dos embriões. Estas provas deverão ser realizadas de acordo com o Manual Terrestre da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).

Art. 4º - A coleta de amostras para a realização das provas diagnósticas estabelecidas na presente Resolução deverá ser supervisionada por um veterinário oficial ou por veterinário autorizado pela Autoridade Veterinária.

Art. 5º - No ponto de saída do país exportador, a Autoridade Veterinária realizará uma inspeção no momento do embarque, certificando a integridade dos botijões criogênicos e dos lacres correspondentes, conforme ao estabelecido na presente Resolução.

Art. 6º - O Estado Parte importador poderá acordar com a Autoridade Veterinária do país exportador outros procedimentos ou técnicas de diagnóstico, que outorguem garantias equivalentes para a importação.

Art. 7º - O país ou zona de origem dos embriões a exportar que seja reconhecido oficialmente pela OIE como livre, ou o país, zona ou o estabelecimento de origem dos embriões, que cumpra com as condições do Código Terrestre da OIE para ser considerado livre de alguma das doenças para as quais se requeiram provas diagnósticas ou vacinações, poderá ser isentado da sua realização. Em ambos os casos, deverá contar com o reconhecimento dessa condição pelo Estado Parte importador.

A condição de país, zona ou estabelecimento livre das doenças em questão deverá ser incluída no CVI.

Art. 8º - O Estado Parte importador que possua um programa oficial de controle ou erradicação para qualquer doença não contemplada na presente Resolução, se reserva o direito de requerer medidas de proteção adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso dessa doença ao país.

Art. 9º - Além das exigências estabelecidas na presente Resolução, deverão ser cumpridos os "Requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a importação de sêmen e embriões de ruminantes com relação à doença de Schmallenberg", conforme o estabelecido na Resolução GMC Nº 45/14, suas modificativas e/ou complementares.

Art. 10. - Os procedimentos requeridos para o cumprimento da presente Resolução deverão estar ajustados às recomendações da OIE com relação ao bem-estar animal.

CAPÍTULO II

DO PAÍS EXPORTADOR

Art. 11. - Durante o período de coleta dos embriões a ser exportados, o país exportador deverá cumprir com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado um país livre de Peste dos Pequenos Ruminantes, Varíola Ovina e Caprina e Pleuropneumonia Contagiosa Caprina e tal condição deve ser reconhecida pelo Estado Parte importador.

Art. 12 - Com relação à Febre Aftosa:

12.1 - Se o país ou zona do país exportador é reconhecido pela OIE como livre de Febre Aftosa sem vacinação:

As doadoras não deverão ter manifestado nenhum sinal clínico de Febre Aftosa no dia da coleta de embriões nem durante os trinta (30) dias posteriores a tal coleta, e

Deverão ter permanecido durante pelos menos os três (3) meses anteriores à coleta dos embriões em um país ou uma zona livre de Febre Aftosa sem vacinação, ou

12.2 - Se o país ou zona do país exportador é reconhecido pela OIE como livre de Febre Aftosa com vacinação:

As doadoras não deverão ter manifestado nenhum sinal clínico de Febre Aftosa no dia da coleta dos embriões e nem durante os trinta (30) dias posteriores a tal coleta, e

Deverão ter permanecido em um país ou zona livre de Febre Aftosa, durante pelos menos os três (3) meses anteriores à coleta dos embriões, ou

12.3 - Se o país ou zona do país exportador não conta com o reconhecimento de livre de Febre Aftosa, deverão ser realizadas as provas diagnósticas relativas à Febre Aftosa descritas no Capítulo VI - Das Provas de Diagnóstico- do presente Anexo.

Art. 13 - Com relação ao Prurido Lombar (Scrapie):

13.1 - O país exportador deverá se declarar livre de Prurido Lombar (Scrapie) ante a OIE de acordo com o estabelecido no Código Terrestre da OIE e tal condição deverá ser reconhecida pelo Estado Parte importador.

13.2 - As doadoras e sua ascendência direta nasceram e foram criadas no país exportador ou em outro país com igual condição sanitária com relação ao Prurido Lombar (Scrapie).

13.3 - É facultado ao Estado Parte importador permitir, considerando sua condição sanitária e sua avaliação de risco, a importação de embriões caprinos originários ou procedentes de países que não se declarem livres de Prurido Lombar (Scrapie) ou que não sejam reconhecidos como livres por esse Estado Parte, desde que conste no CVI que os embriões são originários de doadoras que:

a) nasceram e foram criadas em um compartimento ou exploração livre de Prurido Lombar (Scrapie) de acordo com o definido no Capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE, e

b) não são descendentes nem irmãs de caprinos afetados por Prurido Lombar (Scrapie), e

c) são originárias de um país exportador que adota as medidas recomendadas pelo Código Terrestre da OIE, para o controle e erradicação do Prurido Lombar (Scrapie).

13.4 - O Estado Parte que aceite as condições estabelecidas no item 13.3, deverá informar previamente aos demais Estados Partes.

CAPÍTULO III

DA EQUIPE DE COLETA E DO LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO DE EMBRIÕES

Art. 14 - A equipe de coleta e o laboratório de manipulação de embriões deverão estar aprovados e supervisionados pela Autoridade Veterinária do país exportador.

Art. 15 - Para aprovar as equipes de coleta e laboratórios de manipulação de embriões, a Autoridade Veterinária do país exportador deverá considerar as "Condições aplicáveis à equipe de coleta de embriões", bem como as "Condições aplicáveis aos laboratórios de manipulação", descritas no Código Terrestre da OIE.

Art. 16 - Os embriões deverão ser coletados e processados sob a supervisão do veterinário autorizado da equipe de coleta de embriões.

Art. 17 - No momento da coleta, o laboratório de manipulação de embriões não poderá estar localizado, nem a equipe de coleta poderá atuar, em zonas com restrições sanitárias relativas às doenças de caprinos, cuja transmissão possa ocorrer por meio de embriões.

CAPÍTULO IV

DAS DOADORAS DOS EMBRIÕES

Art. 18 - As doadoras deverão ter nascido e sido criadas no país exportador ou terem permanecido em tal país por pelo menos noventa (90) dias anteriores à coleta dos embriões. Em caso de animais importados, o país exportador deverá cumprir com o estabelecido nos Capítulos II - Do País Exportador - e V - Dos Estabelecimentos de Coleta- do presente Anexo, quando da importação dessas doadoras.

Art. 19 - As doadoras não deverão ter apresentado sintomas nem sinais de doenças infectocontagiosas próprias da espécie durante pelo menos trinta (30) dias antes e trinta (30) dias posteriores à coleta.

CAPÍTULO V

DOS ESTABELECIMENTOS DE COLETA

Art. 20 - As doadoras deverão ter permanecido pelo menos trinta (30) dias antes e trinta (30) dias posteriores à coleta, em um estabelecimento que reúna as seguintes condições:

20.1 - Que não esteja localizado em zonas com restrições sanitárias relativas às doenças dos caprinos, cuja transmissão possa ocorrer por meio de embriões.

20.2 - No qual não tenha havido ingresso de animais suscetíveis às doenças dos caprinos, que tenham condição sanitária inferior.

20.3 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de Artrite Encefalite Caprina (CAE) e Febre do Vale do Rift nos três (3) anos anteriores à coleta de embriões.

20.4 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de aborto enzoótico das ovelhas (Chlamydophila abortus) e adenomatose pulmonar ovina nos dois (2) anos anteriores à coleta de embriões.

20.5 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de Febre Q e nos doze (12) meses anteriores à coleta de embriões.

20.6 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de agalaxia contagiosa, Brucelose (Brucella abortus e B melitensis), Tuberculose e Língua Azul durante os seis (6) meses anteriores à coleta de embriões.

20.7 - Onde não tenham sido reportados oficialmente casos de Estomatite Vesicular nos vinte e um (21) dias anteriores à coleta.

Art. 21 - As doadoras deverão ter sido inseminadas com sêmen que reúne as condições sanitárias estabelecidas pelo MERCOSUL para importação de sêmen caprino.

CAPÍTULO VI

DAS PROVAS DE DIAGNÓSTICO

Art. 22 - Com relação à Febre do Vale do Rift:

22.1 - As doadoras deverão ser submetidas a duas (2) provas de Vírus Neutralização, sendo a primeira realizada dentro dos trinta (30) dias anteriores à coleta de embriões a ser exportados e a segunda entre os vinte e um (21) e os sessenta (60) dias posteriores à última coleta, ambas com resultado negativo, ou

22.2 - No caso de doadoras vacinadas, os resultados das provas devem demonstrar estabilidade ou redução de títulos. Quando se utilizam vacinas atenuadas, esta imunização não deverá ter sido realizada durante o período de coleta dos embriões e nem dentro dos (2) meses anteriores ao início dessa coleta.

A certificação da vacinação deverá constar no CVI.

Art. 23 - Para as doadoras que provenham de um país ou zona não reconhecida pela OIE como livre de Febre Aftosa:

23.1 - No caso de doadoras vacinadas contra Febre Aftosa, apresentaram resultado negativo a uma prova contemplada no Manual Terrestre da OIE para a detecção de proteínas não estruturais.

23.2 - No caso de doadoras não vacinadas contra Febre Aftosa, apresentaram resultado negativo a uma prova de ELISA ou Vírus Neutralização para anticorpos estruturais dos sorotipos presentes no país exportador.

Art. 24 - As doadoras deverão ser submetidas, entre os vinte e um (21) e sessenta (60) dias posteriores à última coleta dos embriões a ser exportados, salvo outra indicação, e apresentar resultados negativos às provas de diagnóstico para as seguintes doenças:

ARTRITE ENCEFALITE CAPRINA (CAE): ELISA ou Imunodifusão em Gel de Agar (IDGA).

ABORTO ENZOÓTICO DAS OVELHAS: Fixação de Complemento ou ELISA.

BRUCELOSE (B. abortus e B. melitensis): Antígeno Acidificado Tamponado (AAT) ou Rosa de Bengala ou ELISA.

Em caso de resultado positivo, poderão ser submetidas à Fixação de Complemento ou 2- mercaptoetanol.

LÍNGUA AZUL: Imunodifusão em Gel de Agar (IDGA) ou ELISA para a detecção de anticorpos contra o grupo do vírus da língua azul ou Polymerase Chain Reaction (PCR) ou Isolamento Viral.

No caso de PCR ou Isolamento Viral, a prova deve ser realizada no dia da coleta dos embriões.

CAPÍTULO VII

DA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO

Art. 25 - Os embriões deverão ser coletados, processados e armazenados no país exportador de acordo com as recomendações estabelecidas no Código Terrestre da OIE e no Manual da Sociedade Internacional de Transferência de Embriões (IETS). Em todos os casos se utilizará o protocolo, que inclui os lavados com tripsina, contemplado em tal Manual.

Art. 26 - No CVI deverá constar que efetivamente, depois dos lavados, a zona pelúcida de cada embrião foi examinada em sua superfície, usando microscópio com aumento não menor de 50X, e se encontra intacta e livre de material aderente.

Art. 27 - Todos os produtos biológicos de origem animal utilizados na coleta, processamento e armazenamento dos embriões, deverão estar livres de micro-organismos patógenos. Somente poderá ser utilizado soro fetal bovino, albumina sérica ou qualquer outro produto de origem de ruminantes, quando procedam de países reconhecidos pela OIE como de risco insignificante ou de risco controlado e sem registro de casos, com relação à Encefalopatia Espongiforme Bovina.

Art. 28 - Os embriões deverão ser armazenados em botijões criogênicos novos ou lavados e desinfetados, contendo nitrogênio líquido de primeiro uso, por um período mínimo de trinta (30) dias anteriores ao embarque. Durante esse período, nenhuma evidência clínica de doenças transmissíveis deverá ter sido registrada no estabelecimento onde os embriões foram coletados nem nas doadoras.

CAPÍTULO VIII

DO LACRE

Art. 29 - No momento prévio à saída do estabelecimento ou depósito, o botijão criogênico contendo os embriões a exportar deverá ser lacrado sob a supervisão da Autoridade Veterinária do país exportador e o número do lacre deverá constar no CVI.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 - O não cumprimento dos termos da presente Resolução permitirá à Autoridade Veterinária do Estado Parte importador adotar as medidas correspondentes, de acordo com as normativas vigentes em cada Estado Parte.

ANEXO II

MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A IMPORTAÇÃO DE EMBRIÕES CAPRINOS COLETADOS IN VIVO

CONFORME RESOLUÇÃO GMC Nº 15/19

O presente Certificado Veterinário Internacional (CVI) para a Exportação de Embriões de Caprinos Coletados In Vivo aos Estados Partes do MERCOSUL terá uma validade de trinta (30) dias corridos a partir de sua data de emissão.

Nº do Certificado:

Nº da autorização de importação*:

Data de emissão:

*Se necessário

I. PROCEDÊNCIA:

País de origem dos embriões:

Nome e endereço do exportador:

Nome e endereço do centro ou equipe de coleta dos embriões:

Número de registro do centro ou equipe de coleta de embriões:

Quantidade de botijões (em números e letras):

Número do(os) lacre(s) do(os) botijões:

II. DESTINO:

Estado Parte de destino:

Nome do importador:

Endereço do importador:

III. TRANSPORTE:

Meio de Transporte:

Local de saída:

IV. INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS EMBRIÕES DE CADA DOADORA:

Nome/Nº de registro da fêmea doadora

Nome/Nº de registro do macho doador

Raça

Data de coleta

Quantidade de embriões

Identificação das palhetas**

**As palhetas contêm unicamente embriões procedentes de uma mesma coleta.

V. INFORMAÇÕES ZOOSANITÁRIAS:

Deverão ser detalhadas as informações que constam nos Capítulos II, III, IV, V e VII da referida Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo".

VI. PROVAS DE DIAGNÓSTICO:

Deverão ser detalhadas as informações que constam no Capítulo VI da referida Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo".

DOENÇA

TIPODE PROVA***

DATA

RESULTADO

Febre aftosa

Artrite Encefalite Caprina (CAE)

ELISA/ DGA

Febre do Vale do Rift

VN

Aborto Enzoótico das Ovelhas

FC/ELISA

Brucelose (B.abortus e B. melitensis)

AAT/Rosa de Bengala ELISA

(FC/2-mercaptoetanol)

Língua Azul

IDGA/ELISA/PCR/Isolamento Viral

***Tachar o que não corresponda

VII. DA COLETA, DO PROCESSAMENTO E DO ARMAZENAMENTO:

Deverão ser incluídas as informações requeridas no Capítulo VII da referida Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo".

VIII. DO LACRE:

Deverão ser incluídas as informações que constam no Capítulo VIII da referida Resolução sobre "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Embriões Caprinos Coletados in vivo".

Nº do Lacre:

Local de Emissão: Data:

Nome e Assinatura do Veterinário Oficial:

Carimbo do Serviço Veterinário Oficial:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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