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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 27 DE ABRIL DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.019505/2020-70, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Ovinos e Caprinos para Abate Imediato" conforme aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 17/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. N° 17/19

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS PARA ABATE IMEDIATO

(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 07/09)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 07/09 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que pela Resolução GMC Nº 07/09 foram aprovados os requisitos zoossanitários para a importação de ovinos e caprinos para abate imediato aos Estados Partes do MERCOSUL.

Que é necessário realizar a atualização dos requisitos indicados, de acordo com as recentes modificações das normas internacionais de referência da Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE).

Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os obstáculos gerados pelas diferenças das normas nacionais vigentes, dando cumprimento ao estabelecido no Tratado de Assunção.

O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:

Art. 1º - Aprovar os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de ovinos e caprinos para abate imediato", que constam como Anexo I, bem como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI) que consta como Anexo II, os quais fazem parte da presente Resolução.

Art. 2º - Os Estados Partes indicarão no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 8 "Agricultura" (SGT N° 8) os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 3º - Revogar a Resolução GMC N° 07/09.

Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/I/2020.

CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19

ANEXO I

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS PARA ABATE IMEDIATO

CAPÍTULO I

DA CERTIFICAÇÃO

Art. 1º - Toda importação de ovinos e caprinos deverá estar acompanhada do Certificado Veterinário Internacional (CVI) emitido pela Autoridade Veterinária do país exportador que certifique o cumprimento dos requisitos zoossanitários que constam na presente Resolução.

O modelo de CVI deverá ser previamente acordado entre o país exportador e o Estado Parte importador, de acordo com o estabelecido no Anexo II da presente Resolução.

Art. 2º - O CVI terá uma validade de dez (10) dias a partir da data da sua assinatura para o ingresso ao Estado Parte importador.

Art. 3º - O país exportador deverá proporcionar a informação que permita avaliar o cumprimento das exigências de rastreabilidade do Estado Parte importador.

Art. 4º - O Estado Parte importador que cumpra com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado livre ou que possua um programa oficial de prevenção, controle ou erradicação para qualquer doença que afete a espécie, se reserva o direito de requerer medidas de mitigação de risco adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso dessa doença no país.

Art. 5º - Poderão ser acordados entre o Estado Parte importador e o país exportador outros procedimentos sanitários que outorguem garantias equivalentes ou superiores para a importação.

CAPÍTULO II

INFORMAÇÃO ZOOSSANITÁRIA

Art. 6º - O país exportador deverá estar reconhecido como país livre pela OIE ou deverá cumprir com o estabelecido nos Capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado pelo Estado Parte importador como livre de Pleuropneumonia contagiosa caprina (no caso de caprinos), Peste dos Pequenos Ruminantes, Febre do Vale do Rift e Varíola Ovina e Caprina.

Art. 7º - Os animais a serem exportados deverão ter permanecido no país exportador pelo menos durante os noventa (90) dias anteriores ao embarque. Em caso de animais importados, devem ter procedido de países ou zonas que cumpram com igual ou superior condição sanitária com relação às doenças contempladas nos Artigos 6, 8 e 9 do presente Anexo.

Art. 8º - Com relação à Febre Aftosa:

8.1. Os animais a ser exportados deverão proceder de um país ou zona livre de Febre Aftosa com ou sem vacinação, reconhecido/a pela OIE; ou

8.2. Os animais a serem exportados deverão proceder de um compartimento livre de Febre Aftosa de acordo com o estabelecido no capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE e reconhecido pelo Estado Parte importador.

8.3. Caso corresponda, as provas de diagnóstico serão definidas entre as Autoridades Veterinárias, considerando a situação sanitária do país ou zona de origem/procedência e destino.

8.4. Caso os animais a serem exportados sejam destinados a um país, zona ou compartimento livre de Febre Aftosa sem vacinação, deverão ser provenientes de países ou zonas livres de Febre Aftosa sem vacinação reconhecidos pela OIE, ou de compartimentos reconhecidos pelo Estado Parte importador como livres de Febre Aftosa sem vacinação.

Art. 9º - Em relação à Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie):

9.1 O país ou zona deverá cumprir com o estabelecido no Código Terrestre da OIE para ser considerado livre de Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) e tal condição deve ser reconhecida pelo Estado Parte importador e os ovinos e caprinos a ser exportados e sua ascendência direta, deverão ter nascido e sido criados no país ou zona exportadora ou em outro país ou zona com igual ou superior condição sanitária com relação à Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie).

9.2 Caso o país ou zona não sejam reconhecidos como livres, é facultado ao Estado Parte importador permitir, considerando sua condição sanitária e sua avaliação de risco, a importação de ovinos ou caprinos originários ou procedentes desses países ou zonas, desde que conste no Certificado Veterinário Internacional que:

a) Os ovinos e caprinos nasceram e foram criados em uma exploração livre de Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) de acordo com o definido no Capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE, e

b) Os ovinos e caprinos não são descendentes nem irmãos de ovinos e caprinos afetados pela Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie), e

c) O país exportador adota as medidas recomendadas no Código Terrestre da OIE para o controle e erradicação da Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie);

ou

9.3. No país ou na zona a doença Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) é de declaração obrigatória, foram estabelecidos um programa de conscientização, um sistema de vigilância contínuo, os ovinos e caprinos afetados pela doença são totalmente eliminados e destruídos e os ovinos e caprinos a serem exportados são menores de dezoito (18) meses de idade.

Art. 10 - Com relação ao Carbúnculo Bacteriano (Antrax), os animais a serem exportados:

10.1 Deverão proceder de estabelecimentos onde não foram notificados oficialmente casos da doença durante os últimos vinte (20) dias anteriores ao embarque; e

10.2 Não deverão ter sido vacinados com vacina viva durante os últimos catorze (14) dias, salvo que as indicações do fabricante indiquem um período maior de carência.

Art. 11. Os animais a serem exportados não deverão ter sido objeto de descarte devido a um programa de controle e/ou erradicação de doenças em curso no país exportador.

Art. 12. Caso tenham sido administradas substâncias farmacológicas aos animais, deverão ser respeitados os períodos de carência pré abate indicados pelo fabricante.

Art. 13. Os animais a serem exportados não deverão ter sido tratados com substâncias anabolizantes de acordo com a legislação do Estado Parte importador.

Art. 14. Os animais a serem exportados deverão ter sido examinados dentro das quarenta e oito (48) horas prévias ao embarque não devendo apresentar nenhum sinal clínico de doença transmissível, bem como feridas ou presença de parasitos externos.

Art. 15. Os ovinos e caprinos deverão ser transportados diretamente do estabelecimento de origem até o ponto de saída em meios de transporte lacrados, previamente limpos, desinfetados e desinsetizados, com produtos autorizados pelos Organismos Oficiais competentes do país exportador. Os ovinos e caprinos não poderão manter contato com animais de condição sanitária inferior ou desconhecida com relação às doenças que afetam as espécies.

Art. 16. Os animais a serem exportados deverão ser submetidos a uma inspeção no ponto de saída do país exportador, e os animais deverão estar aptos para seu transporte e sem sinais clínicos de doenças transmissíveis.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 17. O não cumprimento dos termos da presente Resolução permitirá à Autoridade Veterinária do Estado Parte importador adotar as medidas correspondentes, de acordo com as normativas vigentes em cada Estado Parte.

ANEXO II

MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A EXPORTAÇÃO DE OVINOS E CAPRINOS PARA ABATE IMEDIATO PARA OS ESTADOS PARTES

CONFORME RESOLUÇÃO GMC Nº 17/19

Certificado N° ______________ (repetir em todas as páginas) Nº de páginas: ____________

Data de emissão _____/_____/______

País Exportador:

Autoridade Veterinária

Número de Autorização de Importação*

*caso necessário

I - Identificação dos animais

Identificação

Espécie

Raça

Sexo

Idade

Quantidade total

II. Origem dos animais

Nome do Exportador:

Endereço:

Nome do Estabelecimento de Origem / Procedência:

Endereço:

Local de egresso:

País de trânsito (caso aplicável)

III - Destino dos animais

Nome do Importador:

Nome e N° do estabelecimento de abate

Endereço:

Meio de transporte:

IV - Informação Sanitária

O Veterinário Oficial que abaixo assina certifica que:

1. Os ovinos e caprinos a ser exportados permaneceram no país exportador pelo menos durante os noventa (90) dias anteriores ao embarque. Em caso de animais importados, deverão cumprir com o estabelecido nos itens 2, 3, 4, 5 e 6 do presente certificado.

2. Com relação à Peste dos Pequenos Ruminantes (tachar o que não corresponda)

2.1 Os animais procedem de um país reconhecido como livre pela OIE; ou,

2.2 Os animais procedem de um país que cumpre com o estabelecido nos Capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre e tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.

3. Com relação à Pleuropneumonia Contagiosa caprina, os caprinos a ser exportados procedem de um país que cumpre com o estabelecido no capítulo correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre da doença e tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.

4. Com relação à Febre do Vale do Rift e Varíola Ovina e Caprina, os animais procedem de um país que cumpre com o estabelecido nos Capítulos correspondentes do Código Terrestre da OIE para ser considerado como livre dessas enfermidades e tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador.

5. Com relação à Febre Aftosa: (Tachar o que não corresponda)

5.1 Os animais procedem de um país ou zona livre de Febre Aftosa com ou sem vacinação, reconhecido/a pela OIE, ou

5.2 Os animais procedem de um compartimento livre de Febre Aftosa de acordo com o estabelecido no capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE e reconhecido pelo Estado Parte importador.

5.3 Os animais a serem exportados resultaram negativos à prova diagnóstica, conforme acordado entre as Autoridades Veterinárias.

Prova

Data

Nota 1. No caso de que os animais a serem exportado estejam destinados a um Estado Parte ou zona de um Estado Parte ou compartimento de um Estado Parte livre de Febre Aftosa sem vacinação, deverão proceder de países ou zonas ou compartimento reconhecidos como livres de Febre Aftosa sem vacinação reconhecidos pelo Estado Parte importador.

Nota 2. As provas de diagnóstico e as vacinações foram realizadas de acordo com o Manual de Provas de Diagnóstico e de Vacinas para os Animais Terrestres da OIE (Manual Terrestre da OIE). As provas foram realizadas em laboratórios oficiais, credenciados reconhecidos pela Autoridade Veterinária do país exportador.

6. Em relação à Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) (tachar o que não corresponda):

6.1 Os ovinos e caprinos procedem de um país ou zona que cumpre com o estabelecido no Código Terrestre da OIE para ser considerado livre de Paraplexia Enzoótica Ovina e tal condição é reconhecida pelo Estado Parte importador e os ovinos e caprinos a serem exportados e sua ascendência direta, foram nascidos e criados no país ou zona exportadora ou em outro país ou zona com igual ou superior condição sanitária com relação à Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie); ou,

6.2 Os ovinos e caprinos nasceram e foram criados em uma exploração livre de Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie) de acordo com o definido no Capítulo correspondente do Código Terrestre da OIE, e

6.2.1. Os ovinos e caprinos não são descendentes nem irmãos de ovinos e caprinos afetados pela Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie), e

6.2.2 O país exportador adota as medidas recomendadas no Código Terrestre da OIE para o controle e erradicação da Paraplexia Enzoótica Ovina (Scrapie).

ou

6.3. Os animais procedem de um país ou zona onde a doença de Scrapie é de declaração obrigatória, foram estabelecidos um programa de conscientização, um sistema de vigilância contínuo, os ovinos e caprinos afetados pela doença são totalmente eliminados e destruídos e os ovinos e caprinos a serem exportados são menores que dezoito (18) meses de idade.

7. Com relação ao Carbúnculo Bacteriano (Antrax)

7.1 Os animais procedem de estabelecimentos onde não foram notificados oficialmente casos da doença durante os últimos vinte (20) dias prévios ao embarque; e

7.2 Os animais não foram vacinados com vacina viva durante os últimos catorze (14) dias salvo que as indicações do fabricante indiquem um período maior de carência.

8. Os animais a serem exportados não foram objeto de descarte devido a um programa de controle e/ou erradicação de doenças em curso no país exportador.

9. Caso tenham sido administradas substâncias farmacológicas aos animais, foram respeitados os períodos de carência pré abate indicados pelo fabricante.

10. Os animais a serem exportados não foram tratados com substâncias anabolizantes de acordo com a legislação do Estado Parte importador.

11. Os animais a serem exportados foram examinados dentro das quarenta e oito (48) horas prévias ao embarque e não apresentaram nenhum sinal clínico de doença transmissível, bem como feridas ou presença de parasitos externos.

12. Os ovinos e caprinos foram transportados diretamente do estabelecimento de origem até o ponto de saída em meios de transporte lacrados, previamente limpos, desinfetados e desinsetizados, com produtos autorizados por Organismos Oficiais competentes do país exportador. Os ovinos e caprinos não mantiveram contato com animais de condição sanitária inferior ou desconhecida com relação às doenças que afetam as espécies.

Local e data de emissão: ____________________________________________

Nome e assinatura do Veterinário Oficial: ______________________________

Carimbo do Veterinário Oficial: _______________________________________

V - Intervenção no ponto de saída

13. O Veterinário Oficial que abaixo assina certifica que os animais a serem exportados foram examinados no ponto de saída do país exportador e não apresentaram sinais clínicos de doenças transmissíveis, e estavam aptos para o transporte.

Local de Saída:

Data:

Meio de transporte:

Identificação do meio de transporte:

Número do lacre:

Este certificado tem validade de dez (10) dias.

Local e Data de emissão: ____________, _______/_______/_______

Nome e Assinatura do Veterinário Oficial: ______________________

Carimbo da Autoridade Veterinária

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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