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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2020 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 27 DE ABRIL DE 2020

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.019513/2020-16, resolve:

Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Sêmen Ovino Congelado" conforme aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL Nº 18/19, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 61, de 27 de dezembro de 2013.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 18/19

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN OVINO CONGELADO

(REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES GMC Nº 14/13 E 54/14)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum e as Resoluções Nº 14/13 e Nº 54/14 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que as Resoluções GMC Nº 14/13 e Nº 54/14 aprovam os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen ovino congelado.

Que foram revisados os requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a importação de caprinos e ovinos para reprodução ou engorda, o que torna necessária a atualização dos requisitos zoossanitários vigentes para a importação de sêmen ovino congelado estabelecidos mediante as citadas Resoluções.

Que a harmonização dos requisitos zoossanitários do MERCOSUL elimina os obstáculos gerados pelas diferenças entre as normas nacionais vigentes, fazendo cumprir o estabelecido no Tratado de Assunção.

Que é necessário realizar a atualização dos requisitos indicados, de acordo com as recentes modificações das normas internacionais de referência da Organização Mundial de Sanidade Animal (OIE).

O GRUPO MERCADO COMUM, resolve:

Art. 1º - Aprovar os "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para a importação de sêmen ovino congelado", que constam como Anexo I, assim como o modelo de Certificado Veterinário Internacional (CVI), que consta como Anexo II, os quais fazem parte da presente Resolução.

Art. 2º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho Nº 8 "Agricultura" (SGT Nº 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 3º - Revogar as Resoluções GMC Nº 14/13 e Nº 54/14.

Art. 4 - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/I/2020.

CXII GMC - Buenos Aires, 05/VI/19.

ANEXO I

REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN OVINO CONGELADO

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Art. 1º - Para fins da presente Resolução, se entenderá por:

- Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS): estabelecimentos que possuem ovinos doadores de sêmen, alojados de forma permanente ou transitória e que executam os procedimentos de coleta, processamento e armazenamento do sêmen de acordo com o recomendado no capítulo correspondente do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, doravante denominado "Código Terrestre".

- País exportador: país a partir do qual se envia sêmen ovino congelado a um Estado Parte importador.

- Veterinário Autorizado do CCPS: veterinário reconhecido pela Autoridade Veterinária para atuar como responsável técnico do CCPS.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º - Toda importação de sêmen ovino congelado deverá estar acompanhada de Certificado Veterinário Internacional emitido pela Autoridade Veterinária do país exportador.

O país exportador deverá elaborar o modelo de Certificado Veterinário Internacional que será utilizado para a exportação de sêmen ovino congelado aos Estados Partes, incluindo as garantias zoossanitárias que constam da presente Resolução para sua prévia aprovação pelo Estado Parte importador, tomando como base o modelo do CVI, que consta como Anexo II.

Art. 3º - O Estado Parte importador considerará válido o Certificado Veterinário Internacional por um período de até trinta (30) dias corridos contados a partir da data da sua emissão.

Art. 4º - Os testes de diagnóstico deverão ser realizados em laboratórios oficiais, credenciados ou acreditados pela Autoridade Veterinária do país de origem do sêmen. Estes testes deverão ser realizados de acordo com o Manual de Provas de Diagnóstico e Vacinas para os Animais Terrestres da OIE - doravante denominado "Manual Terrestre".

Art. 5º - A coleta de amostras para realização das provas diagnósticas, estabelecidas na presente Resolução, deverá ser supervisionada pelo veterinário oficial ou pelo veterinário autorizado do CCPS.

Art. 6º - A Autoridade Veterinária do país exportador deverá certificar a integridade dos botijões de sêmen e dos lacres correspondentes nas setenta e duas (72) horas prévias ao embarque.

Art. 7º - O Estado Parte importador poderá acordar com a Autoridade Veterinária do país exportador outros procedimentos ou provas diagnósticas que outorguem garantias equivalentes para a importação.

Art. 8º - Poderão ser excetuados da realização das provas diagnósticas ou vacinações o país ou zona de origem do sêmen a exportar, que seja reconhecido oficialmente pela OIE como livre; ou o país, zona ou estabelecimento de origem do sêmen que cumpra com as condições do Código Terrestre, para ser considerado livre de alguma das doenças para as quais se requeiram provas diagnósticas ou vacinações. Em ambos os casos deverá contar com o reconhecimento desta condição pelo Estado Parte importador.

A certificação de país, zona ou estabelecimento livre das doenças em questão deverá ser incluída no certificado.

Art. 9° - O Estado Parte importador que possua um programa oficial de controle ou de erradicação para qualquer doença não contemplada na presente Resolução se reserva o direito de requerer medidas de proteção adicionais, com o objetivo de prevenir o ingresso da doença no país.

Art. 10 - Além das exigências estabelecidas na presente Resolução, deverão ser cumpridos com os termos da Resolução GMC Nº 45/14 e suas alterações e / ou complementares requisitos zoossanitários adicionais dos Estados Partes para a importação de sêmen e embriões de ruminantes com relação à doença de Schmallenberg.

CAPÍTULO III

DO PAÍS EXPORTADOR

Art. 11 - Durante o período da coleta de sêmen a ser exportado, o país exportador deverá ser reconhecido pela OIE ou cumprir com o estabelecido nos capítulos correspondentes do Código Terrestre para ser considerado um país livre de peste bovina, peste dos pequenos ruminantes, varíola ovina e caprina e esta condição ser reconhecida pelo Estado Parte importador.

Art. 12 - Com relação a Febre Aftosa:

12.1 Se o país ou zona exportadora for reconhecido pela OIE como livre de Febre Aftosa sem vacinação, os doadores não deverão ter manifestado nenhum sinal clínico de Febre Aftosa no dia da coleta de sêmen e nem durante os trinta (30) dias posteriores a esta coleta, e deverão ter permanecido durante pelo menos três (3) meses anteriores à coleta de sêmen em um país ou zona livre de Febre Aftosa sem vacinação.

12.2 Se o país ou zona exportadora for reconhecido pela OIE como livre de Febre Aftosa com vacinação, os doadores não deverão ter manifestado nenhum sinal clínico de Febre Aftosa no dia da coleta de sêmen e nem durante os trinta (30) dias posteriores a esta coleta, e deverão ter permanecido em um país ou zona livre de Febre Aftosa, durante pelo menos os três (3) meses anteriores à coleta de sêmen.

Caso o sêmen seja destinado a um país ou zona livre de Febre Aftosa sem vacinação, os doadores deverão resultar negativos a provas de detecção de anticorpos contra o vírus da Febre Aftosa realizadas a partir de vinte e um (21) dias da coleta e não deverão ter sido vacinados contra esta doença.

Art. 13 - Com relação à Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie):

13.1. O país exportador deverá declarar-se oficialmente livre de Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie), ante à OIE de acordo com o estabelecido no Código Terrestre e essa condição deve ser reconhecida pelo Estado Parte importador.

13.2. O país exportador deverá certificar que o doador do sêmen e sua ascendência direta nasceram e foram criados no país exportador ou em outro país que cumpra com o item anterior.

13.3. Um Estado Parte, considerando sua condição sanitária e sua avaliação de risco, poderá permitir a importação de sêmen ovino originário e/ou procedentes de países que não se declarem livres de Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie) ou que não sejam reconhecidos como livres por este Estado Parte, sempre que conste no Certificado Veterinário Internacional que o sêmen é originário de doadores:

13.3.1 Nascidos e criados em um compartimento ou estabelecimento livre de Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie), de acordo com o definido no capítulo correspondente do Código Terrestre, e

13.3.2 Que não são descendentes nem irmãos de ovinos afetados pela Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie), e

13.3.3 Que são originários de um país exportador que adota as medidas recomendadas pelo Código Terrestre para o controle e erradicação da Paraplexia enzoótica ovina (Scrapie).

O Estado Parte que adote a modalidade descrita no item 13.3.3 deverá comunicar previamente os demais Estados Partes.

CAPÍTULO IV

DO CENTRO DE COLETA E PROCESSAMENTO DO SÊMEN (CCPS)

Art.14 - O sêmen deverá ser coletado em Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS), registrado, aprovado e supervisionado pela Autoridade Veterinária do país exportador.

Art. 15 - O sêmen deverá ser coletado e processado sob a supervisão do veterinário autorizado do CCPS.

Art.16 - No CCPS não deverá ter sido registrada a ocorrência de doenças transmissíveis pelo sêmen, durante os sessenta (60) dias prévios à coleta do sêmen a ser exportado.

CAPÍTULO V

DOS DOADORES DO SÊMEN

Art. 17 - Os doadores deverão ter nascido e permanecido de forma ininterrupta no país exportador até a coleta do sêmen a ser exportado ou cumprir com os requisitos dispostos no artigo 18 do presente Anexo.

Art. 18 - Quando se tratar de doadores importados, estes deverão ter permanecido no país exportador durante os últimos sessenta (60) dias prévios à coleta do sêmen a ser exportado e proceder de um país com igual ou superior condição sanitária. Esta importação deverá ter cumprido com as exigências do Capítulo III do presente Anexo.

Art. 19 - Os doadores deverão ter permanecido em estabelecimentos, incluindo o CCPS, nos quais não foram reportados oficialmente casos de:

19.1. Lentiviroses (Maedi-visna/Artrite encefalite caprina) e Febre do Vale do Rift durante os três (3) anos prévios à coleta do sêmen a ser exportado;

19.2. Aborto enzoótico das ovelhas e Adenomatose pulmonar ovina durante os dois (2) anos prévios à coleta do sêmen a ser exportado;

19.3. Febre Q durante doze (12) meses prévios à coleta do sêmen a ser exportado;

19.4. Brucelose (Brucella abortus e B. melitensis), Epididimite ovina (B.ovis), Agalaxia contagiosa, Tuberculose, Paratuberculose e Língua azul durante os seis (6) meses prévios à coleta do sêmen a ser exportado; e

19.5. Estomatite vesicular durante os seis (6) meses prévios à coleta de sêmen a ser exportado e em um raio de quinze (15) km.

Art. 20 - Os doadores deverão ser mantidos em isolamento por um período mínimo de trinta (30) dias, sob controle do veterinário oficial ou do veterinário autorizado do CCPS, antes de ingressar no local de alojamento dos ovinos e nas instalações de coleta de sêmen do CCPS. Somente os ovinos saudáveis, que apresentaram resultados negativos às provas diagnósticas estabelecidas, ingressarão nas referidas instalações.

Art. 21 - Os doadores não deverão ser utilizados em monta natural, durante toda sua permanência no CCPS, incluindo o período mencionado no artigo anterior.

Art. 22 - Os doadores deverão ser mantidos sob supervisão do veterinário oficial ou do veterinário autorizado do CCPS e não apresentar evidências clínicas de doenças transmissíveis pelo sêmen durante, pelo menos, os trinta (30) dias posteriores à coleta de sêmen a ser exportado.

CAPÍTULO VI

DOS TESTES DE DIAGNÓSTICO

Art. 23 - Durante o período de isolamento prévio ao ingresso nas instalações para coleta de sêmen no CCPS, e a cada seis (6) meses enquanto permaneçam no mesmo, os doadores deverão ser submetidos aos seguintes testes de diagnóstico, cujos resultados deverão ser negativos:

23.1.BRUCELOSE (B. abortus e B. melitensis): Antígeno Acidificado Tamponado - (AAT), Rosa de bengala ou ELISA. Em caso de resultado positivo poderão ser submetidos a uma prova de fixação de complemento ou prova de 2 - mercaptoetanol.

23.2. EPIDIDIMITE OVINA (B. ovis): teste de fixação de complemento ou ELISA.

23.3. TUBERCULOSE: tuberculinização intradérmica com tuberculina PPD.

Art. 24 - Com relação à Língua Azul, os doadores:

24.1. Deverão resultar negativos a uma prova de Imunodifusão em Gel de Ágar (AGID) ou ELISA no dia da primeira coleta do sêmen e novamente entre vinte e um (21) e sessenta (60) dias após a última coleta do sêmen a ser exportado; ou

24.2. Deverão resultar negativos a uma prova de Polymerase Chain Reaction (PCR) em sangue, realizada durante o período de coleta do sêmen a ser exportado, com intervalos de vinte e oito (28) dias; ou

24.3. Deverão resultar negativos a uma prova de PCR em uma amostra de sêmen de cada partida (coletada de um doador em uma mesma data) do sêmen congelado a ser exportado.

Art. 25 - Com relação a Aborto enzoótico das ovelhas (Chlamydophila abortus):

25.1. os doadores deverão resultar negativos a um teste de ELISA ou fixação de complemento realizado entre os catorze (14) e vinte e um (21) dias posteriores à coleta do sêmen a ser exportado, ou

25.2. uma fração do sêmen destinado à exportação deverá ser submetida a prova de identificação do agente, e seu resultado deverá ser negativo.

Art. 26 - Com relação à Maedi-Visna, os doadores deverão resultar negativos a uma prova de ELISA ou de Imunodifusão em Gel de Ágar (AGID), entre trinta (30) e sessenta (60) dias após a última coleta do sêmen a ser exportado.

Art. 27 - Com relação à Febre do Vale do Rift, os doadores deverão:

27.1. Ser submetidos a duas provas de ELISA, sendo a primeira realizada dentro dos trinta (30) dias prévios à coleta do sêmen a ser exportado e a segunda entre os vinte e um (21) e sessenta (60) dias após a última coleta do sêmen a ser exportado, ambas com resultados negativos; ou

27.2. Caso os animais sejam vacinados, deverão ser submetidos a duas (2) provas de ELISA que demonstrem estabilidade ou redução de títulos, sendo a primeira realizada nos trinta (30) dias prévio à coleta do sêmen a ser exportado e a segunda entre os vinte e um (21) e sessenta (60) dias após a última coleta do sêmen a ser exportado, e esta imunização não deverá ter sido realizada com vacinas atenuadas durante o período de coleta do sêmen e, pelo menos, por dois (2) meses prévios ao início da mesma.

A certificação da vacinação deverá constar no Certificado Veterinário Internacional.

CAPÍTULO VII

DA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DO SÊMEN

Art. 28 - O sêmen deverá ser coletado, processado e armazenado de acordo com as recomendações referentes ao capítulo correspondente do Código Terrestre.

Art. 29 - Os produtos à base de ovos utilizados como diluentes de sêmen a ser exportado deverão ser originários de país, zona ou compartimento livre de Influenza Aviária de declaração obrigatória ante à OIE e da Doença de Newcastle, reconhecido pelo Estado Parte importador, ou ser provenientes de ovos SPF (Specific Pathogen Free).

Art. 30 - No caso da utilização de leite no processamento do sêmen, este deverá ser originário de país ou zona livre de Febre Aftosa com ou sem vacinação reconhecido oficialmente pela OIE.

Art. 31 - O sêmen deverá ser acondicionado de forma adequada, armazenado em botijões criogênicos limpos e desinfetados ou de primeiro uso, e as palhetas, identificadas individualmente, incluindo a data de coleta. As mesmas deverão estar sob responsabilidade do veterinário autorizado do CCPS até o momento do seu embarque.

Art. 32 - O sêmen destinado à exportação a um Estado Parte somente poderá ser armazenado com outro de condição sanitária equivalente, e o nitrogênio líquido utilizado no botijão deverá ser de primeiro uso.

Art. 33 - O sêmen somente poderá ser exportado a partir dos 30 (trinta) dias posteriores à sua coleta. Durante este período, nenhuma evidência clínica de doenças transmissíveis deverá ter sido registrada no CCPS e nem nos doadores.

CAPÍTULO VIII

DO LACRE

Art. 34 - O botijão criogênico que contém o sêmen a ser exportado deverá ser lacrado previamente à sua saída do CCPS, sob supervisão do Veterinário Oficial ou autorizado pelo CCPS e o número do lacre deverá constar no Certificado Veterinário Internacional correspondente.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35 - O não cumprimento dos termos da presente Resolução permitirá à Autoridade Veterinária do Estado Parte importador adotar as medidas correspondentes, de acordo com as normativas vigentes em cada Estado Parte.

ANEXO II

MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA A IMPORTAÇÃO DE SÊMEN OVINO CONGELADO

CONFORME RESOLUÇÃO GMC Nº 18/19

O presente Certificado Veterinário Internacional terá validade de trinta (30) dias corridos contados a partir da data de sua emissão.

Nº do Certificado

Nº do lacre do país de origem

Data de emissão

I. PROCEDÊNCIA

País de Origem do sêmen

Nome e endereço do exportador

Nome e endereço do Centro de Coleta e Processamento de Sêmen (CCPS)

Número de Registro do CCPS

Quantidade de botijões (em números e letras)

Lacres dos botijões N°

II. DESTINO

Estado Parte de destino

Nome do importador

Endereço do importador

Número da Autorização de Importação

III. TRANSPORTE

Meio de Transporte

Local de saída

IV. IDENTIFICAÇÃO DO SÊMEN

Nome do doador

Nº de registro do doador

Identificação da palheta

Data da coleta

Raça

Número de doses

As palhetas deverão ser permanentemente marcadas, de forma indelével, com a identificação do CCPS, número de registro do doador e data da coleta ou código correspondente.

V. INFORMAÇÃO ZOOSSANITÁRIA

A Autoridade Veterinária do país exportador deverá incluir no presente certificado as garantias zoossanitárias previstas nos "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para importação de sêmen ovino congelado".

VI. TESTES DE DIAGNÓSTICO

DOENÇA

TIPO DE TESTE *

DATA/S

RESULTADO

PAÍS/ZONA LIVRE

Brucelose

Rosa de bengala ou BPA/AAT/ELISA/ FC/

2-mercaptoetanol

Tuberculose

Tuberculinização intradérmica com tuberculina PPD

Língua azul

AGID/ELISA/PCR

Aborto enzoótico da ovelha

ELISA/FC

Maedi-Visna

AGID/ELISA

Febre do Vale do Rift

ELISA

Febre aftosa

Detecção de ant. não estruturais

*Riscar o que não se aplica

VII. VACINAÇÕES (QUANDO CORRESPONDA)

Data

Nome comercial

Série

Lote

Febre do Vale do Rift

VIII. DA COLETA, PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO DO SÊMEN

Deverá ser incluída a informação requerida no Capítulo VII da Resolução sobre "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para importação de sêmen ovino congelado".

IX. DO LACRE

Deverá ser incluída a informação requerida no Capítulo VIII da Resolução sobre "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para importação de sêmen ovino congelado".

Local de Emissão Data:

Nome e Assinatura do Veterinário Oficial:

Carimbo do Serviço Veterinário Oficial:

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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