Publicador de Conteúdos e Mídias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 17 de abril de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/04/2020 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Economia/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, de 17 de abril de 2020

Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de suporte à produção de estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 24 do Estatuto aprovado pelo Decreto n° 4.740, de 13 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória Nº 954, de 17 de abri de 2020, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para disponibilização de dados por empresas de telecomunicações prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC e do Serviço Móvel Pessoal - SMP à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

§1º Os dados objeto desta Instrução Normativa consistem na relação dos nomes, números de telefone e endereços dos consumidores de serviços de telefonia fixa comutada ou móvel pessoal, pessoas físicas e jurídicas.

§2º Nos casos de serviços de telefonia móvel pré pagos, admite-se a eventual ausência dos dados relativos a endereço.

Da transmissão dos dados

Art. 2º Os dados de que trata o artigo 1º deverão ser disponibilizados no formato e nos veículos de compartilhamento escolhidos pelas empresas de telecomunicações prestadoras de STFC ou SMP, condicionado à anuência do IBGE.

§1º Para a transmissão dos dados referidos no caput, dar-se-á preferência a formatos e a veículos já existentes e que preservem a configuração atual de armazenamento dos dados, apresentando-se como alternativas, dentre outras, a utilização do Drive do IBGE para envio das bases de dados, o recebimento presencial dos dados em formato digital ou, ainda, a utilização de sistema na nuvem acordado entre as partes.

§2º Em caso de constatação de inconsistência, ineficácia ou inoperância do formato dos dados ou do veículo de transmissão adotado pela empresa, o IBGE deverá se manifestar em até 2 (dois) dias após a data do recebimento da base de dados, solicitando à empresa a retransmissão em formato ou veículo alternativo.

§3º O eventual pedido de que trata o parágrafo anterior não enseja a contagem de novo prazo para envio dos dados.

Da responsabilidade técnica

Art. 3º A Diretoria de Informática do IBGE responderá tecnicamente pela operacionalização da transmissão dos dados e atuará como ponto focal do instituto para tratativas técnicas junto às empresas de telecomunicações prestadoras de serviço telefônico fixo ou móvel.

Disposições finais

Art. 5º Esta Instrução Normativa vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUSANA CORDEIRO GUERRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa