Publicador de Conteúdos e Mídias

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 1º DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/07/2019 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 1º DE JULHO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), nomeado por Decreto de 9 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2019, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro 2017, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente e;

Considerando o art. 70 da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014, alterado pela Instrução Normativa nº 13, de 18 de dezembro de 2017, que estabelece a data de 2 de maio de 2018 para o uso obrigatório, em âmbito nacional, do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor) em todas as atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);

Considerando a necessidade de estabelecer regras de transição para as solicitações de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama antes da data de implantação definitiva do Sinaflor;

Considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 02001.010787/2018-71;, resolve:

Art. 1º - O art. 2º da Instrução Normativa 14, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As solicitações de autorização de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama antes de 2 de maio de 2018 poderão ser cadastradas e homologadas por meio do módulo de Autorização de Exploração Florestal (Autex) presente no sistema do Documento de Origem Florestal (DOF) até a data limite de 31 de janeiro de 2020, salvo em casos excepcionais, expressamente aprovados pelo Ibama.

Parágrafo único. ......................................................................................."

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO FORTUNATO BIM

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa