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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/07/2020 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

Instrução Normativa Nº 16, de 21 de julho de 2020

Altera a Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal de 1988, em seu art. 87, parágrafo único, incisos I e II; a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, em seu art. 6º; o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 novembro de 1990, em seu art. 66; a Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, em seu art. 29;

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, e suas alterações, do Conselho Curador do FGTS, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução n. 949, de 10 de novembro de 2019, e suas alterações, do Conselho Curador do FGTS, que aprova os Orçamentos Financeiro, Operacional e Econômico do FGTS, para o exercício de 2020; e

CONSIDERANDO a solicitação de remanejamento de recursos, formulada pelo Agente Operador do FGTS, Caixa Econômica Federal, por intermédio dos Ofícios números 073 e 077/2020 SUFUG/GEAVO, de 20 de junho e 3 de julho de 2020, respectivamente, constantes dos autos do Processo Administrativo nº 59000.031285/2019-91, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2019, Seção 1, páginas 71 a 73, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PLANO DE CONTRATAÇÕES E METAS FÍSICAS

EXERCÍCIO 2020

PROGRAMAS/DESCONTOS

Metas físicas

Empregos gerados

Valores em (R$ 1.000)

(1) (2)

(2)

1) Pró-Moradia

21.413

23.100

1.000.000

2) Carta de Crédito Individual

206.066

500.340

21.659.756

3) Carta de Crédito Associativo

6.804

11.550

500.000

4) Apoio à Produção de Habitações

281.870

723.960

31.340.244

5) Pró-Cotista

7.956

34.650

1.500.000

6) Demais operações habitacionais com pessoas físicas e jurídicas

3.402

11.550

500.000

7) Descontos nos financiamentos a pessoas físicas

-x-

-x-

9.000.000

TOTAL GERAL

527.511

1.305.150

65.500.000

Legenda:

..........................................................................." (NR)

"ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL

PROGRAMAS DA ÁREA DE HABITAÇÃO POPULAR

COM RECURSOS DISTRIBUÍDOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

EXERCÍCIO 2020

(Valores em R$ 1.000,00)

UF/REGIÕES

PRÓ-MORADIA

CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL

CARTA DE CRÉDITO ASSOCIATIVO

APOIO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES

TOTAL

RO

7.622

218.394

3.811

177.954

407.781

AC

3.488

90.699

1.744

90.699

186.630

AM

27.677

462.218

13.838

719.595

1.223.328

RR

3.453

89.785

1.727

89.785

184.750

PA

44.369

800.480

22.185

982.997

1.850.031

AP

6.571

102.475

3.286

170.853

283.185

TO

6.198

161.155

20.009

161.155

348.517

NORTE

99.378

1.925.206

66.600

2.393.038

4.484.222

MA

25.147

504.570

12.574

653.831

1.196.122

PI

17.176

341.968

8.588

446.564

814.296

CE

34.396

841.344

17.198

894.302

1.787.240

RN

17.884

464.973

8.942

464.973

956.772

PB

18.023

581.738

9.011

355.436

964.208

PE

36.104

682.604

18.052

938.694

1.675.454

AL

13.038

338.985

6.519

338.985

697.527

SE

12.503

297.275

6.252

352.899

668.929

BA

65.473

1.334.546

32.736

1.463.563

2.896.318

NORDESTE

239.744

5.388.003

119.872

5.909.247

11.656.866

MG

105.747

2.602.608

52.873

2.736.847

5.498.075

ES

15.904

174.232

7.952

418.671

616.759

RJ

72.128

502.689

36.064

2.246.596

2.857.477

SP

243.943

4.241.949

68.569

11.533.225

16.087.686

SUDESTE

437.722

7.521.478

165.458

16.935.339

25.059.997

PR

49.457

1.750.461

35.000

1.664.090

3.499.008

SC

34.674

1.001.656

17.337

809.881

1.863.548

RS

53.763

1.283.270

26.882

1.608.261

2.972.176

SUL

137.894

4.035.387

79.219

4.082.232

8.334.732

MS

17.559

428.204

35.000

263.093

743.856

MT

15.801

403.825

7.900

425.459

852.985

GO

33.932

1.800.496

16.966

1.024.981

2.876.375

DF

17.970

157.157

8.985

306.855

490.967

CENTRO-OESTE

85.262

2.789.682

68.851

2.020.388

4.964.183

TOTAL

1.000.000

21.659.756

500.000

31.340.244

54.500.000

Observação:

..........................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.