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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera a Instrução Normativa n. 1, de 24 de janeiro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995;

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e para aplicação dos recursos do Fundo, e em especial o disposto em seu Art. 16;

CONSIDERANDO a Resolução n. 848, de 17 de maio de 2017, do Conselho Curador do FGTS, que reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró Transporte);

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar remanejamento no orçamento operacional do FGTS, aprovado pela Resolução n. 949, de 10 de dezembro de 2019, do Conselho Curador do FGTS, destinado à área de Infraestrutura Urbana, especificamente ao Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício 2020, de modo a atender à demanda de contratações, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa n. 1, de 24 de janeiro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 27 de janeiro de 2020, seção 1, página 24, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2020 - FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO