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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2020 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 17 DE JUNHO DE 2020

Altera a Instrução Normativa n. 1, de 24 de janeiro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, combinado com os arts. 29 e 30 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, o art. 6º da Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990 e o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995;

CONSIDERANDO a Resolução n. 702, de 4 de outubro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e para aplicação dos recursos do Fundo, e em especial o disposto em seu Art. 16;

CONSIDERANDO a Resolução n. 848, de 17 de maio de 2017, do Conselho Curador do FGTS, que reformula o Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró Transporte);

CONSIDERANDO a necessidade de efetuar remanejamento no orçamento operacional do FGTS, aprovado pela Resolução n. 949, de 10 de dezembro de 2019, do Conselho Curador do FGTS, destinado à área de Infraestrutura Urbana, especificamente ao Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - Pró-Transporte, para o exercício 2020, de modo a atender à demanda de contratações, resolve:

Art. 1º O Anexo II da Instrução Normativa n. 1, de 24 de janeiro de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referente à área de Infraestrutura Urbana, especificamente do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), para o exercício de 2020, publicada no Diário Oficial da União, em 27 de janeiro de 2020, seção 1, página 24, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

ORÇAMENTO OPERACIONAL 2020 - FGTS

DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR UNIDADES DA FEDERAÇÃO

ÁREA DE INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DA MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE

UF/REGIÕES

VALOR

(R$ 1.000,00)

AC

40.000

AP

40.000

AM

40.000

PA

179.983

RO

85.764

RR

40.000

TO

65.314

NORTE

491.061

AL

40.000

BA

168.410

CE

40.000

MA

58.615

PB

40.000

PE

68.707

PI

120.637

RN

58.653

SE

40.000

NORDESTE

635.022

ES

54.000

MG

289.117

RJ

227.220

SP

535.505

SUDESTE

1.091.842

PR

306.255

RS

440.830

SC

513.800

SUL

1.274.885

DF

48.336

GO

74.462

MT

108.925

MS

275.467

CENTRO-OESTE

507.190

BRASIL

4.000.000

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARINHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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