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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/12/2020 | Edição: 238 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Disciplina, no âmbito do ICMBio, as normas e procedimentos para a estruturação, a elaboração de documentos editalícios e contratuais, a execução, fiscalização dos contratos e monitoramento das concessões de serviços, áreas ou instalações de apoio à visitação em unidades de conservação federais

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 10.234, de 11 de fevereiro de 2020, e pela Portaria nº 508 do Ministério do Meio Ambiente, de 22 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 24 de setembro, Seção 2, pág.33, e:

Considerando o artigo 14-C da Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que autoriza a concessão de serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza;

Considerando o artigo 25 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que autoriza a exploração de produtos, subprodutos ou serviços inerentes às unidades de conservação, de acordo com os objetivos de cada categoria de unidade, entre os quais compreende aqueles destinados a dar suporte físico e logístico à sua administração e à implementação das atividades de uso comum do público, tais como visitação, recreação e turismo;

Considerando a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; e

Considerando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito do ICMBio, as normas e procedimentos para a estruturação, a elaboração de documentos editalícios e contratuais, a execução, fiscalização dos contratos e monitoramento das concessões de serviços, áreas ou instalações de apoio à visitação em unidades de conservação federais para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, mediante procedimento licitatório regido pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por:

I - acompanhamento da concessão: ações de fiscalização e monitoramento realizadas durante a etapa de execução do contrato de concessão;

II- Comitê Gestor: órgão colegiado ao qual compete, dentre outras atribuições, assessorar o Presidente do ICMBio e propor alternativas para a tomada de decisão nos assuntos relacionados à gestão ambiental federal, no planejamento estratégico e operacional, conforme Portaria nº 1162, de 27 de dezembro de 2018, ou qualquer outra que venha a substituí-la;

III - Poder Concedente: o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, Autarquia representante do Poder Executivo Federal nos contratos de concessão de serviços, áreas ou instalações de apoio à visitação em UC federais, competente para realizar a delegação dos serviços tratados nesta Instrução Normativa;

IV - concessão: o contrato administrativo pelo qual o ICMBio delega a um particular, por tempo determinado, a execução e/ou operação de serviços, áreas ou instalações de apoio à visitação em unidades de conservação federais, para que o faça em seu próprio nome, por sua conta e risco, mediante preço público pago pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente do objeto do contrato;

V - Concessionária: empresa, ou consórcio de empresas, vencedor(a) do procedimento licitatório, que, mediante celebração de contrato específico com o Poder Concedente, deterá o direito de execução e/ou operação dos serviços áreas ou instalações de apoio à visitação nele previstos;

VI - fiscalização da concessão: atos devidos ao Poder Concedente, de natureza esporádica e de temporalidade irregular, nos quais é verificado o cumprimento do objeto da concessão tal como previsto em lei, regulamento, edital e no contrato de concessão;

VII - infração administrativa: a ação, ou omissão, que viola as normas contratuais ou legais, podendo ou não causar prejuízo ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros;

VIII - monitoramento da concessão: acompanhamento regular realizado por meio de indicadores de desempenho que permitam avaliar o cumprimento dos objetivos do projeto de concessão;

IX - planejamento da concessão: estudos realizados ou contratados pelo Poder Concedente, para subsidiar o planejamento e a elaboração dos projetos de concessão de serviços de apoio à visitação;

X - pré-projeto: estudo técnico apresentado ao Comitê Especial de Concessão, fornecendo subsídios para escolha da unidade de conservação federal que será objeto de concessão;

XI - projeto básico: projeto técnico contendo o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução;

XII - receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados: receitas provenientes da exploração de atividades econômicas relacionadas adicionalmente ao objeto de um contrato de concessão, diversas das atividades principais previstas em contrato, que podem facultativamente ser exploradas pela Concessionária mediante aprovação do Poder Concedente;

XIII - sanção administrativa: penalidade prevista em lei, edital ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo, com observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido processo legal;

XIV - termo de recebimento definitivo: declaração formal de que os serviços prestados e/ou bens fornecidos atendem aos requisitos estabelecidos, observada a previsão contratual específica;

XV - projeto de concessão: consiste em todas as fases de uma concessão, desde a fase de análise dos pré-projetos, passando pelas etapas de estruturação, elaboração de documentos editalícios e contratuais, até a fase de execução e acompanhamento contratual.

CAPÍTULO II

DO COMITÊ ESPECIAL DE CONCESSÃO

Art. 3º O Comitê Especial de Concessão - CEC é instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo, instituída no âmbito do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, com a atribuição de estabelecer as diretrizes, estratégias e supervisionar o processo de concessão de serviços, áreas ou instalações de apoio à visitação em unidades de conservação federais.

Art. 4º O Comitê Especial de Concessões - CEC será composto pelos titulares em cargo de comissão da:

I- Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN;

II- Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP

III- Coordenação de Concessões e Negócios - CONCES;

IV- Coordenação Estruturação da Visitação e Ecoturismo - COEST;

V- Divisão de Ordenamento da Visitação - DOVIS.

§1º Nas ausências e impedimentos, eventuais ou regulamentares, os membros titulares do CEC serão representados por seus substitutos em cargo de comissão.

§2º O Comitê Especial de Concessões - CEC será coordenado pelo Diretor da DIMAN.

§3º A secretaria executiva do Comitê Especial de Concessões - CEC será exercida pelo Coordenador de Concessões e Negócios - CONCES.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE CONCESSÃO

Art. 5º O processo de concessão inicia-se com a elaboração do pré-projeto pela unidade de conservação ou pela Coordenação-Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP/DIMAN, que será apresentado ao Comitê Especial de Concessão para avaliação.

Parágrafo único. O CEC emitirá parecer dirigido ao Comitê Gestor do ICMBio avaliando o pré-projeto em proposição, considerando:

I - a conformidade em relação ao Plano de Manejo da unidade de conservação, informando quando houver alguma inadequação entre a normativa e o zoneamento com as atividades propostas, apresentando possíveis adequações e a viabilidade econômica da proposta, se couber; e

II - a relevância da proposta no contexto institucional para promover a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza.

Art. 6º O Comitê Gestor do ICMBio, decidirá sobre a continuidade e priorização das propostas, autorizando a elaboração dos projetos básicos para os pré-projetos indicados.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO LICITATÓRIO

Art. 7º Compete à Coordenação de Concessões e Negócios - CONCES elaborar, ou providenciar a elaboração, da minuta de Edital de Concessão e os seguintes documentos técnicos anexos que instruirão a fase interna da licitação:

I - o projeto básico de concessão;

II - a minuta de contrato de concessão, acompanhada dos devidos anexos necessários; e

III - o estudo de viabilidade econômica do projeto, acompanhada das respectivas planilhas que subsidiam esta avaliação.

Parágrafo único. Compete ainda à CONCES realizar as consultas e audiências púbicas necessárias ao andamento do processo.

Art. 8º A minuta de Edital de Concessão e seus anexos serão submetidos à análise de conformidade pela Comissão Permanente de Licitações, da Coordenação Geral de Administração, Tecnologia da Informação e Inovação - CGATI/DIPLAN, que a ajustará aos procedimentos licitatórios do ICMBio, garantindo sua adequação e correspondência ao projeto básico e à minuta de contrato e seus anexos.

Parágrafo único. Quando houver necessidade de ajustes na minuta de Edital de Concessão e seus anexos que implique em não conformidade entre esta e o projeto básico ou a minuta de contrato e seus anexos, estes ajustes serão submetidos ao Comitê Especial de Concessão que deliberará pelo melhor ajuste entre estes documentos.

Art. 9° Os documentos finais da fase interna da licitação serão submetidos ao Comitê Gestor para aprovação ou determinação de complementação pelas unidades competentes.

Art. 10 A Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN é responsável pela realização da fase externa da licitação até a assinatura do contrato, devendo providenciar as respectivas publicações dos atos referentes à licitação.

CAPÍTULO V

DA FISCALIZAÇÃO E DO MONITORAMENTO DA CONCESSÃO

Art. 11 A Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN designará os membros da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual - CFAC, responsável por fiscalizar e monitorar o contrato de concessão.

Parágrafo único. Cada contrato de concessão será acompanhado por uma Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual - CFAC, nomeada por Ordem de Serviço, que se reportará ao Comitê Especial de Concessão - CEC.

Art. 12 Cada CFAC será composta por:

I - um Gestor de Contrato, a ser indicado pela CONCES/CGEUP, ao qual caberá a função de gestor da CFAC;

II - um Fiscal Administrativo, a ser indicado pela CONCES/CGEUP, dentre servidores lotados na CONCES/CGEUP;

III - um Fiscal de Obras, a ser indicado pela CGATI/DIPLAN dentre os servidores do Serviço de Engenharia e Infraestrutura - SEINFRA/CGATI.

IV- um Fiscal Técnico, a ser indicado pelo Chefe da unidade de conservação onde o contrato está sendo executado, que será preferencialmente o servidor responsável pelo uso público na unidade.

§1º Todos os membros da CFAC devem possuir um substituto, que assumirá as atribuições do respectivo titular durante suas ausências e impedimentos eventuais ou regulamentares.

§2º Na indicação do servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.

§3º Os servidores designados para o desempenho das respectivas atribuições, conforme a natureza e complexidade do objeto, devem receber treinamento e aperfeiçoamento técnico compatível e permanente.

§4º Os fiscais poderão solicitar suporte técnico para análise dos dados enviados pela Concessionária, por intermédio do corpo técnico do Poder Concedente ou da contratação de serviço técnico especializado.

Art. 13 A CFAC fiscalizará a execução do contrato de concessão, ficando a Concessionária sujeita ao acompanhamento e à prestação de informação aos fiscais das respectivas áreas técnicas.

§1º A fiscalização do contrato não exclui ou reduz as responsabilidades da Concessionária pela execução dos serviços nos termos contratados.

§2º Toda diligência, informação e relatório de cunho fiscalizatório será documentado em processo administrativo próprio.

Art. 14 Na fiscalização da execução do contrato de concessão deverão ser acompanhados nos termos, prazos e padrões técnicos definidos no contrato:

I - a execução do objeto contratual;

II - o cumprimento dos prazos e cronogramas contratuais;

III - a constituição dos seguros e garantias requeridos;

IV - a apresentação de projetos, planos e programas que antecedem a realização de obras e a implantação de serviços;

V - a construção/reforma e a entrega das obras, infraestruturas e benfeitorias programadas;

VI - a implantação dos instrumentos gerenciais contratados e dos serviços concessionados;

VII - a realização das contrapartidas previstas no contrato.

§1º No exercício da atividade fiscalizatória, o ICMBio, sempre que solicitar, terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da Concessionária.

§2º No monitoramento da execução da concessão deverão ser acompanhados, de forma contínua e mediante o uso de indicadores, metas e sistemas que captem a percepção e estimulem a participação dos usuários:

I - a qualidade e a suficiência dos serviços prestados;

II - o atendimento dispendido aos visitantes;

III - a frequência de utilização dos bens e serviços pelos usuários;

IX - as condições e a segurança dos equipamentos e infraestruturas ofertados;

V - o perfil social, econômico e etário dos visitantes;

VI - o grau de satisfação dos usuários.

§3º A CFAC elaborará Plano de Fiscalização com as diretrizes para as ações de fiscalização.

§4º A CFAC deverá realizar revisões programadas do Plano, por período estabelecido pela própria CFAC, para reavaliação e inclusão de novas prioridades de fiscalização.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES

Seção I

Do Comitê Especial de Concessão - CEC

Art. 18 Compete ao Comitê Especial de Concessão - CEC:

I - coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos de planejamento, execução, fiscalização e monitoramento da concessão;

II - atuar como segunda instância na aplicação de sanções indicadas pelo Gestor do Contrato, conforme processo administrativo sancionador desta Instrução Normativa;

III - decidir sobre o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, conforme procedimento estabelecido nesta Instrução normativa;

IV - acompanhar os indicadores do monitoramento das concessões;

V - aprovar os Relatórios Anuais de Fiscalização dos contratos de concessão;

VI - elaborar o Relatório Anual das Concessões e submetê-lo à aprovação do Comitê Gestor do ICMBio;

VII - publicar o Relatório Anual das Concessões no portal do ICMBio, após aprovação do Comitê Gestor; e

VIII - receber os bens reversíveis na extinção dos contratos de concessão; e

IX - subsidiar decisão do Comitê Gestor do ICMBio sobre a criação de novas concessões e extinção de concessões vigentes.

Seção II

Da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento Contratual - CFAC

Art. 19 Compete ao Gestor do Contrato:

I - coordenar, supervisionar e orientar os trabalhos de planejamento, execução, fiscalização e monitoramento da concessão;

II - realizar comunicações determinantes com a Concessionária, inclusive quanto à definição e cobrança de prazos sugeridos pelos fiscais;

III - instaurar o processo de aplicação de sanção, conforme procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa;

IV - decidir em primeira instância sobre à aplicação de sanção, conforme procedimento estabelecido nesta Instrução Normativa;

V - consolidar os relatórios elaborados pelos fiscais do contrato no Relatório Anual da Concessão e submetê-lo ao CEC;

VI - convocar reuniões da CFAC quando julgar necessário, sendo facultada a participação do Concessionário e de usuários; e

VII - analisar e aprovar as receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, observadas as previsões contratuais específicas;

VIII - realizar consultas ao CEC, sempre que necessário, para o adequado andamento da fiscalização e do monitoramento da concessão.

Art. 20 Nos termos do art. 116 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o servidor designado para o encargo de Gestor ou Fiscal não pode se eximir do cumprimento de tais atribuições, observado o §2° do art. 12º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. É facultado ao servidor solicitar à autoridade competente sua substituição, desde que devidamente justificada.

Art. 21 Compete ao Fiscal Administrativo:

I - conferir seguros e garantias contratuais, informando ao Gestor do Contrato com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência sobre as datas de vencimento;

II - realizar análises nos aspectos contábeis do contrato de concessão;

III - solicitar à Concessionária e analisar, dentre outros documentos que julgar pertinente, relatórios contábeis e financeiros, tais como: Demonstração do Resultado do Exercício, Receita Operacional Bruta, Balanço Patrimonial, Relatório de Vendas, Folha de Pagamento, Guias de Impostos, entre outros pertinentes;

IV - conferir os dados encaminhados pela Concessionária sobre arrecadação e emitir Guia de Recolhimento da União (GRU), com os eventuais acréscimos legais e contratuais de juros de mora e atualização monetária, para recolhimento pela Concessionária;

V - analisar os aspectos econômico-financeiros do contrato, inclusive em relação aos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro solicitados pela Concessionária, de modo a subsidiar a decisão do CEC; e

VI - elaborar Relatório Administrativo Anual da execução contratual.

Art. 22 Compete ao Fiscal Técnico:

I - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da concessão nos termos contratuais, notadamente nos aspectos da quantidade, qualidade, prazos e modo da prestação dos serviços e operação da área concessionada, incluindo projetos de implementação e planos técnicos, melhorias e demais entregas, respeitada a competência do Fiscal de Obras no caso de obras e serviços de engenharia;

II - conferir o inventário patrimonial e o registro dos bens vinculados à concessão informados pela concessionária, para registro anual no processo administrativo;

III - apoiar o fiscal de obras por meio da verificação de aspectos de manutenção e conservação dos espaços concessionados, tendo como base indicadores, critérios, parâmetros e orientações repassadas formalmente pelo fiscal de obras;

IV- receber os projetos de implementação, planos técnicos, melhorias e demais entregas contratuais; e

V - elaborar Relatório Técnico Anual da execução contratual.

Art. 23 Compete ao Fiscal de Obras:

I - avaliar os projetos técnicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, manifestando-se sobre a sua adequação às condições contratuais, previamente ao início das intervenções;

II - fiscalizar os serviços e a implantação, a manutenção e a conservação de obras e a prestação de serviços de engenharia e arquitetura relacionados à concessão;

III - elaborar o Relatório Anual de Obras e Serviços de Engenharia e Arquitetura, da execução contratual; e

IV - receber em caráter definitivo as obras e serviços de engenharia e arquitetura.

Art. 24 Os fiscais podem fazer diligências ao Concessionário, no âmbito de suas respectivas competências, para dirimir dúvidas e inconsistências na execução contratual, dando ciência ao Gestor do Contrato.

Art. 25 Os fiscais deverão relatar ao Gestor do Contrato eventuais vícios, irregularidades e infrações administrativas, observados durante a fiscalização contratual, com proposição da minuta de notificação.

Art. 26 O servidor indicado para a função de Gestor do Contrato não poderá acumular função de fiscal.

CAPÍTULO VII

DOS RELATÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 27 Todas as ações de fiscalização realizadas pelos fiscais deverão gerar Informações Técnicas- IT, que subsidiarão as ações a serem tomadas no decorrer da execução do contrato.

§1º As referidas IT deverão ser encaminhadas ao Gestor do Contrato.

§2º Os fiscais, em suas IT, deverão, quando couber, indicar medidas a serem tomadas para melhor execução do contrato.

§3º Anualmente, com base nas IT produzidas ao longo do ano, os fiscais deverão elaborar o Relatório Anual de fiscalização de sua respectiva área de atuação.

Art. 28 Anualmente, em até 30 (trinta) dias após recebidos os Relatórios Anuais de fiscalização das áreas técnicas, o Gestor do Contrato deverá elaborar a consolidação dos documentos apresentados, na forma do Relatório Anual de Fiscalização do Contrato de Concessão, que será encaminhado ao CEC.

Parágrafo único. Os fiscais deverão encaminhar os respectivos relatórios ao Gestor do Contrato até o final do mês de março do ano seguinte ao que se refere os dados do relatório.

Art. 29 Anualmente, em até 30 (trinta) dias após recebidos os Relatórios Anuais de Fiscalização dos Contratos de Concessão, o CEC deverá elaborar a consolidação dos documentos apresentados, na forma do Relatório Anual de Concessões, que será encaminhado ao Comitê Gestor do ICMBio.

Art. 30 O Comitê Gestor analisará o Relatório Anual das Concessões e, não havendo ajustes ou sugestões, encaminhará à Divisão de Comunicação - DCOM para a publicação no sítio eletrônico do ICMBio.

CAPÍTULO VIII

DO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES

Art. 31 No decorrer da fiscalização da concessão, caso ocorra uma infração administrativa, poderão ser aplicadas sanções administrativas à Concessionária, conforme disposto no contrato e na legislação em vigor.

Parágrafo único. O processo de aplicação das sanções deverá respeitar os princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

Art. 32 Pela inexecução total ou parcial do contrato, ou sua execução em desconformidade com as cláusulas contratadas, o Poder Concedente poderá, garantida a defesa prévia da Concessionária, aplicar as sanções previstas em lei e no contrato.

Art. 33 Na identificação de infração administrativa o fiscal deverá elaborar e enviar ao Gestor do Contrato manifestação técnica, contendo:

I - o relato dos fatos observados;

II - a documentação comprobatória existente; e

III - a minuta da notificação para a concessionária.

Parágrafo único. A minuta da notificação deverá relatar os fatos ocorridos, as inconsistências constatadas, as prováveis cláusulas contratuais infringidas, as sanções correspondentes e a possibilidade de se instaurar processo administrativo sancionatório, caso a contratada não regularize as incongruências indicadas pela fiscalização.

Art. 34 O não atendimento à notificação para regularização do descumprimento implicará na instauração de Processo Administrativo Sancionador pelo Gestor do Contrato.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Sancionatório deverá ser instruído pelos fiscais das áreas de atuação relacionadas.

Art. 35 O Processo Administrativo Sancionatório deverá conter os seguintes documentos:

I - Despacho do Gestor declarando a abertura do processo administrativo sancionatório, o projeto básico, o edital, o contrato de concessão, a Ordem de Serviço de designação da CFAC do respectivo contrato, os documentos comprobatórios das irregularidades supostamente cometidas, bem como a Notificação, a manifestação técnica e os demais documento necessários para a fiscalização da concessão;

II - Notificação para Apresentação de Defesa Prévia encaminhada à Concessionária;

III - Relatório do Gestor do Contrato;

IV - Parecer jurídico da PFE; e

V - Decisão do gestor quanto à aplicação da sanção.

Art. 36 A Notificação para apresentação de defesa prévia deverá conter:

I - a identificação da concessionária, o número do processo e menção expressa da possibilidade de vista do processo, com a descrição dos procedimentos necessários para esse acesso;

II - a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes;

III - as cláusulas contratuais e/ou legais infringidas;

IV - as sanções em tese cabíveis e a possível dosimetria da infração;

V - o prazo para apresentação da defesa prévia será de 10 dias a contar do seu recebimento, ou da publicação em Diário Oficial da União - DOU; e

VI - indicação expressa da possibilidade de produção de provas pela interessada.

Art. 37 Encerrado o prazo para manifestação de defesa da concessionária, o Gestor do Contrato elaborará relatório, no qual deverá se manifestar expressamente sobre todos os fatos imputados à Concessionária, especificando os enquadramentos legais de cada irregularidade, as sanções correspondentes e a dosimetria das infrações.

Parágrafo único. O Gestor do Contrato poderá solicitar subsídios aos fiscais para análise e elaboração de relatório, o qual deverá ser encaminhado à PFE para análise jurídica.

Art. 38 O Gestor do Contrato, comunicará à Concessionária da decisão da sanção, informando o prazo de 10 dias para o recurso.

Parágrafo único: O recurso administrativo deverá ser incluído no Processo Administrativo Sancionatório.

Art. 39 O recurso deverá ser dirigido ao Gestor do Contrato, o qual, se não reconsiderar o pedido, o encaminhará ao Comitê Especial de Concessão.

Parágrafo único: A decisão, após o recurso, será encaminhada ao Gestor do Contrato para adoção das medidas de execução da sanção ou arquivamento.

CAPÍTULO IX

DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

Art. 40 O pedido de reequilíbrio econômico-financeiro será analisado pelo Fiscal Administrativo, observado o artigo 12, §4º, desta IN, que deverá elaborar manifestação técnica para subsidiar a decisão do Comitê Especial de Concessão.

§1º A manifestação técnica sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverá conter, no mínimo, demonstração do evento e quantificação dos valores do desequilíbrio, conforme apontado pelo Concessionário, histórico financeiro do contrato e análise técnica dos saldos apresentados.

§2º O Gestor do Contrato poderá oficiar o Concessionário para complementação do pedido de reequilíbrio, quando ausente a devida delimitação da causa e quantificação do desequilíbrio, sob pena de arquivamento.

Art. 41 O Comitê Especial de Concessão decidirá sobre o pedido econômico-financeiro dos contratos, com apoio da Procuradoria Federal Especializada-PFE naquilo que se fizer necessário.

CAPÍTULO X

DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA CONCESSÃO

Art. 42 O recebimento definitivo, durante a execução da concessão, de obras, infraestruturas, e serviços de engenharia, observada a previsão contratual específica, ocorrerá pelo fiscal de obra, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei 8.666 de 1993.

Parágrafo único. O fiscal de obras poderá solicitar ao Gestor apoio de comissão específica para realizar o recebimento definitivo das obras.

Art. 43 O recebimento definitivo das demais obrigações contratuais será realizado pelo fiscal, conforme competências previstas nesta IN, e registrado no Relatório Anual de Fiscalização da Concessão.

Art. 44 Os fiscais da CFAC, de acordo com suas competências, rejeitarão, fundamentadamente, no todo ou em parte, a execução de serviço ou obra em desacordo com o contrato.

§1º As desconformidades encontradas deverão ser registradas em notificação a ser encaminhada à Concessionária, com prazo estabelecido pela Administração para correção e ajustes necessários para o cumprimento do objeto contratado.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 A fiscalização dos contratos de concessão já em curso, iniciada antes da publicação desta normativa, deverá ser ajustada aos parâmetros estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Art. 46 A CONCES/CGEUP manterá página específica no sítio eletrônico do ICMBio contendo, no mínimo:

I - o Manual de Fiscalização e Monitoramento dos Contratos de Concessão;

II - informações dos contratos de concessão vigentes; prazos de vigência dos contrato; e

III - os Relatórios Anuais das Concessões.

Parágrafo único: O Manual de Fiscalização e Monitoramento dos Contratos de Concessão será elaborado pela Coordenação de Concessões e Negócios - CONCES/CGEUP/DIMAN.

Art. 47 O recebimento dos bens reversíveis dos contratos de concessão será regulamentado por normativa específica, a ser publicada até 180 dias a partir da publicação desta IN, prorrogáveis por igual período mediante decisão institucional.

Art. 48 O regimento interno do Comitê Especial de Concessões - CEC, será regulamentado por normativa específica, a ser publicado até 180 dias a partir da publicação desta IN, prorrogáveis por igual período mediante decisão institucional.

Art. 49 O disposto nesta Instrução Normativa pode ser aplicado subsidiariamente, no que couber, às outras formas de delegação de serviços e permissão de uso de áreas e infraestruturas destinadas à visitação nas unidades de conservação.

Art. 50 Ficam revogadas as seguintes normas:

I - Instrução Normativa nº 9/2018/GABIN/ICMBio, de 10 de julho de 2018; e

II - Instrução Normativa nº 17/2018/GABIN/ICMBio, de 7 de novembro de 2018.

Art. 51 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE CASTRO SIMANOVIC

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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