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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/05/2019 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 27 DE MAIO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, no Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 21000.018314/2019-57, resolve:

Art. 1º Aprovar os formulários necessários para o requerimento de proteção de cultivar e para o relatório técnico descritivo de obtenção de cultivar, de que tratam os Anexos I e II da presente Instrução Normativa, bem como suas instruções para preenchimento.

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa nº 35, de 6 de junho de 2008.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

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