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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/09/2015 | Edição: 185 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o artigo 109 da Instrução NormativaMPA n°4, de 4 de fevereiro de 2015.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA,no uso de suas atribuições que lhe confere a art. 87 da Constituição,e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.517, de 23 deoutubro de 1968, na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, noDecreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30de março de 2006, no Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009,na Instrução Normativa n° 3, de 13 de abril de 2012, na InstruçãoNormativa n° 10, de 11 de julho de 2013, na Instrução Normativa n°4, de 4 de fevereiro de 2015 e o que consta do processo nº00350.004278/2014-90, resolve:

Art. 1º O artigo 109 da Instrução Normativa MPA n° 4, de 4de fevereiro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 109. A presente Instrução Normativa entrará em vigorem 22 de setembro de 2017."(NR)

Art. 2º Revoga-se a Instrução Normativa nº 9, de 25 deagosto de 2015.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

HELDER BARBALHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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