Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/05/2020 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Gabinete do Ministro

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre o fluxo procedimental de atendimento das requisições dos órgãos da Advocacia-Geral da União relativas a processos judiciais de interesse do Ministério da Infraestrutura.

O MINISTRO DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e considerando o disposto no art. 4° da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, no art. 9° da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2009, e nos incisos XII e XIII do art. 37 da Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Fica disciplinado o fluxo procedimental de atendimento das requisições dos órgãos da Advocacia-Geral da União relativas a processos judiciais de interesse do Ministério da Infraestrutura.

CAPÍTULO II

PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL

Seção I

Prestação de elementos de fato e subsídios técnicos

Art. 2° As unidades do Ministério deverão atender no prazo assinalado às requisições da Consultoria Jurídica relativas a apresentação de elementos de fato e subsídios técnicos que auxiliem na defesa judicial dos direitos e interesses da União.

§ 1° Caso constate que a requisição formulada pela Consultoria Jurídica deve ser atendida, no todo ou em parte, por outra unidade do Ministério, a unidade a qual tenha sido originalmente apresentada a requisição a encaminhará de imediato à unidade competente para o atendimento da demanda, cientificando a Consultoria deste encaminhamento.

§ 2° Excepcionalmente a unidade competente poderá apresentar elementos de fato e subsídios técnicos diretamente ao órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União, desde que a Consultoria Jurídica na requisição tenha assinalado prazo para atendimento e o endereço eletrônico ao qual devem ser remetidos documentos e demais informações.

§ 3° Na hipótese de que trata o § 2°, a unidade técnica providenciará a juntada ao respectivo processo eletrônico da comprovação de encaminhamento à Advocacia-Geral da União e de cópia dos documentos enviados.

§ 4° Caso a manifestação da unidade técnica implique reconhecimento de débito, o processo deverá obrigatoriamente ser restituído à Consultoria Jurídica, a quem competirá o encaminhamento ao órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União.

Art. 3° As unidades do Ministério deverão atender no prazo assinalado às requisições dos órgãos de representação judicial da Advocacia-Geral da União relativas a apresentação de elementos de fato e subsídios técnicos que auxiliem na defesa judicial dos direitos e interesses da União.

§ 1° A resposta à requisição de que trata o caput deverá ser encaminhada pela respectiva unidade:

I - diretamente ao órgão requisitante, quando se tratar de ações judiciais que versem sobre matéria de pessoal ou que envolvam questão relativa à área meio do Minstério (patrimônio, orçamento e finanças, contabilidade, tecnologia da informação e informática); ou

II - à Consultoria Jurídica, para que esta encaminhe ao órgão requisitante, nos demais casos

§ 2° Na hipótese de dúvida de natureza jurídica, a unidade que houver recebido a requisição poderá solicitar esclarecimentos à Consultoria Jurídica, devendo ser reservado no mínimo metade do prazo assinalado para resposta pelo órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União.

Seção II

Cumprimento de decisões judiciais

Art. 4° As unidades do Ministério deverão dar cumprimento no prazo assinalado às solicitações da Consultoria Jurídica relacionadas ao cumprimento de decisão judicial que virão acompanhadas da manifestação de força executória elaborada por órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União e de eventuais documentos necessários à sua correta interpretação.

§ 1° Caso constate que a decisão judicial deve ser cumprida, no todo ou em parte, por outra unidade do Ministério, a unidade a qual tenha sido originalmente apresentada a decisão a encaminhará de imediato à unidade competente para o atendimento da demanda, cientificando a Consultoria deste encaminhamento.

§ 2° A unidade com atribuição para dar cumprimento à decisão judicial deverá juntar ao processo eletrônico os documentos comprobatórios do cumprimento e cientificar a Consultoria Jurídica.

§ 3° Na hipótese de dúvida de natureza jurídica, a unidade com atribuição para dar cumprimento à decisão judicial poderá requerer manifestação da Consultoria Jurídica.

Art. 5° A unidade do Ministério deverá cumprir com urgência a decisão que suspenda a execução, revogue, casse ou altere decisão judicial que tenha sido encaminhada pela Consultoria Jurídica, acompanhada da manifestação de força executória elaborada por órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União e de eventuais documentos necessários à sua correta interpretação.

Parágrafo único. O procedimento disposto nos §§ 2° e 3° do art. 4° aplica-se à situação de que trata o caput.

CAPÍTULO III

MANDADO DE SEGURANÇA

Seção I

Informações em Mandado de Segurança

Art. 6° As autoridades do Ministério, ao serem notificadas pelo Poder Judiciário para prestar informações em mandado de segurança contra si impetrado, poderão, caso entendam necessário, solicitar auxílio à Consultoria Jurídica para a elaboração de sua manifestação.

§ 1° A solicitação de que trata o caput deverá vir acompanhada dos elementos de fato e subsídios técnicos que a autoridade coatora dispuser, além das demais informações necessárias para justificar a decisão administrativa impugnada no prazo máximo de cinco dias a contar de sua notificação.

§ 2° Caberá à autoridade apontada como coatora apresentar a informação diretamente perante o Poder Judiciário, inclusive na hipótese em que a Consultoria Jurídica tenha prestado o auxílio de que trata o caput.

Seção II

Cumprimento de decisões em Mandado de Segurança

Art. 7° A autoridade coatora, ao ser notificada pelo Poder Judiciário para dar cumprimento à decisão liminar em mandado de segurança, deverá:

I - solicitar imediatamente à Consultoria Jurídica providências para manifestação de força executória e, caso necessário, esclarecimentos sobre o prazo para cumprimento;

II - se for o caso, informar imediatamente à Consultoria Jurídica eventual impossibilidade ou dificuldades para o cumprimento da decisão judicial; e

III - apresentar à Consultoria Jurídica, no prazo de até quarenta e oito horas, elementos de fato, subsídios técnicos e demais informações necessárias à justificação da decisão administrativa impugnada, solicitando que sejam adotadas medidas para a reversão da decisão judicial.

Parágrafo único. A autoridade coatora deverá dar cumprimento à decisão liminar em mandado de segurança somente após o recebimento da manifestação da força executória da decisão ou de eventuais esclarecimentos quanto aos limites subjetivos e objetivos de sua exequibilidade pela Consultoria Jurídica, salvo quando resultar desatendimento ao prazo assinalado pelo Poder Judiciário para o seu devido cumprimento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° Nas matérias em discussão perante o Poder Judiciário, é vedado às unidades deste Ministério a elaboração de planilha de valores, salvo se houver solicitação expressa de órgão da Advocacia-Geral da União, limitando-se a planilha aos valores históricos originalmente devidos e ao período solicitado.

Art. 9° As decisões que impliquem em pagamento, a qualquer título, só deverão ser implementadas após a manifestação da sua força executória, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.839, de 6 de novembro de 1998.

Art. 10. A manifestação de interesse ou intervenção da União em ações judiciais que dependam de análise de mérito será de competência exclusiva da Secretaria Executiva, ouvidas as unidades deste Ministério com atribuição para se pronunciar sobre o objeto do processo judicial.

Parágrafo único. Nos casos em que a manifestação de interesse ou intervenção da União em ações judiciais dependam de análise exclusivamente jurídica, não cabe pronunciamento das unidades deste Ministério.

Art. 11. Todas as requisições e solicitações de que trata esta Instrução Normativa devem ter tratamento preferencial e serão atendidas pelas unidades do Ministério da Infraestrutura no prazo assinalado pela Consultoria Jurídica ou, quando for o caso, pelo órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União.

Art. 12. Fica revogada a Portaria n° 204, de 28 de agosto de 2008, do Ministro dos Transportes.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de junho de 2020.

TARCISIO GOMES DE FREITAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa