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INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 76, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/02/2021 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Ministério da Economia/Banco Central do Brasil/Área de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução/Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 76, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021

Estabelece os procedimentos para comunicação ao Banco Central do Brasil em caso de resolução contratual entre o participante responsável e o participante contratante e em caso de saída ordenada de participante do Pix.

O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe confere o art. 97-A, inciso X, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em conta o disposto nos arts. 28, 29 e 30 do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º A resolução do contrato firmado entre o participante contratante e o participante responsável, de que trata o art. 29 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix), deverá ser notificada ao Banco Central do Brasil.

Parágrafo único. A notificação deverá:

I - conter a data prevista para a resolução do contrato;

II - indicar os requisitos de participação no Pix que não foram atendidos pelo participante contratante, na hipótese do art. 28 do Regulamento do Pix; e

III - ser enviada ao Decem via Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, em formato livre.

Art. 2º A notificação ao Banco Central do Brasil em caso de saída ordenada de participante, de que trata o art. 30 do Regulamento do Pix, deverá:

I - conter a data prevista para a saída do Pix;

II - indicar as razões da saída e as ações planejadas para que não haja impacto ou prejuízos a seus clientes, inclusive o plano de comunicação; e

III - ser enviada ao Decem via Protocolo Digital do Banco Central do Brasil, em formato livre.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de março de 2021.

ANGELO JOSÉ MONT ALVERNE DUARTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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