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INSTRUÇÃO Nº 623, DE 5 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2020 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gabinete/Gerência Executiva

INSTRUÇÃO Nº 623, DE 5 DE MAIO DE 2020

Altera a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 4 de maio de 2020, com fundamento no disposto nos arts. 8, I e III, e 22, § 1º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e nos arts. 121, § 1º e 124, § 2º-A, da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Instrução:

Art. 1º O art. 21-E da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21-E..............................................

Parágrafo único. A companhia é obrigada a manter, além das informações contidas no caput e pelo mesmo prazo nele expresso, a gravação a que se refere o art. 21-C, § 1º, II." (NR)

Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARBOSA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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