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EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.350/2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/03/2021 | Edição: 45 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 7.350/2021

O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 239ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/02/2021, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:

Processo SEI Nº: 01245.009664/2020-86

Requerente: Oxitec do Brasil Ltda.

CQB: 357/13

Assunto: Solicitação de parecer técnico para Liberação Comercial da Mariposa Spodoptera frugiperda Geneticamente Modificada linhagem OX5382G

Extrato Prévio: 7345/2020, publicado no Diário Oficial da União em 13/11/2020

Decisão: DEFERIDO

A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial de Liberação Comercial da Mariposa Spodoptera frugiperda Geneticamente Modificada linhagem OX5382G desenvolvida pela Oxitec do Brasil Ltda., concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico.

No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

A CTNBio informa que, de acordo com o parágrafo 5º do artigo 38 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 85/2020/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo.

A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Paulo Augusto Vianna Barroso

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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